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Debates apontam soluções para ambiente e violência no ambiente escolar

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A 26ª Conferência da Unale (União dos Legisladores e Legislativos) ocorrida de 8 a 10 de novembro em Fortaleza (CE) reuniu um público de 1,6 mil participantes. Com o tema “ As prerrogativas dos Parlamentos Estaduais” a conferência debateu e apontou soluções para temas importantes como meio ambiente, mudanças climáticas, e energias renováveis, violência no ambiente escolar e a realidade do Poder Legisferante  das Casas Legislativas.  O deputado Júlio Campos (União Brasil) representou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso na Conferência.  

O evento se iniciou com o debate sobre as prerrogativas do parlamento estadual e a necessidade de debater as atribuições constitucionais, usando as Casas Legislativas estaduais como protagonistas, com o professor e consultor legislativo do Senado Federal, João Trindade, e o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Fábio Esteves.  O professor e diretor-executivo do Interlegis, Senado Federal, Fernando Meneguin mediou o debate. 

Trindade defendeu o papel dos parlamentos estaduais na vida do cidadão, mas criticou a posição em que se encontra o Poder Legislativo em relação ao que ele chamou de excesso de competências legislativas da União que estão definidas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), assim como as atribuições dos municípios. “Os estados ficam espremidos entre os municípios e a União. De um lado, com a legislação federal gigante, e do outro lado, o município cujas competências ele não pode invadir”, avalia. Outro embate travado pelo Poder Legislativo é a jurisprudência do Poder Judiciário que, segundo ele, tem a tendência cultural e histórica de “ser extremamente centralizadora”.

Foto: HELDER FARIA / ALMT

Meio Ambiente – Na Mesa Redonda sobre meio ambiente, mudanças climáticas e energias renováveis, por meio de um vídeo exibido, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou a importância de se reunir tantos parlamentares para debater temas tão relevantes para a sociedade e disse que esses debates fortalecem a democracia e engrandecem a atuação das Casas Legislativas. 

Participando de forma remota, o coordenador-geral do Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Thiago Longo afirmou que a crise climática afeta os países mais pobres e as populações mais vulneráveis, especialmente, o sul global e o Brasil tem uma posição extremamente frágil nesse contexto. 

O pesquisador Carlos Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), discorreu sobre o cenário de alerta que a humanidade enfrenta diante da emergência climática, um reflexo das ações humanas, como reforçou recente relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). 

Entre as evidências da situação, ele citou pontos como o aumento da temperatura global, aquecimento dos oceanos, encolhimento de mantos de gelo, recuo das geleiras,  elevação nível do mar, acidificação do oceano, entre outros, destacando ainda a velocidade, frequência e gravidade das mudanças. Também elencou desastres e mortes em decorrência das questões climáticas nos últimos anos no Brasil, como chuvas extremas em Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, entre outros. 

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Ele lembrou que dois milhões de brasileiros precisam ser transferidos de áreas de risco para locais seguros, o que envolve diretamente as políticas públicas e os legisladores. Para ele “o Brasil retomou com altivez o protagonismo conquistado arduamente até alguns anos atrás na busca de soluções para enfrentar a emergência climática global” e atua para implementar metas ambiciosas para redução das emissões, acelerar políticas e práticas de adaptação e aumento da resiliência em todos os setores e manter o apoio à geração de conhecimento científico. 

Na mesma linha, Osvaldo Moraes, diretor do Departamento para o Clima e Sustentabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), afirmou que não é aceitável a negação do que está acontecendo no planeta e detalhou diversos impactos projetados das mudanças climáticas no Brasil. Entre eles, citou, a diminuição dos recursos hídricos, da produção agrícola, extinção de espécies da fauna e flora e consequências na área da saúde, afetando populações mais vulneráveis, entre outros. 

Já o presidente da Comissão Mista sobre o Hidrogênio Verde do Senado Federal, senador Cid Gomes (PDT-CE), lembrou que não existe uma única solução para a emergência climática, e que  o Brasil tem a oportunidade de avançar no desenvolvimento de matrizes energéticas mais limpas que podem contribuir com o cenário, como é o caso do hidrogênio verde. 

Ele pediu que as ALS avaliem as possibilidades na questão das novas matrizes energéticas nas diferentes regiões a partir de suas especificidades e afirmou que “o País pode ter um lugar de vanguarda mundial na questão, até pelas condições favoráveis para geração de energia renovável a um menor custo”, disse. 

Segurança nas Escolas – No painel “Políticas de Segurança nas Escolas”, proferiam palestras o coordenador-geral de Políticas Educacionais para a Juventude da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidades e Inclusão (Secadi), do Ministério da Educação, Yann Evanovick Leitão Furtado, e a pesquisadora da Universidade de Campinas (Unicamp), Telma Vinha.

Furtado destacou as medidas adotadas pela pasta para combater a violência no ambiente escolar e disse que “é necessário que haja uma ação preventiva, que perpasse por uma escola que resgate uma perspectiva de pertencimento de alunos, pais, professores e da comunidade, para que a escola seja um território de paz”.

Já Telma Vinha mostrou dados sobre violência nas escolas, provenientes de pesquisas sobre ataques ocorridos no Brasil, traçando o perfil dos autores e comparando com o que ocorreu nos Estados Unidos. “Se concluiu que apenas o aumento de vigilância e policiamento não é suficiente. Recomendamos a aprovação de projetos de lei que visem a uma maior regulação e responsabilização das plataformas digitais, bem como a responsabilização daqueles que divulgam pela primeira vez vídeos dos ataques e dos depoimentos, e a promoção de uma política pública de promoção da convivência democrática e cidadã”, afirmou.

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Entre os dados citados por ela, nos últimos 21 anos, foram registrados no Brasil 23 ataques em 23 escolas, cometidos por estudantes e ex-estudantes Escolas: 12 estaduais 7 municipais (1 Cívico militar) 4 particulares. Entre as vítimas fatais: 23 estudantes 5 professoras 2 profissionais da educação e 5 atiradores que praticaram suicídio.  Não constam: – os desbaratados antes de ocorrerem (muitos não saíram na mídia), nem os realizados por adultos e os não planejados, ocorridos no momento de uma briga. 

CCJS – Dentro do evento, foi formalizado e composto o Colegiado Permanente de CCJs do Brasil com o objetivo de, como sugeriu o tema da Conferência da Unale este ano, lutar pelo restabelecimento das prerrogativas dos parlamentos. Para isso, vão agir na busca de a unificação da legislação, pacificando temas semelhantes entre estados brasileiros com realidades próximas e que enfrentam os mesmos problemas e restabelecimento do Poder Legisferante das Assembleia Legislativas.  Júlio Campos (União Brasil) é o terceiro secretário do órgão que será presidido pelo deputado Ismael Crispim de Rondônia e tem como vice-presidente o deputado Thiago Amaral (PR). 

Final – Ainda na manhã de sexta-feira (10), dentro da programação oficial foi entregue o Prêmio Assembleia Cidadã com o anúncio dos vencedores da 4ª edição do Prêmio Unale Assembleia Cidadã, que visa incentivar a modernização dos processos legislativos, o atendimento humanizado e a melhoria da sociedade. 

Na categoria Gestão, a vencedora foi a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), com o projeto Implementação da Agenda Global – ODS -2023. A Assembleia do Rio Grande do Norte (ALRN) foi a vencedora na categoria Atendimento ao Cidadão, com o projeto Assembleia e Você. E o projeto Educando pelo Amazonas, da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), foi o ganhador da categoria Projetos Especiais. 

Na tarde de sexta-feira (10) finalizando a programação da 26ª Conferência Nacional da Unale, em Fortaleza (CE), foi eleita a nova diretoria. O deputado Sérgio Aguiar (CE) é o novo presidente da entidade. Ele assumiu o compromisso de defender e ampliar o poder dos legisladores e legislativos estaduais durante a sua gestão, que será realizada no período de um ano, 2024-2025. 


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Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Deputados derrubam vetos do governo. Só no PLDO foram derrubados quatro vetos

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Os deputados estaduais de Mato Grosso, em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), derrubaram cinco vetos do governador Mauro Mendes (União), a projetos aprovados na Casa de Leis. Foram três sessões ordinárias para votar os vetos e projetos em tramitação no plenário da Assembleia Legislativa. Os parlamentares derrubaram os vetos 64/2023, 101/2023, 67/2023, 71/2023 e o veto 106/2023. Só no PLDO foram derrubados outros quatro vetos apostos.

O Veto 106/2023, veto parcial aposto ao Projeto de Lei 1399/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências, de autoria do Executivo, teve a votação de dez vetos apostos, relacionados a emendas e parágrafos.

Dos dez vetos apostos ao PL 1399/2023, os deputados derrubaram quatro vetos, sendo o veto 3, veto ao artigo 30, parágrafo único, que diz que “emendas parlamentares Impositivas não serão contabilizadas no limite estabelecido no caput ”, o veto 6, que trata da programação de despesas no Projeto de Lei Orçamentária para pavimentação asfáltica do trecho da rodovia MT-030, que liga o Município de Cuiabá ao Município de Chapada dos Guimarães.

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O veto 7, que prevê programações orçamentárias para viabilizar a implantação de uma unidade de Medicina Legal (IML) no Município de Várzea Grande e o veto 8, que trata das “iniciativas voltadas ao Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e de Qualificação dos Servidores em saúde mental, constantes na Ação 2520, Subseção 2, Etapa III, deverão constar dentre as prioridades da área de Saúde, integrantes do Anexo de Metas e Prioridades”.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), num balanço das sessões ordinárias, falou sobre a derrubada de vetos pelos deputados. “São vetos importantes que foram derrubados, que não têm nem sentido vetar. “A MT-030 é muito importante, ela é uma rodovia que já está na cabeça de todos os cuiabanos, de todos os chapadenses, de todos que moram nessa região como uma alternativa importante para essa rodovia que está totalmente congestionada que é a Emanuel Pinheiro, Cuiabá-Chapada”, disse Botelho.

“O deputado Nininho colocou, a Assembleia aprovou, teve o apoio de todo mundo, o governo vetou e a Assembleia derrubou o veto. E o IML de Várzea Grande é uma reivindicação antiga, as pessoas de Várzea Grande sofrem com isso. Então foi uma derrubada de veto também que eu vejo como muito importante, os deputados estão de parabéns porque Várzea Grande merece e a rodovia também, todos os mato-grossenses e cuiabanos merecem”, completou.


Fonte: ALMT – MT

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Linguagem simples deverá aproximar instituições públicas e população

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A compreensão é prerrogativa para a inclusão e a integração. Pensando nisso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou e o Governo do Estado sancionou a Lei 12.336, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta  de Mato Grosso. O instrumento busca promover uma mudança na cultura da comunicação administrativa, tornando as informações mais claras e compreensíveis para toda a população.

Entre os principais objetivos da Lei 12.336 está garantir que todas as pessoas consigam encontrar rapidamente as informações públicas, entendê-las imediatamente e usá-las com facilidade e segurança. A política também deverá romper com a cultura da escrita complexa, garantindo, além do acesso, a transparência e estimulando a participação social e a fiscalização das ações públicas.

Além da escrita, a comunicação compreensível e clara deverá incluir linguagem escrita, audiovisual, verbal e os canais físicos e digitais.

O deputado estadual Max Russi, que apresentou o projeto de lei no Parlamento, defende justamente que a linguagem seja um instrumento para ampliar o acesso e participação da população nos ambientes onde as políticas públicas são pensadas, desenvolvidas e aplicadas. 

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“É preciso garantir o acesso à informação para que tenhamos uma população mais participativa, fomentando principalmente a inclusão. Esse é um dos nossos principais papéis como agentes políticos: criar mecanismo para facilitar esse acesso. Tenho certeza que essa lei vai ser fundamental para isso”, afirma o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Max Russi.

Foto: PUBLICIDADE / ALMT

O texto aprovado incluía as diretrizes e as etapas da construção da Linguagem Simples, elaborados com as técnicas de linguagem simples e direito visual. As orientações estão presentes na Lei por meio de um anexo.

Caberá a cada órgão e entidade usar suas dotações consignadas orçamentárias para custear possíveis despesas para a efetivação e implantação da linguagem simples e de direito visual.

Vale lembrar que a mudança de uma cultura é um processo e, como tal, é constante e depende do envolvimento de diferentes áreas e setores para que o resultado seja satisfatório. De acordo com a Política, os órgãos e instituições deverão criar e institucionalizar ações permanentes e núcleos internos de linguagem simples; incorporar a linguagem simples em seu planejamento estratégico e participar de redes e instituições conectadas ao tema da linguagem simples.

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Para compreender e entender melhor, acesse o anexo aqui.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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