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Mato Grosso

Deputada mantém voto contra a PEC da Previdência por considerar texto prejudicial aos servidores públicos

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“Fizemos o possível para negociar, foram meses de tentativa e centenas de emendas apresentadas para que a PEC 06, que trata da reforma da previdência estadual, se tornasse menos prejudicial aos servidores públicos de Mato Grosso. Como não houve os avanços que considerava adequados entre o governo do estado e os servidores públicos, mantive meu voto pela reprovação da PEC. Votei com minha consciência e mantendo a coerência na minha defesa aos servidores, mesmo sendo base do governo e mesmo sabendo que a reforma da previdência é essencial para o equilíbrio da balança contribuição x benefícios”, lamentou a deputada estadual Janaina Riva (MDB), na noite desta quarta-feira (12.08), após sessão de mais de seis horas, em que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), número 06 de autoria do governo do estado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Segundo a parlamentar, haviam algumas propostas que estavam consolidadas junto ao Fórum Sindical e que foram apresentadas em forma de emendas pelos parlamentares ao texto original da PEC, mas que não foram aprovadas pela ausência de votos suficientes. “O único avanço que obtivemos foi com relação à emenda 75, que trata dos 80% da média e contou com o voto de toda a base do governo e, por isso, conseguimos aprova-la votando a emenda em destaque. Eu e os deputados do bloco Resistência Democrática fizemos o que estava ao nosso alcance, pedimos que as mais de 100 emendas fossem votadas em destaque, uma a uma, votamos favorável a todas elas para tentar amenizar os efeitos da PEC Previdenciária aqui em Mato Grosso. Não conseguimos fazer muito, mas fizemos o nosso máximo, adiamos a votação até onde deu para tentar uma negociação que infelizmente não houve”, explicou.

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 A emenda 75,  ao qual a deputada se refere, é de autoria das lideranças partidárias e alterou o parágrafo único ao artigo 6º da Proposta de Emenda à Constituição 06/2020, Mensagem 16/2020, e ficou com a seguinte redação: “Art. 6º (…) Parágrafo único, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103/19, mencionado no caput, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado o servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, devendo-se observar, ainda, as demais regras nele contidas”.

Além da deputada Janaina Riva, votaram contra a PEC da Previdência os deputados Thiago Silva (MDB), Lúdio Cabral (PT), Delegado Claudinei (PSL), Elizeu Nascimento (DC), Allan Kardec (PDT), Valdir Barranco (PT) e Max Russi (PSB). A PEC teve 112 emendas apresentadas e foi aprovada em segunda votação por 16 x 8 votos, numa sessão que durou aproximadamente 6 horas. Dentre as alterações principais que a PEC 06 traz, está o aumento da idade mínima de aposentadoria de 55 para 62 anos para mulheres e de 60 para 65 anos para homens. As carreiras da área de segurança e os professores passam a ter regras próprias. A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos os servidores.

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Assessoria de Imprensa

Jornalista Laura Petraglia –  Audiovisual Jardel Silva

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Mato Grosso

Direito da Administração Pública: Escola de Governo oferta 600 vagas para curso online

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Interessados devem se inscrever até dia 23 de maio no site da instituição

Éverton Anunciação | Seplag-MT

O público-alvo são os servidores públicos de órgãos e entidades do Executivo estadual – Foto por: Tchélo Figueiredo | Secom-MT

Estão abertas as inscrições para a segunda turma do curso Direito da Administração Pública. A capacitação é ofertada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), por meio da Superintendência da Escola de Governo, e será realizada na modalidade de Ensino a Distância (EaD). Ao todo, 600 vagas foram disponibilizadas.

As aulas iniciam em 31 de maio. Inscrições vão até dia 23 de maio e podem ser realizadas  AQUI.

A qualificação possui carga horária total de 40 horas e tem como público-alvo os servidores públicos de órgãos e entidades do Executivo estadual.

O conteúdo a ser abordado no curso destaca noções de direito constitucional aplicado à administração pública cível, responsabilidade funcional, processo disciplinar, vínculo profissional, aposentadoria e improbidade no serviço público.

(Supervisão de texto de Nayara Takahara)

Fonte: Assessoria

 

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Mato Grosso

Polícia Civil instaura investigação preliminar para apurar irregularidades na vacinação contra a covid-19 em Cuiabá

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A investigação instaurada pela Decon tem o objetivo de apurar possíveis situações de “fura-fila”, assim como outras circunstâncias ilegais que possam ocorrer durante o período de vacinação

Camila Molina | Polícia Civil-MT

A Polícia Civil, através da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), instaurou nesta segunda-feira (12.04) Auto de Investigação Preliminar (AIP) para apurar possíveis irregularidades denunciadas em relação ao cumprimento da ordem de vacinação contra a covid-19 dentro dos critérios estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. 

A investigação preliminar instaurada pela Decon tem o objetivo de apurar possíveis situações de “fura-fila”, assim como outras circunstâncias ilegais que possam ocorrer durante o período de vacinação. 

A decisão de abertura de investigação preliminar levou em consideração a publicação de diversas matérias em veículos de comunicação sobre possíveis falhas e irregularidades na execução dos serviços de vacinação. 

A Delegacia do Consumidor oficiará o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público Estadual (MPE) e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá solicitando que qualquer irregularidade ou ilegalidade de natureza criminal que seja detectada em relação a vacinação contra o covid-19 ou outros problemas do mesmo teor, sejam informadas à Decon para as providências cabíveis. 

O delegado da Decon, Rogério Ferreira, ressaltou que condutas reprováveis nos critérios de prioridade na imunização estabelecidos pelos governos e entidades médicas podem acarretar a responsabilização criminal de agentes públicos e das pessoas indevidamente vacinadas, 

“As pessoas identificadas nesse tipo de conduta podem ser enquadradas em crimes como o previsto no artigo 268 do Código Penal, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, ou ainda outros tipos penais penais como corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação”, disse o delegado.

Fonte: Assesoria

 

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