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Deputado Claudinei defende autonomia da Polícia Civil

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Claudinei com os delegados de polícia convidados pela Comissão de Segurança da AL

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

A pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PTB), os membros da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), receberam, na terça-feira (14), os delegados da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) Flávio Stringueta, Lindomar Tóffoli e Anderson Veiga, para esclarecerem as suspeitas de interferências políticas dentro da Instituição.

Antes da fala dos delegados, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) declarou que reconhece a índole, lealdade, honestidade e competência de cada um, no dever de cumprir a função dentro da PJC. “Conheço os três e o trabalho deles durante todo esse período profissional no Estado. São do mesmo concurso que o meu, iniciamos em dezembro de 1999 que foi até junho de 2000. Flávio foi nomeado em 2001, eu e Lindomar fizemos a mesma academia, a partir de março de 2002, e Anderson foi nomeado em março de 2003. Nós tivemos quatro ou cinco etapas de nomeações desse concurso, antes de começar”, comentou o parlamentar, que atuou mais de 18 anos como delegado de polícia em Mato Grosso.

O deputado Delegado Claudinei também teceu elogios a eles, principalmente devido à atuação em delegacias e gerências especializadas. “Não poderia deixar de dar esse testemunho do trabalho e da conduta desses delegados no Estado de Mato Grosso. Todos atuam e atuaram em delegacias de ponta. Então, eu tenho certeza que vieram de forma livre e voluntária, sendo que foram convidados para esclarecer para a sociedade alguns fatos e denúncias que chegaram até essa Comissão e que estão sendo apuradas por outras instituições. Tenho certeza que eles não têm medo de falar a verdade e vão usar de total transparência no que forem indagados por essa Comissão de Segurança”, disse.

“A Comissão de Segurança Pública cumpre, neste ato, a sua obrigação. Quando solicitado, tomar as providências cabíveis. Até porque, uma das funções do Parlamento Estadual é o de fiscalizar o trabalho do Poder Executivo. Estamos cumprindo a nossa função, trazendo os delegados para que podem responder os questionamentos por parte dos parlamentares presentes”, declarou o deputado estadual João Batista (Pros) que presidiu a reunião. 

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Flávio Stringueta foi o primeiro a falar. Ele foi afastado da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) em março deste ano, e disse que não participou diretamente dos fatos ocorridos na Delegacia Especializada da Fazenda (Defaz), onde Lindomar Tóffoli e Anderson Veiga eram os delegados titulares da unidade e afastados, em dezembro de 2019. 

“Eu vim de forma voluntária e viria sempre que fosse convidado. Muito importante estar junto aos representantes do nosso povo. Vim para falar a verdade e não esconder nada da sociedade, pois ela merece todo o nosso respeito. Eu confio muito na palavra deles (Lindomar e Anderson), não há motivos para que eles inventassem algo assim. Eles sabiam das consequências negativas, assumiram riscos, obviamente por contarem a verdade à sociedade. Nós não queríamos que a politicagem influenciasse na carreira policial, especificamente na Polícia Civil”, declarou o delegado, com 20 anos de atuação na PJC. 

Na oportunidade, Stringueta frisou a falta de autonomia financeira e administrativa da Instituição. “Não sei se em todos os Estados, a maioria deles, a Polícia Civil não tem autonomia financeira e a administrativa acaba sendo restringida. O cargo do delegado-geral, tenho dito que é do governador, ele nomeia e exonera a bel-prazer. Nós temos a nossa lei, o delegado-geral pode ser eleito por lista tríplice, mas não é obrigado e o mandato é de dois anos, mas o governador pode cortar isso. Não há nada que impeça. Tudo é muito relativo”, explica. 

 Neste aspecto, Lindomar Tóffoli acrescentou que a autonomia na PJC poderia evitar qualquer tipo de interferência política. “Isso já não vem de hoje. A gente acaba sofrendo esse tipo de situação. Quando encerra um governo, vem um outro, onde conseguimos efetivamente investigar. É muito difícil você conseguir investigar, quando está um governo em andamento. Quando se trata de dinheiro público, isso teria que ser levantado as denúncias em tempo real. Infelizmente não é isso que acontece”, declarou.

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Ele conta que, após uma investigação no campo político, foi comunicado sobre a sua saída da Defaz e que assumiria a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), sendo que foi remanejado para uma unidade de Várzea Grande. “A remoção de delegado teria que ser motivada e fundamentada. Eu preferi digerir a situação, por estar trabalhando e ter que me retirar do meu trabalho, sem uma justificativa. Tomei uma atitude, procurei o Sindicato, pleiteei um mandado de segurança, com fundamento que não foi motivado a minha remoção. Creio que vai chegar uma solução, contra o Estado, as coisas são muito lentas. Eu tenho as minhas convicções, vou lutar por elas, independentemente do tempo que vai durar”, salientou Tóffoli.

Para Claudinei, que acompanhou os noticiários na mídia e não teve acesso aos autos, está evidente que enquanto o cargo de delegado de polícia for vinculado ao Poder Executivo, as interferências políticas vão continuar. 

“A gente defende essa independência e autonomia financeira e administrativa, porque temos profissionais leais e excelentes, mas que ficam de mãos atadas e com receio de serem removidos para outras unidades. Isso está evidente”, ressaltou. 

Devido ao processo estar em segredo de justiça e sob investigação da Corregedoria da Polícia Civil, não foi possível obter mais detalhes sobre a interferência política do governo, na gestão de Mauro Mendes (DEM), na instituição policial. 

Também, estiveram presentes os deputados Allan Kardec (PDT), Ulysses Moraes (PSL), Faissal Calil (PV), Elizeu Nascimento (PSL) e Dr. João (MDB).

Fonte: ALMT

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Faissal apresenta projeto que efetiva alíquota de 12,5% para o etanol

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na sessão da manhã desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  Projeto de Lei (PL) de n. 860/2021 que prevê a redução da alíquota de ICMS do etanol combustível no estado. O parlamentar quer reduzir a percentagem atual de 25% para 12,5%, formalizando assim o desconto de 50% no tributo atualmente aplicado pelo governo do estado.

O deputado aponta que a efetivação da alíquota cobrada pelo Estado atualmente é necessária, tendo em vista que o governo defende e “propagandeia” que Mato Grosso detém a menor tributação do país neste tipo de produto. Faissal destacou que não é concebível que Mato Grosso, sendo exportador de etanol, tenha seu cidadão pagando praticamente o mesmo preço cobrado em outras unidades da federação, sendo que aqui, segundo o governo, a alíquota é de metade em relação aos outros estados.

“O etanol sai da usina por R$ 1,57 por litro e os impostos federais correspondem a R$ 0,24, totalizando aproximadamente R$ 1,80. Quando chega no posto, esse combustível está R$ 4, ou seja, mais do que dobra entre a distribuidora e os impostos estaduais. Na bomba, o preço final é de R$ 4,50, onde estes 50 centavos pagam uma infinidade de gastos para que o posto funcione, rendendo ao empresário um lucro de apenas R$ 0,15 por litro. Ou seja, os donos de postos, vistos por muitos como vilões, possuem um “sócio oculto” chamado poder público, que não faz nada e as vezes até atrapalha”, afirmou.

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A iniciativa de Faissal se dá após vários episódios onde consumidores ficaram confusos, sentindo-se até mesmo lesados, quando solicitavam as notas fiscais nos postos de combustíveis. No documento, é informado que a alíquota cobrada é de 25%, só que o Governo do Estado oferece um desconto de 50% na tributação, o que gera a confusão.

“O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo), afirma que há um erro na emissão das notas fiscais e que isso ocorre porque os sistemas de Tecnologia da Informação utilizados pelos postos revendedores buscam a informação sobre tributos no Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), e a alíquota prevista na legislação é a que aparece nas notas fiscais. Este projeto visa corrigir este equívoco e efetivar a alíquota de ICMS cobrada atualmente”, afirmou.

Fonte: ALMT

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Em 2ª votação, AL aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Com 21 votos favoráveis e três abstenções, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 2/2021) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura.  O projeto, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) , já havia sido aprovado em primeira votação no dia 23 de junho.  

A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

O deputado Wilson Santos afirma que a PEC reforça a renovação política nos quadros de chefia do Poder Legislativo pelo período de dois anos, o que considera saudável para o exercício da legislatura.

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“Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro-secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia, que é marcada pela alternância de suas figuras no poder. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Fonte: ALMT

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