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Deputados debatem com TJ situação de comarcas

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os deputados estaduais Thiago Silva (MDB) e Nininho (PSD) participaram na última segunda-feira (25), de uma reunião com presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. Na pauta da reunião a possibilidade de fechamento de comarcas em Mato Grosso, principalmente na região Sul e Sudeste do Estado.

Além dos parlamentares, estiveram na reunião, o prefeito de Pedra Preta, Juvenal Pereira, o  Ná,  o vereador Ronaldo também  de Pedra Preta, o vereador Giovane da cidade de Poxoreu, além do presidente da OAB de Rondonópolis, Stalyn Paniago. 

O deputado Thiago Silva explicou que as comarcas de Pedra Preta, Poxoréu, Itiquira, Dom Aquino e Juscimeira estão na lista e que dependendo de um estudo podem fechar. “A nossa preocupação é que as pessoas, principalmente as mais carentes, também sofram com as distâncias para serem atendidas pela Justiça, além do risco da comarca de Rondonópolis ficar sobrecarregada”, destacou o deputado.

O parlamentar explicou que, por outro lado, os estudos estão ocorrendo em razão dos valores do duodécimo que o TJ tem recebido. Ele ainda explicou que antes de qualquer decisão, o TJ vai se reunir com prefeitos, deputados e OAB para fazer uma grande avaliação da decisão.

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Thiago ainda explicou que ele e o deputado Nininho se colocaram à disposição para analisar com o governo do estado, o que poderá ser feito para evitar o fechamento destas comarcas. “Estamos preocupado é que a maioria é da nossa região e não podemos permitir que a nossa população tenha prejuízos”, disse Thiago.

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Lei orçamentária exerce o controle externo sobre as finanças governamentais

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É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A peça orçamentária que a autoriza o Poder Executivo a aplicar os recursos arrecadados na manutenção das atividades da administração pública, fazer investimentos e pagar os credores é a Lei Orçamentária Anual (LOA).  Essa lei funciona como um direcionamento para os gastos e despesas do governo, além de indicar o orçamento financeiro disponível para o ano seguinte.     

Além disso, ela demonstra a prioridade dos gastos e investimentos em áreas estratégicas para alcançar os resultados esperados pelo governo inclusos no PPA. O projeto de lei deve ser encaminhado, anualmente, pelo Executivo estadual até 30 de setembro para a discussão e votação na Assembleia Legislativa.   

Para aprová-la em plenário, os deputados precisam discutir a LOA, em pelo menos duas audiências públicas, com a presença do cidadão mato-grossense. Essa peça compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.     

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Ela precisa ser votada e aprovada pelo voto da maioria absoluta (13) dos deputados. É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano, normalmente antes do final do ano corrente.  

  Além disso, a LOA define o orçamento de investimento das empresas em que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A lei determina o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública direta ou indireta bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. 

Fonte: ALMT

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LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

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 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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