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Deputados querem audiência pública para discutir projeto que altera o Código Estadual do Meio Ambiente

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Durante a sexta reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa realizada nessa terça-feira (7) foram analisados e votados 30 projetos de leis, dois projetos de resoluções e dois ofícios.

O Projeto de Lei 64/2023, que altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 que “dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente” e dá outras providências” foi debatido durante a reunião. O projeto entrou em discussão novamente com cinco emendas, bem como os substitutivos integrais nº 01 e 02.

De imediato o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vista para analisar melhor a propositura. Para o parlamentar, se o projeto for aprovado como está, o setor não será protegido.

“Esse projeto de lei é absolutamente ilegal e inconstitucional. Ele já foi aprovado na Casa no ano passado e virou Lei, o Ministério Público entrou na Justiça com uma liminar suspendendo os efeitos da lei, enquanto o processo está em curso no Poder Judiciário, mas, o governador encaminha um outro projeto de lei tratando da mesma pauta”, questiona Cabral.

“São maldades que vem embutidas dentro do texto da lei acreditando que os deputados não vão perceber isso quando o projeto chega na Assembleia. Ele é inconstitucional, ilegal e está sob judice, e traz um conjunto de maldades escondidas dentro dele”, argumentou ele.

Na sequência, o deputado Wilson Santos (PSD) propôs a realização de uma audiência pública para o dia 28 ou deste mês para debater o assunto com entidades interessadas, mas a Comissão de Meio Ambiente acabou indicando o próximo dia 13, mas não houve acordo sobre a data e a definição será feita em plenário, nesta quarta-feira (8).

“Queremos ouvir as entidades que cuidam do meio ambiente, que verdadeiramente trabalham a favor do desenvolvimento sustentável. Mas, infelizmente, fomos vetados pela Comissão impedindo o debate democrático. Para mim é um absurdo,uma derrota dos que defendem o meio ambiente em Mato Grosso, e uma vitória, daqueles que desejam patrolar as discussões na Casa e destruir a natureza em Mato Grosso”, disparou Santos.

O presidente da Comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB) informou que irá conversar com a equipe jurídica para saber se convocará ou não uma nova reunião para amanhã (quarta-feira), para discutir novamente o projeto ou se aguardará a próxima semana.

“É importante salientar que o projeto stá sendo discutido na Assembleia há dois anos e meio, com debates. O projeto não é de fazer mineração em área de reserva legal, é fazer realocação da área de reserva mineral. O pedido veio por causa do cascalho e calcário, que são muito fortes em Nobres e no Estado todo. Os prefeitos não têm mais áreas para retirar o cascalho nos municípios fora da reserva legal”, explicou Avallone.

Wilson Santos reforçou que a matéria precisa ser melhor debatida, pois chegou no dia 23 de setembro deste ano na Casa, menos de dois meses e não houve tempo suficiente. “Saio daqui hoje com uma derrota. Vamos ver se conseguimos no Plenário uma nova data para realizarmos a audiência pública. A proposta do Executivo é dar melhor autonomia à Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) para que faça essa relocação, mas discordamos desse dever para o órgão. Defendemos a legislação como está”, disse o parlamentar.

Na avaliação de Cabral, o projeto tem pontos que necessitam de alterações e da maneira que se encontra não tem como ser aprovado. “(O projeto) Permite mineração de ouro em área de reserva legal, reduz o tamanho da área nova e usa como argumento a questão do calcário e do cascalho. Então, vamos criar regras específicas desses dois pontos e não mudar a lei como um todo. O projeto precisa ser bastante debatido entre os deputados e por isso a proposta de uma audiência pública”, lembrou ele.

A Comissão do Meio Ambiente é formada pelos deputados membros titulares e suplentes: Carlos Avallone (presidente), Wilson Santos (vice-presidente), Beto Dois a Um, Lúdio Cabral, Fabio Tardin “Fabinho”, Max Russi, Juca do Guaraná, Dr. João, Elizeu Nascimento e Gilberto Cattani.

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Confira os projetos e ofícios apreciados e votados na reunião de hoje:

Projeto de lei nº 39/2023. Substitutivo Integral nº 01. Autor: deputada Sheila Klener. “Acrescenta dispositivo ao artigo 23 da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências”, para estabelecer que os projetos de outorga de recursos hídricos, sujeitos a licenciamento ambiental, devam ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, com registro no respectivo conselho de fiscalização profissional”. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01. Vista ao deputado Beto Dois a Um.

PL nº 64/2023. Substitutivo Integral nº 01 e 02. Emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05. Poder Executivo. (Mensagem nº 136) “Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 que “Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente” e dá outras providências”. Pela Aprovação do PLC nº 64, acatando a Emenda nº 05 e rejeitando as emendas nº 01, 02, 03 e 04, bem como os Substitutivos Integral nº 01 e 02. Vista ao dep. Wilson Santos.

PL nº 120/2021. Dr. Eugênio. “Altera dispositivos da Lei n° 7862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a fim de promover a proteção e a valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos”. Pela Aprovação.

PL nº 1157/2021. Dr. Eugênio. “Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que “Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Pela Prejudicialidade.

PL nº 565/2023. Emendas nº 01 e nº 02. Eduardo Botelho. “Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Santana”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01 e rejeitando a Emenda nº 02. Vista ao dep. Beto Dois a Um.

PL nº567/2023. Emendas nº 01 e nº 02. Eduardo Botelho. “Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Jangada”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01 e rejeitando a emenda nº 02. Vista ao dep. Beto Dois a Um.

PL nº 568/2023. Emendas nº 01 e nº 02. Eduardo Botelho. “Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Cuiabá”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01 e rejeitando a emenda nº 02. Vista ao dep. Beto Dois a Um.

PL nº 569/2023. Emendas nº 01 e nº 02. Eduardo Botelho “Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Coxipó, no estado de Mato Grosso”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01 e rejeitando a emenda nº 02. Vista ao dep. Beto Dois a Um.

PL nº 580/2023. Emendas nº 01 e nº 02. Eduardo Botelho. “Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Queima-Pé, município de Tangará da Serra”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01 e rejeitando a emenda nº 02. Vista ao dep. Beto Dois a Um.

PL nº 581/2023. Emendas nº 01 e nº 02. Eduardo Botelho “Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Jauru”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01 e rejeitando a emenda nº 02. Vista ao dep. Beto Dois a Um.

PL nº 582/2023. Emendas nº 01 e nº 02. Eduardo Botelho. “Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Tenente Amaral”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01 e rejeitando a emenda nº 02. Vista ao dep. Beto Dois a Um.

PL nº 583/2023. Emenda. nº 01. Eduardo Botelho. “Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Peixoto de Azevedo”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01. Vista ao dep. Fábio Tardin “Fabinho”.

PL nº 584/2023 Emendas nº 01 e nº 02. Eduardo Botelho. “Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio das Garças”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01 e rejeitando a emenda nº 02. Vista ao dep. Beto Dois a Um.

PL nº 687/2023. Emendas nº 01 e 02. Wilson Santos. “Dispõe sobre a divulgação de informações ambientais do Estado de Mato Grosso no Portal da Transparência pelo Governo do Estado”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01 e rejeitando a Emenda n° 02. Vista ao dep. Beto Dois a Um.

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PL nº 997/2023. Substitutivo Integral nº 01. Fábio Tardin “Fabinho”. “Institui o Programa Extensionista Agromirim na Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso”. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01.

PL nº 1150/2023. Emenda n º 01. Janaina Riva. “Acrescenta dispositivos a Lei nº 8798, de 08 de Janeiro de 2008, que Dispõe sobre o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal, e dá outras providências”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01.

PL nº 1319/2023. Substitutivo Integral nº 01. Wilson Santos. “Declara o rio Cuiabá, de sua nascente à foz, Monumento Natural, Patrimônio Paisagístico e Turístico do Estado de Mato Grosso”. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01. Vista ao dep. Beto Dois a Um.

PL nº 1666/2023. Eduardo Botelho. “Estabelece a remoção e a realocação das Árvores dos canteiros das Avenidas de Cuiabá, onde irá passar o BRT, para que sejam plantadas em estacionamentos e/ou calçadas públicas ou outros lugares públicos que precisam de Arborização”. Pela Aprovação.

PL nº 1672/2023. Dr. Eugênio. “Acrescenta na Lei 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que “Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, o art. 15-A que fixa a obrigatoriedade da apresentação de Carteira de Pesca emitida pela SEMA para as atividades pesqueiras nas modalidades amadora e desportiva no âmbito do território do Estado de Mato Grosso”. Pela Aprovação.

PL nº 1674/2023. Diego Guimarães. “Proíbe a exploração do gás de folhelho no Estado de Mato Grosso pelo método de fratura hidráulica”. Pela Aprovação.

PL nº 1765/2023. Valdir Barranco. “Institui a Política de Economia Regenerativa e Incentivo ao manejo de produtos da sociobiodiversidade no Estado de Mato Grosso”. Pela Aprovação.

PL nº 1778/2023. Sheila Klener “Dispõe sobre a destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no âmbito da administração pública do Estado de Mato Grosso”. Pela aprovação.

PL nº 1785/2023. Wilson Santos. “Dispõe sobre a proibição da queima de lixo em áreas urbanas e rurais, no estado de Mato Grosso”. Pela Aprovação.

PL nº 1807/2023. Substitutivo Integral nº 01. Fábio Tardin “Fabinho”. “Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para estabelecer regras disciplinadoras de gerenciamento de resíduos sólidos para eventos de qualquer natureza, no âmbito do Estado de Mato Grosso”. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01.

PL nº 1816/2023. Eduardo Botelho. “Institui o Programa de Incentivo à Tecnologias limpas e Sustentáveis no Estado de Mato Grosso – PITLS, e dá outras providências”. Pela Aprovação.

PL nº 1818/2023. Eduardo Botelho. “Institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado de Mato Grosso”. Pela Aprovação.

PL nº 1819/2023. Eduardo Botelho. “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos em Mato Grosso”. Pela Aprovação.

PL nº 1901/2023. Eduardo Botelho. “Institui o índice Produto Interno Verde de Mato Grosso – PIV-MT – e dá outras providências”. Pela Aprovação.

PL nº 1952/2023. Wilson Santos. Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para estabelecer responsabilidades aos geradores de resíduos sólidos provenientes de eventos públicos, privados ou público-privados. Pela Prejudicialidade.

PL nº 1964/2023. Janaina Riva. “Cria o Programa de Reflorestamento Urbano nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande e dá outras providências”. Pela Aprovação.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Caminhada, neste domingo (10), pede fim da violência contra as mulheres

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Dez de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos e o último da campanha nacional “21 Dias de Ativismo”, que começa em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. A data, o próximo domingo, foi escolhida pelo grupo Mulheres do Brasil para a “6ª Caminhada pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas”, para fechar com chave de ouro o período de movimento social. Em Cuiabá, será às 7h, no Parque Mãe Bonifácia e toda a população está convidada.

O grupo Mulheres do Brasil tem núcleos em 113 cidades no país, sendo todas as capitais, e outras 42 unidades no exterior, de brasileiras que se organizam pelo mesmo objetivo: garantir um mundo mais justo para mulheres e meninas.

Elas atuam em mais de 20 comitês temáticos diferentes e pauta ‘eliminação da violência contra a mulher’ se faz mais urgente. É esse comitê que convida para a caminhada no Parque Mãe Bonifácia, com programação de conscientização e artística. “Homens, mulheres, crianças e idosos são super bem-vindos para essa caminhada pacífica”, destaca Keite Agnes Custódio, uma das lideranças do núcleo Cuiabá.

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 “Precisamos jogar luz nesse tema e mobilizar a sociedade e as esferas de poder, para dizer que a luta é de todos, é um compromisso plural”, comentou Keite e complementou: “É importante que as mulheres saibam que não estão sozinhas e chamamos a sociedade para unir forças e exigir medidas efetivas no combate à violência”.

A concentração da caminhada será na praça central do Parque Mãe Bonifácia, a partida é no sentido a Patrulha Ambiental (espaço conhecido como Casarão), haverá algumas atividades na chegada, atração musical e dinâmica, seguidas de dispersão.

O evento é uma realização do Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Cuiabá, tem apoio estrutural da Superintendência de Integração, Cidadania e Cultura da ALMT (Assembleia Social) e apoio da Ong Conecta 21 e da Ong Lírios.

A presidente de honra da Assembleia Social, Sônia Meira Botelho, esteve desde o início na organização da caminhada em Cuiabá. “Estamos sempre prontas em prol de iniciativas de fortalecimento das mulheres, principalmente por essa causa tão fundamental, que é garantir segurança e integridade para todas as mulheres. É inadmissível, ainda, uma sociedade em que as mulheres correm tanto risco. E vamos seguir atuando pelo fim dessa violência tão covarde”, comentou a primeira-dama da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

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Mulheres do Brasil

O grupo Mulheres do Brasil tem, atualmente, nos 155 núcleos no mundo todo, 121.500 mulheres. O núcleo Cuiabá mantém 44 mulheres, sendo três líderes: além da Keite Agnes, há a Isanne Cristine e a Mirlene Daltro. É formado por mulheres de vários setores e, na capital de Mato Grosso, atua em oito comitês: o combate à violência contra as mulheres; por igualdade racial; em defesa das pessoas LGBTQIAPN+; pela educação; com foco no empreendedorismo; com vistas em políticas públicas; na área da Comunica; e em prol das pessoas com 60 anos ou mais.

Mais informações, pelo telefone (65) 9 9989-5916.

SERVIÇO

6ª Caminhada pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas

Data: Domingo (10), às 7h

Local: Parque Mãe Bonifácia, em Cuiabá

Participação aberta ao público geral

Informações: (65) 9 9989-5916


Assembleia Social

Telefone: (65) 3313-6994


Fonte: ALMT – MT

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ALMT debate em audiência pública a Proposta de Lei Orçamentaria de 2024

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizou audiência pública, nesta quinta-feira (7), para discutir o Projeto da Lei de Orçamentaria Anual 2024. No PLOA/2024 estão previstas as receitas e despesas totais de R$ 35 bilhões. Em 2023, o orçamento proposto foi de R$ 30 bilhões, com uma variação positiva de 13.78%. 

Desse montante, o orçamento fiscal é de R$ 23,855 bilhões, e da seguridade social R$ 11,204 bilhões. Os valores são referentes aos três poderes estaduais, Ministério Público, aos fundos, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e às empresas estatais dependentes, incluindo as fundações legalmente instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Em relação ao impasse gerado pelas alterações do percentual das emendas impositivas (1% para 2%) proposto pelos parlamentares ao orçamento de 2024, o secretário adjunto de Orçamento do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, Ricardo de Almeida Capistrano, afirmou que o Estado tem discutido o assunto com a Assembleia Legislativa e que aguarda uma resposta do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do percentual com a Constituição Federal.

“Hoje, o Estado aguarda a decisão do STF. Mas o PLOA/2024 pode tramitar internamente e, de acordo com a Constituição Estadual, as alterações que o Parlamento entender necessário podem ser feitas ao longo do processo de tramitação do projeto de lei”, disse Capistrano. 

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Júlio Campos (União), afirmou que a peça orçamentária em tramitação na Assembleia Legislativa contempla os 2% de emendas parlamentares impositivas para 2024. Segundo Campos, a garantia desse percentual está na aprovação pelo Parlamento de uma Proposta de Emenda à Constituição.  

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“No orçamento de 2024 será incluído os 2% relativos à receita corrente liquida de 2023, que gira em torno de 29 bilhões de reais, que vai vigorar no próximo ano. Então as emendas dariam cerca de 580 milhões de reais. Esse valor será distribuído entre os 24 deputados para atender a emendas impositivas voltadas aos municípios mato-grossenses”, disse Campos.

O secretário adjunto afirmou ainda que há possibilidade de em 2024 haver uma quebra da safra agrícola, em função do excesso de calor e falta de chuva, e com isso impactar a arrecadação do Estado. Segundo ele, a administração pública pode deixar de arrecadar cerca de 40% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). 

“Reduzir a arrecadação do Fethab, comercialização das commodities agrícolas, vai gerar um impacto direto na infraestrutura e, ainda, na redução de ICMS na comercialização do óleo diesel. A queda de 40%, esse número não é consolidado, significa produzir menos e comercializar menos e, com isso, ter uma expectativa de arrecadar menos com o Fethab”, explicou Capistrano.    

 De acordo com o cronograma de tramitação do PLOA/2024, o prazo para os deputados apresentarem emendas impositivas começa no dia 4 de janeiro de 2024 e vai até o dia 8 de janeiro. A Mesa Diretora deve colocar a proposta à 1º votação na sessão ordinária de 13 de janeiro de 2023 e em 2ª votação no dia 8 de janeiro de 2024.

Dívida 

Em dezembro de 2022, o estoque da dívida pública consolidada contabilizou o montante de R$ 5,110 bilhões, mas em julho de 2023 o montante chegou a R$ 3,958 bilhões. A União desponta como o maior credor da dívida pública de Mato Grosso, representando R$ 1,186 bilhão. O 2º maior credor é o Banco do Brasil S/A, representando aproximadamente cerca de R$ 1,003 bilhão. Já 3º credor é o BIRD – Banco Mundial e o valor chega a R$ 946 milhões.

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Do total de estoque da dívida pública com posição em julho de 2023, a dívida interna corresponde a 74,98% (R$ 2,967 bilhões), enquanto a dívida pública externa corresponde o montante de 25,02% (R$ 990 milhões). As operações denominadas dívidas externas, foram contratadas em dólar Norte-Americano (USD).

Renúncia Fiscal 

O total da renúncia fiscal bruta é de R$ 15.598.740.793,67 bilhões, mas a renúncia fiscal líquida fica em R$ 13.224.370.457,67 bilhões. 

ICMS – R$ 12.116.998.538,25 bilhões

IPVA – R$ 406.805.961,56 milhões

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – R$ 126.202.853,96 milhões

Taxas – R$ 30.560.655,63 milhões 

Juros e Penalidades – R$ 543.802.448,27 milhões.

Os R$ 35.060 bilhões previsto no orçamento estão distribuídos aos Poderes da seguinte forma:

Assembleia Legislativa (AL) – R$ 807.202.328 milhões. 

Tribunal de Contas (TCE) – R$ 639.373.089 milhões.

Judiciário – R$ 2.509.786.436 bilhões.

Executivo – R$ 29.985.791.677 bilhões.

Ministério Público – R$ 789.154.620 milhões.

Defensoria Pública – R$ 329.264.604. 

Investimentos

O governo, de acordo com o PLOA para o próximo ano, tem um montante de R$ 4.376 bilhões para os investimentos. Em 2023, a proposta de investimento foi da ordem de R$ 4.115 bilhões, uma variação nesse período de 6,34%. 


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Fonte: ALMT – MT

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