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Tribunal de Contas MT

Diagnósticos de unidades de saúde e escolares serão julgados pelo TCE

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT

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                           PAUTA DE JULGAMENTO                          
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O monitoramento de determinações e recomendações do Tribunal de Contas de Mato Grosso e levantamentos de conformidade quanto à infraestrutura de unidades de saúde do Estado e das escolas municipais de Campo Verde são alguns dos processos administrativos que serão julgados na sessão plenária do TCE que será realizada nesta terça-feira, dia 12 de março. Na pauta de julgamentos estão previstos 37 processos, entre homologações de Medidas Cautelares, Representações de Natureza Interna e Externa, Tomadas de Contas, auditorias de conformidade, consultas, recursos de agravo, embargos de declaração e recursos ordinários.

Dois levantamentos produzidos pela Secretaria de Controle Externo do Gabinete do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha serão analisados na sessão plenária. Ambos foram realizados em 2018 e objetivaram fazer um diagnóstico da infraestrutura de unidades hospitalares de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde. Também foi avaliado nos levantamentos a situação das condições físicas e administrativas da Ouvidoria de Saúde do Estado.

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Os conselheiros interinos: Isaías Lopes da Cunha, João Batista Camargo e Moisés Maciel estarão apresentando à Corte de Contas para homologação, Medidas Cautelares que suspenderam procedimentos licitatórios dos municípios de Colniza e Poconé. Também poderá ser homologado o Julgamento Singular com efeito suspensivo ao Pedido de Rescisão de autoria do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso.

As quatro Tomadas de Contas a serem analisadas são referentes a irregularidades na Prestação de Contas de convênios com a Administração Pública. Um deles foi realizado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Estado de Turismo (Sedtur) para a realização do Carnaval 2010. Na área da cultura, será julgada a Tomada de Contas Especial que verificou a prestação de contas da concessão de auxílio para a realização do projeto “Gente Nossa”, realizado em 2012. Neste caso, o procedimento administrativo foi instaurado pela Secretaria de Estado de Cultura, por determinação do TCE e deveria averiguar falhas como a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Poder Público, a ocorrência de desvio de recursos ou a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

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As Representações de Natureza Interna (RNI), movidas pelas Secretarias de Controle Externo do Tribunal de Contas ou pelo Ministério Público de Contas (MPC) dizem respeito a falhas administrativas em despesas com diárias e hospedagens, contratações de empresas privadas, pagamentos de subsídios mensais, nomeações de servidores, execução de contratos. Serão julgadas 12 RNIs em desfavor das Prefeituras de Colíder, Sorriso, Dom Aquino, Itiquira, Mirassol D Oeste, Colíder, União do Sul, Chapada dos Guimarães, Porto dos Gaúchos, Cuiabá. No caso dos órgãos estaduais, são alvo de processos administrativos as secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Econômico.

Transmissão ao vivo

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A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

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Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
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Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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