conecte-se conosco


Política MT

Diário Oficial publica resolução que aprova relatório da CPI dos Consignados

Publicados

em

Foto: Demóstenes Milhomem

A Assembleia Legislativa publicou no Diário Oficial dessa terça-feira (26), a Resolução que aprova o relatório geral da CPI dos Consignados, constituída pelo Ato nº 005/2018, com o objetivo de “apurar denúncias de irregularidades de cobranças e operacionalização dos empréstimos consignados dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. No relatório, aprovado em 12 de dezembro de 2018, os deputados fizeram diversos apontamentos relevantes sobre a situação financeira do funcionalismo público estadual e o superendividamento provocado pela contratação de crédito consignado e sugeriram novos procedimentos.

A peça, com as recomendações propostas pelos integrantes da CPI, cuja presidência ficou a cargo do deputado Guilherme Maluf (PSDB) será encaminhada aos poderes executivos estadual e federal, ao Ministério Público Estadual e Federal, às Assembleias Legislativas dos demais estados, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, às câmaras municipais mato-grossenses e às instituições de defesa do consumidor ( Procon e Condecon). Entre as constatações feitas pela CPI está a de que “o cartão de crédito consignado tornou-se um grande problema, uma causa relevante para o superendividamento que atinge muitos servidores públicos mato-grossenses e que essa disponibilidade irresponsável de crédito deve ser inibida”. 

Veja Também:  Por unanimidade, TRE julga improcedente ação que pedia cassação do mandato de Janaina Riva

Entre as propostas elencadas, está a criação de regramento geral dos consignados, por lei, para que o servidor tenha um respaldo jurídico eficiente; a instituições de um ranking de juros e do custo efetivo total (CET) dos consignados para que o servidor tenha conhecimento de qual o melhor empréstimo a ser contratado; obrigatoriedade da manutenção de posto presencial no Estado, pelas empresas e bancos que ofertam empréstimos; criação de penalidades às consignatárias que lesarem o servidor da ativa, aposentado ou pensionista; automaticidade dos repasses às consignatárias dos valores descontados dos servidores.

Também indica a necessidade de término da isenção dada à consignatária detentora da folha de pagamento do recolhimento do percentual do FUNDESP e que a contribuição ao fundo passe a ser um pagamento realizado pelos bancos e, que seja repassado ao servidor; proibição de propaganda, pelos correspondentes bancários, que venham a incentivar o servidor a contratação do consignado e adoção de um seguro obrigatório para adimplemento do empréstimo em caso de sua morte, bem como a imposição à administração pública e às instituições financeiras de promoção de ações voltadas à educação financeira.    

Nos encaminhamentos finais, o relatório da CPI lembra que os dados levantados ao longo das investigações possibilitam subsidiar o governo do Estado para que faça uma imediata revisão dos contratos dos servidores, uma ampla e profunda revisão nos procedimentos e métodos utilizados para regulamentar e autorizar as consignações de seus servidores que atualmente se encontram endividados e o estabelecimento de um cronograma de prazos para que as instituições financeiras apresentem os valores pagos, a pagar e pendentes dos servidores, como forma de ampliar a transparência.

Veja Também:  Deputado Barranco defende reajuste salarial de servidores do Detran-MT

Poderão, também,  subsidiar as entidades de defesa do consumidor com instrumento auxiliar em uma batalha pela reestruturação da dívida do servidor público e aos membros do Ministério Público Estadual e Federal, com conteúdo para aprofundamento das linhas de investigação adotadas pela Comissão, que pode corroborar para solidificar o entendimento de eventuais abusos aos direitos dos consumidores servidores públicos.   

Ação – Além do relatório, a CPI culminou com a apresentação de uma proposta de projeto de lei para regulamentar as operações de crédito para evitar o superendividamento do funcionalismo e outro com o objetivo de regulamentar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos.

Comentários Facebook
Propaganda

Política MT

CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Publicados

em

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Veja Também:  Escola do Legislativo está com inscrições abertas para cursos Acordo Ortográfico, Redação Oficial e proficiência em Espanhol

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

Deputados aprovam suplementação de 30% no orçamento de 2022

Publicados

em

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o PL 663/2022,  mensagem governamental 116/2022, que altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. O PL foi aprovado com os votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Faissal Kalil (Cidadania).

O PL aprovado muda o artigo 4º da lei 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total fixada no artigo 3º, observado o disposto no artigo quadragésimo terceiro da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964”.

Conforme o governo, a LOA/2022, em seu artigo 4º, traz essa autorização no limite de 20% do total da despesa. O governo cita que a suplementação se justifica pelo fato da margem orçamentária estar próxima de atingir 20% da despesa devido o superávit elevar notoriamente o volume de créditos adicionais.

Veja Também:  Após 90 anos da conquista do voto feminino, ALMT conta apenas com uma deputada estadual

Em justificativa, cita ainda que o superávit apurado no balanço patrimonial de 2021 está sendo utilizado, neste exercício, para assistir às demandas de investimento do programa Mais MT, que prevê investimento em 12 eixos estruturantes, como segurança, saúde, educação, social e habitação, desenvolvimento econômico, emprego e renda, infraestrutura, turismo, cultura, esporte e lazer, Simplifica MT, eficiência pública, meio ambiente, agricultura familiar e regularização fundiária.

A fim de dar agilidade aos processos de realocações orçamentárias, é que se faz necessário a ampliação do percentual da autorização prevista no artigo 4º, para um terço do total da despesa fixada na lei orçamentária de 2022″.

Fonte: ALMT

Comentários Facebook
Continue lendo

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO

EM SEU PONTO DE VISTA A GESTÃO AZENILDA PEREIRA SERÁ?

Barra do Bugres e Região

Mato Grosso

Agronegócio

Mais Lidas da Semana