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É namoro ou união estável? Faça um contrato para identificar as regras do relacionamento

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Desde o ano passado, devido à pandemia provocada pela covid-19, muitos casais de namorados decidiram morar juntos, impulsionando o aumento do chamado contrato de namoro. Apesar de pouco conhecido, o contrato de namoro já existe há mais de 15 anos. Ele serve para assegurar que uma determinada relação não se configure em uma união estável, implicando na divisão de bens. Sabe-se que, no rompimento de uma união estável, assim como no casamento, metade dos bens adquiridos durante o tempo de relacionamento são divididos, caso o casal opte pelo regime de comunhão parcial de bens. Esse foi o principal motivo da ascensão desse tipo de contrato no período de pandemia em que os pombinhos decidiram cumprir o período de isolamento social juntos.

O contrato de namoro é embasado na alteração da Lei 9.278 de 1996 que afastou o prazo mínimo de cinco anos de convivência e ocasionou preocupação nos casais atuais. Nele, é definido pelas duas partes que não há a intenção de construir uma família, ou seja, a relação dos namorados é apenas parental e não conjugal – quando há a intenção de constituição de família.

Todo o processo é realizado no cartório de notas, de preferência com o acompanhamento de um advogado de Direito de Família, por necessitar de cláusulas contratuais bem definidas para esse namoro. Por exemplo, se tiver filhos, definir regras para guarda e visitas. Se tiver pets, a mesma situação. As regras são estipuladas respeitando a moral, os bons costumes e a lei. É uma garantia jurídica para proteger o patrimônio de ambos, caso o relacionamento termine. Ou seja, nada será repartido, sem risco de um dos pares entrar com ação de reconhecimento de união estável.

Esse tipo de contrato é bastante comum no meio das celebridades e dos empresários que estão em relacionamentos e a pandemia apenas aflorou essa alternativa aos namorados que decidiram morar juntos nesse momento difícil.

Pode parecer invasivo, mas na verdade esse contrato mostra ao outro que você está resguardando bens patrimoniais para um casamento futuro, uma vez que o namoro pode ser convertido em união estável ou casamento. A partir daí, a regra de partilha de bens começa a vigorar, de acordo com o regime de bens escolhido. Portanto, não é uma desconfiança, mas uma segurança jurídica que prepara o relacionamento para um casamento ou união estável, que respeita as decisões de ambos, inclusive decisões financeiras.

É uma necessidade no mundo atual em que as pessoas não namoram somente para a finalidade de casamento, como acontecia antigamente. Quem não conhece avós ou até mesmo pais que para namorar era preciso pedir a mão da mulher e fazer todo um ritual com os pais da  futura cônjuge?

Hoje, no namoro qualificado (ou relacionamento mais sério), não há compromisso de casamento. As pessoas são livres para romper a relação quando bem quiserem. Há relação sexual, um vive na casa do outro, mas não há a intenção de constituir uma família. No entanto, sem esse contrato, existe o risco de uma das partes conseguir o reconhecimento de união estável. Inclusive, a Lei 9.278 de 1996 surgiu após uma empresária ser obrigada a dividir seus bens após um relacionamento que configurou no reconhecimento de união estável.

O prazo de validade termina quando o relacionamento é rompido, porém se existirem regras instituídas após o término do relacionamento, esse contrato continua vigorando, por exemplo em caso de guarda e visita de pets ou filhos.

Portanto, o contrato de namoro é uma alternativa para os relacionamentos modernos. E você que está num relacionamento que configura um namoro topa fazer esse acordo?

*Dra. Catia Sturari é advogada especializada em descompliar os temas que envolvem o Direito de Família. Atua há 12 anos na área e é formada pela IMES (Hj, USCS), em São Caetano do Sul. Atualmente, cursa pós-graduação em Direito de Família pela EBRADI e é condutora do programa Papo de Quinta, no Instagram, voltado às questões que envolve o Direito de Família, também é palestrante em instituições de ensino e empresas e é conhecida pela leveza em conduzir temas difíceis de aceitar e entender no ramo do Direito de Família.

Fonte: Catia Sturari*

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Todos os municípios de MT estão com risco alto ou muito alto para transmissão da Covid-19

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Por G1 MT

Coronavírus (Covid-19) — Foto: Hellen Souza/Arte-G1

Coronavírus (Covid-19) — Foto: Hellen Souza/Arte-G1

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) divulgou, nesta terça-feira (15), que 27 municípios registram classificação de risco muito alto para o coronavírus.

São eles: Água Boa, Araguainha, Arenápolis, Barra do Bugres, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Cláudia, Confresa, Guiratinga, Itanhangá, Juína, Lucas do Rio Verde, Luciara, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo, Primavera do Leste, Rondonópolis, Santa Rita do Trivelato, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, Sapezal, Sorriso, Tangará da Serra, Torixoréu e Vila Rica.

Outras 114 cidades estão classificadas na categoria alta para a contaminação do coronavírus. Nenhum município foi classificado com risco moderado ou baixo para a Covid-19.

Novo método para classificação

O método para definir a classificação de risco dos municípios foi aprimorado. A mudança foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de março de 2021. Desde então, não é levado em consideração apenas o número absoluto dos casos dos últimos quatorzes dias, mas sim a média móvel dos últimos quatorze dias.

Assim, o município não sofrerá uma mudança brusca de um boletim para o outro; a cidade ficará na mesma categoria por pelo menos duas semanas, conforme sua média móvel de casos.

Também foi aperfeiçoado o cálculo dos casos acumulados. Antes eram considerados os casos acumulados a partir do dia 1º de dezembro de 2020. Com a nova metodologia, a análise será realizada sempre com base nos casos acumulados dos últimos 90 dias.

Confira as medidas de acordo com a classificação de risco:

• Nível de Risco ALTO

  • a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;
  • b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
  • c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não presencial;
  • d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

• Nível de Risco MUITO ALTO

  • a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;
  • b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;
  • c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades;
  • d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;
  • e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;
  • §1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.
  • §2º Os municípios contíguos devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis aquele que tiver classificação de risco mais grave.
  • §3º Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus.
  • Art. 6º O funcionamento de parques públicos estaduais seguirá as restrições estabelecidas pelos Municípios em que se encontrem e, na ausência de normas a este respeito, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.

Fonte: G1 / MT

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Avanços no Tratamento contra a Aids no Brasil

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Na 25ª edição da Parada LGBTQIA+ de São Paulo, neste domingo 6 de junho, a Agência Aids promove o Camarote Virtual Solidário articulando debates com médicos e ativistas, além do grande objetivo de arrecadar cestas básicas para pessoas com HIV e AIDS em situação de vulnerabilidade.

Três médicos referência em Aids, Dr. Fábio Mesquita, médico epidemiologista que faz parte da OMS, e os infectologistas Dr. Vinicius Borges (Dr. Maravilha) e a Dra. Zarifa Khoury, comentaram os avanços no tratamento contra a Aids no Brasil e no mundo.

“Amanhã (7), começa uma agenda global na ONU para retomar a questão da Aids e isso é muito importante. O Brasil foi o primeiro país, de média e baixa renda, a oferecer os medicamentos antirretrovirais cumprindo a Constituição, uma grande conquista na implementação de políticas públicas, desde 1995 em nível nacional”, contou Dr Fábio Mesquita que traçou uma retrospectiva histórica da construção da política de Aids no Brasil.

A adesão ao tratamento, nos anos 1980, foi difícil. “Havia resistência aos medicamentos e seus efeitos colaterais. Testemunhamos muitos suicídios, era terrível”, lembra Dra Zarifa Khoury.

Passados 40 anos, os avanços foram muitos: do tratamento com 16 medicamentos, hoje é prescrito com dois comprimidos. “Às vivências do passado nos ensinaram muito, mas ainda há problemas sociais graves para as pessoas com HIV e Aids. Quando criei o Dr. Maravilha nas redes sociais foi para ajudar a enfrentar o preconceito e a autoestima da população LGBT que vive com HIV. Quero olhar pessoas e não o vírus”, explicou Dr Vinicius Borges.

A pergunta hoje é “Tenho HIV e agora?” É a realização de sonhos porque é possível viver com medicamentos e ter qualidade de vida.

“O desafio é vencer o estigma. Desde do início, os gays sofriam discriminação porque Aids era considerada “peste gay” é ainda hoje muitas pessoas não seguem o tratamento por medo da opinião da sociedade”, diz Dra Zarifa.

Dr Fábio Mesquita ressaltou que a questão deve ser esclarecer as informações erradas sobre a Aids, melhorar a informação para que as pessoas sofram menos, como faz a Agência Aids e o Dr Maravilha. “Fora do Brasil, o preconceito em países pobres ainda é muito grande. A imprensa trabalha para mudar esse conceito. Foram testadas vacinas, sem grande retorno, mas a ciência requer investimento. Veja a capacidade de recursos para a Covid, pois atinge todas as classes sociais e raças. Por isso, houve grande mobilização da ciência para chegar à vacina. É possível diminuir a transmissão e a mortalidade (700 mil óbitos em 2020). Com a Covid-19, houve impacto no tratamento e no cumprimento da mandala de prevenção”, explica o epidemiologista.

Dr Maravilha resume: “É preciso combater o negacionismo em todas às áreas, valorizar a ciência, democratizar o tratamento”.

A doação de cestas básicas para pessoas com HIV e AIDS em situação de vulnerabilidade vai até 25 de junho: https://linktr.ee/agenciaaids.

O Camarote Virtual Solidário é um evento social, organizado pela Agência de Notícias da Aids e tem o apoio do SESC, do Senac, das farmacêuticas GSK ViiV Healthcare, Jansen e Gilead, da DKT do Brasil, de Mulheres no E-Commerce e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo. Contamos também com a parceria do site Catraca Livre que vai transmitir o evento conosco.

 

Vera Moreira/ Assessora de Imprensa do Camarote Virtual Solidário

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