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Edital para projetos relacionados a patrimônios históricos pode beneficiar municípios

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Municípios que tenham projetos de restauração, conservação ou valorização de patrimônios históricos materiais e imateriais e de acervos memoriais podem se candidatar para edital publicado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As propostas serão financiadas por meio da iniciativa Resgatando a História e devem ter valor mínimo de R$ 5 milhões e máximo de R$ 50 milhões.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que é necessário comprovar a existência de contrapartida financeira mínima já no ato da inscrição, de acordo com a localização geográfica do bem cultural – que pode ser ofertada por pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, não é necessário que sejam recursos próprios do Município proponente. Além disso, as propostas devem ser executadas em um período de até 36 meses.

Os projetos deverão ter como objeto principal da sua execução um ou mais bens culturais, que seja:
a) patrimônio histórico material, reconhecido oficialmente pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e/ou pelos órgãos estaduais de proteção ao patrimônio histórico; e/ou
b) patrimônio histórico imaterial, reconhecido oficialmente pelo Iphan; e/ou
c) acervo memorial, possuidor de, no mínimo, um dos seguintes graus de reconhecimento:
– tombamento definitivo ou provisório pelo Iphan; ou
– registro em nível nacional ou mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) por meio do “Prêmio Memória do Mundo”; ou
– participante da listagem de acervos bibliográficos raros no Catálogo do Patrimônio Bibliográfico Nacional (CPBN).

As propostas também devem ser apresentadas para uma das seguintes categorias:
a) patrimônio material: objeto principal relacionado ao restauro ou à recuperação do patrimônio material;
b) patrimônio imaterial: objeto principal relacionado à documentação, à investigação, à preservação, à proteção, à promoção, à valorização, à transmissão e à revitalização do patrimônio imaterial; ou
c) acervos memoriais: objeto principal relacionado à catalogação, à higienização, ao acondicionamento, à restauração, ao gerenciamento ambiental, à instalação de sistemas de segurança, à melhoria da infraestrutura, à visitação de acervos memoriais e à estruturação de rede de acervos.

Além disso, os projetos deverão prever além da ação principal, pelo menos uma ou mais das seguintes ações complementares:
a) estímulo à geração de emprego e renda, por meio do fortalecimento de circuitos turísticos e da cadeia produtiva da economia da cultura local;
b) engajamento da população local, despertando o interesse e o propósito de preservação, uso sustentável e apoio financeiro para a preservação do patrimônio histórico;
c) educação patrimonial, melhorando o conhecimento do patrimônio objeto da proposta e dos meios usados para a sua recuperação, conforme o caso;
d) melhorias da gestão e da governança, proporcionando maior transparência para a sociedade e melhorando a relação de confiança com os atuais ou futuros mantenedores do patrimônio histórico; e
e) fortalecimento da sustentabilidade de longo prazo, incluindo planejamento de atividades, ativação de apoiadores e, quando aplicável, a formação de fundos de contingência, manutenção ou patrimoniais.

Os Municípios podem propor projetos por meio de autarquias ou fundações públicas municipais – como, por exemplo, uma fundação municipal de cultura -, caso sejam proprietárias do patrimônio histórico ou do acervo memorial, façam sua gestão ou o representem. Isto é, as propostas não podem ser feitas por instâncias da administração pública direta municipal, como, por exemplo, secretarias municipais de cultura.

As inscrições podem ser feitas até o dia 31 de agosto por meio do Portal do Cliente BNDES.

Para mais informações acesse o edital e o site da iniciativa Resgatando a História ou envie um e-mail para [email protected]

Posicionamento técnico
A área técnica de Cultura da Confederação destaca a importância da iniciativa, mas alerta aos Municípios que tenham atenção para a necessidade dos projetos serem submetidos por meio de autarquias ou fundações públicas municipais, bem como para o requisito da contrapartida financeira mínima no ato da inscrição e também, posteriormente, para o apoio da proposta. Nos projetos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a participação do BNDES será de, no máximo, 75% do montante total de recursos financeiros previstos para a realização da proposta. Enquanto que nas regiões Sul e Sudeste, respectivamente, será de até 65% e 50%.

A equipe técnica de Turismo da CNM ressalta que o Patrimônio Natural e Cultural Brasileiro é de fundamental importância para o desenvolvimento e o fortalecimento da identidade das localidades, além de ser ferramenta importante para permanência do turista nos destinos. Através da área de Turismo, a CNM desenvolveu ação chamada Cidades Históricas Turísticas e Patrimônio Mundial, um dos principais resultados é o Plano Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial no Brasil que se encontra em redação no Ministério do Turismo.

Caso o seu Município seja turístico e faça parte dessa rede, acesse a página de turismo da CNM e conheça nossas ações. Quer saber mais sobre patrimônio cultural? Acesse as publicações da área técnica de Cultura da CNM Preservação do Patrimônio Cultural: o Tombamento e o Registro de Bens Culturais Patrimônio Cultural: o Tombamento e o Registro de bens culturais nos Estados.

Fonte: AMM

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AMM orienta municípios sobre a instituição da previdência complementar

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Em documento encaminhado aos prefeitos esta semana, a Associação Mato-grossense dos Municípios orienta sobre a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, estabelecendo novas regras para implantação e transição em todas as esferas administrativas.

A emenda estabelece  o dia 13 de novembro de 2021 como data limite máxima para implementação da previdência complementar municipal. A AMM orienta que para dar cumprimento a esta determinação da Emenda Constitucional, os prefeitos devem realizar estudos preliminares e, com a conclusão deste estudo, encaminhar projeto de lei do regime de previdência complementar municipal à Câmara de Vereadores.

Os parlamentares deverão realizar discussão, votação sobre a matéria que, em tempo oportuno, deve ser sancionada e publicada, bem como, por meio de processo seletivo, ser escolhida a entidade que será a gerenciadora da previdência complementar, devendo isso tudo ser efetivado até o dia 13 de novembro de 2021.

A não instituição do regime complementar de previdência acarretará aos municípios a impossibilidade de emitir Certificado de Regularização Previdenciária – CRP, documento que atesta que o ente segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pensionistas, tendo ainda como consequência grave o fato de que o município ficará impedido de celebrar convênios, acordos, contratos, bem como receber empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e do Estado.

Acesse aqui o documento da AMM

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Fonte: AMM

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Prefeitos vão se reunir com Ministro do Desenvolvimento Regional para debater serviços de resíduos sólidos

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A prestação regionalizada dos serviços de saneamento  estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei 14.026, e a não adesão às estruturas propostas pelos estados ou União que impossibilitará o acesso dos municípios aos recursos federais, após março do próximo ano, serão temas debatidos em reunião que será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios no dia 29 de julho, das 9h às 12h (horário de Brasília), de forma híbrida (presencial e on-line), com a transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da AMM.

O evento terá a participação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, do secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, e do secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França. Também confirmaram participação na reunião, o secretário estadual  de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso-Sinfra, Marcelo de Oliveira e Silva, a secretária de Meio Ambiente do Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Pública, Márcio Matheus, e o presidente Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes, Luiz Gonzaga.

A Lei Federal 14.026/2020  possibilita a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação, respeitando a autonomia municipal.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta a importância do evento que amplia a discussão sobre os desafios para a regionalização e a sustentabilidade dos serviços de resíduos sólidos. “Sem dúvida é uma grande oportunidade para os gestores, que serão orientados sobre o assunto, considerado estratégico para as gestões municipais. Eles terão informações de como terão acesso às linhas de crédito para resolver os problemas em relação aos lixões, uma ocasião para debater as soluções”, disse ele, destacando que o Marco Legal do Saneamento Básico apresenta as diretrizes para o saneamento, dispondo regras para alocação de recursos  federais, bem como sobre os financiamentos e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida legislação.

O Marco Legal do Saneamento Básico previu adesão facultativa dos municípios dos serviços públicos de saneamento às estruturas de prestação regionalizada. Porém, a não adesão impede o acesso a recursos federais para ampliação e melhoria das condições do saneamento básico.

A programação inclui um ciclo de palestras sobre os temas: Instrumentos para apoiar o Desenvolvimento Sustentável do Setor de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos pelo coordenador de Articulação Institucional da Secretaria Nacional do Saneamento do MDR, Jamaci Avelino do Nascimento Júnior; Concessão: a Ferramenta para Melhorar a Gestão de Resíduos Sólidos – Como implementar a sustentabilidade econômico-financeira na gestão de resíduos sólidos, com o  Secretário Nacional de Qualidade Ambiental /MMA, André França;   Estrutura de Regionalização para prestação dos Serviços de Resíduos Sólidos no Estado do Mato Grosso, com representantes das secretarias estaduais de Meio Ambiente e Infraestrutura, além do Panorama dos Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil e a importância da implementação de cobrança, com o diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais e o também o presidente da ISWA (The International Solid Waste Association), Carlos Silva Filho.

Fonte: AMM

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