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Eleições: senadores aprovam pautas que modificam sistema eleitoral e aumentam participação feminina

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Três projetos que modificam o sistema eleitoral brasleiro foram aprovados pelos senadores e seguem para a avaliação dos deputados federais. Um dos projetos é o que define critérios para distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais. De acordo com o Projeto de Lei PL 783/2021, só poderão participar da distribuição de vagas não preenchidas partidos que alcancem a cláusula de desempenho.

A proposta modifica o Código Eleitoral para determinar que, nas eleições proporcionais, somente partidos que tiverem obtido, no mínimo, 70% do quociente eleitoral possam participar na distribuição dos lugares não preenchidos, após a obtenção do quociente partidário, as chamadas “sobras eleitorais”. O projeto também altera a Lei das Eleições, para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais.

A retomada das propagandas partidárias em rádio e televisão também foi aprovada pelo Senado nesta nesta terça-feira. O texto original previa a volta da propaganda partidária gratuita nas emissoras, tal qual existia até 2018. No entanto, o relator, senador Carlos Portinho (PL-SC), apresentou uma proposta alternativa estipulando pagamento pela divulgação partidária nas emissoras, que será custeado com um aumento dos recursos repassados pela União ao Fundo Partidário. Ele também inclui ao PL 4.572/2019 regras para a divulgação partidária com utilização da internet.

A Lei 9.096/1995, que trata dos partidos políticos, dava acesso gratuito a rádio e televisão aos partidos, sendo as emissoras ressarcidas por meio de renúncia fiscal concedida pela União, e proibia a realização de propaganda partidária paga nesses veículos. Os artigos referentes ao tema, contudo, foram revogados pela Lei 13.487/2017, que instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Mulher na política
Uma nova porcentagem mínima de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores a ser preenchida por mulheres foi aprovada no Congresso Nacional. O Projeto de Lei (PL) 1.951/2021, muda o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais. A proposta também garante recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para as candidaturas proporcionais femininas. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. O objetivo da matéria é garantir que não apenas haja um mínimo de candidaturas de mulheres, mas que elas efetivamente ocupem espaço nas casas legislativas.

Além disso, fazer com que os recursos do Fundo Eleitoral sejam distribuídos somente para as candidaturas efetivamente registradas e que tenham viabilidade eleitoral. Sobre a participação feminina na política, o Plenário do Senado também aprovou o substitutivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2021 para estabelecer em 30%, no mínimo, o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais a ser aplicado em candidaturas femininas em eleições proporcionais e majoritárias.

As eleições municipais de 2020 foram as primeiras em que uma legislação que garantisse 30% das candidaturas e de recursos do fundo partdário e tempo de propaganda eleitoral deveriam ser destinados a candidaturas femininas. Como resultado positivo, pela primeira vez foram eleitas um percentual de 16% de vereadoras para o legislativo municipal. O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) enxerga positivamente o avanço de pautas que tenham como objetivo garantir uma maior participação de mulheres na política municipal.

Fonte: AMM

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AMM orienta municípios sobre a instituição da previdência complementar

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Em documento encaminhado aos prefeitos esta semana, a Associação Mato-grossense dos Municípios orienta sobre a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, estabelecendo novas regras para implantação e transição em todas as esferas administrativas.

A emenda estabelece  o dia 13 de novembro de 2021 como data limite máxima para implementação da previdência complementar municipal. A AMM orienta que para dar cumprimento a esta determinação da Emenda Constitucional, os prefeitos devem realizar estudos preliminares e, com a conclusão deste estudo, encaminhar projeto de lei do regime de previdência complementar municipal à Câmara de Vereadores.

Os parlamentares deverão realizar discussão, votação sobre a matéria que, em tempo oportuno, deve ser sancionada e publicada, bem como, por meio de processo seletivo, ser escolhida a entidade que será a gerenciadora da previdência complementar, devendo isso tudo ser efetivado até o dia 13 de novembro de 2021.

A não instituição do regime complementar de previdência acarretará aos municípios a impossibilidade de emitir Certificado de Regularização Previdenciária – CRP, documento que atesta que o ente segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pensionistas, tendo ainda como consequência grave o fato de que o município ficará impedido de celebrar convênios, acordos, contratos, bem como receber empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e do Estado.

Acesse aqui o documento da AMM

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Fonte: AMM

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Prefeitos vão se reunir com Ministro do Desenvolvimento Regional para debater serviços de resíduos sólidos

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A prestação regionalizada dos serviços de saneamento  estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei 14.026, e a não adesão às estruturas propostas pelos estados ou União que impossibilitará o acesso dos municípios aos recursos federais, após março do próximo ano, serão temas debatidos em reunião que será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios no dia 29 de julho, das 9h às 12h (horário de Brasília), de forma híbrida (presencial e on-line), com a transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da AMM.

O evento terá a participação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, do secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, e do secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França. Também confirmaram participação na reunião, o secretário estadual  de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso-Sinfra, Marcelo de Oliveira e Silva, a secretária de Meio Ambiente do Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Pública, Márcio Matheus, e o presidente Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes, Luiz Gonzaga.

A Lei Federal 14.026/2020  possibilita a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação, respeitando a autonomia municipal.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta a importância do evento que amplia a discussão sobre os desafios para a regionalização e a sustentabilidade dos serviços de resíduos sólidos. “Sem dúvida é uma grande oportunidade para os gestores, que serão orientados sobre o assunto, considerado estratégico para as gestões municipais. Eles terão informações de como terão acesso às linhas de crédito para resolver os problemas em relação aos lixões, uma ocasião para debater as soluções”, disse ele, destacando que o Marco Legal do Saneamento Básico apresenta as diretrizes para o saneamento, dispondo regras para alocação de recursos  federais, bem como sobre os financiamentos e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida legislação.

O Marco Legal do Saneamento Básico previu adesão facultativa dos municípios dos serviços públicos de saneamento às estruturas de prestação regionalizada. Porém, a não adesão impede o acesso a recursos federais para ampliação e melhoria das condições do saneamento básico.

A programação inclui um ciclo de palestras sobre os temas: Instrumentos para apoiar o Desenvolvimento Sustentável do Setor de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos pelo coordenador de Articulação Institucional da Secretaria Nacional do Saneamento do MDR, Jamaci Avelino do Nascimento Júnior; Concessão: a Ferramenta para Melhorar a Gestão de Resíduos Sólidos – Como implementar a sustentabilidade econômico-financeira na gestão de resíduos sólidos, com o  Secretário Nacional de Qualidade Ambiental /MMA, André França;   Estrutura de Regionalização para prestação dos Serviços de Resíduos Sólidos no Estado do Mato Grosso, com representantes das secretarias estaduais de Meio Ambiente e Infraestrutura, além do Panorama dos Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil e a importância da implementação de cobrança, com o diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais e o também o presidente da ISWA (The International Solid Waste Association), Carlos Silva Filho.

Fonte: AMM

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