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Emenda aprovada na LDO garantirá recursos aos pequenos municípios inadimplentes

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Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa aprovou, durante sessão ordinária desta quarta-feira (29), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, com a inclusão de uma emenda à Lei nº 449/2021. A emenda 72, proposta pelo deputado Allan Kardec, habilitará os municípios inadimplentes com até 20 mil habitantes para celebração de convênios e recebimento de recursos disponibilizados pelo governo do estado.

A redação da emenda prevê que as transferências voluntárias de recursos do estado para os municípios, consignados na lei orçamentária, deverão ser realizadas mediante convênio, independentemente de o ente beneficiado estar inadimplente, desde que o município contemplado tenha até 20 mil habitantes. Para as maiores cidades, a adimplência e a apresentação das certidões negativas continuarão sendo exigidas.

“Nós temos bons programas de convênio direto com o governo do estado. Convênio de pontes, de asfalto, mas os municípios pequenos, especialmente da baixada cuiabana, não tem condição de conveniar, porque não tem certidão negativa, estão inadimplentes. Sem acesso aos recursos, esses municípios ficam mais pobres ainda, empobrecendo também a sua população e aumentando a desigualdade entre cidades pobres e ricas”, afirmou o deputado em discurso no plenário. 

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A proposta é trazer equilíbrio no acesso de recursos públicos por parte dos municípios, reduzindo a desigualdade e tornando o estado mais estruturado e competitivo. A justificativa ainda se embasa na gravidade do período pós-pandemia e as dificuldades diante dos vários desafios que se colocam, seja para a saúde, educação ou mesmo infraestrutura.

Sem receita própria, dependendo quase que exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os pequenos municípios poderão ter sua situação agravada, com a queda abrupta da receita da União, que alimenta o FPM. 

Em nível federal, a LDO nacional, conforme publicação do Diário Oficial da União, datado de 11 de junho de 2021, publicou a derrubada de veto do presidente da república para, assim, autorizar os repasses voluntários para entes inadimplentes, abrindo um importante precedente para a LDO estadual. Agora, a LDO 2022 seguirá para ser sancionada pelo governador Mauro Mendes.

Fonte: ALMT

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Emenda garante Raio-X digital para Pronto Atendimento de Paranatinga

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Pronto Atendimento Municipal (PAM) de Paranatinga, recebeu nesta última quarta-feira (21), um aparelho moderno de Raio-X Digital, fruto de uma Emenda Parlamentar do deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros). O pedido para aquisição do equipamento, partiu do diretor da Cadeia Pública do município, José Castro Neto, juntamente com o policial penal Luciano Kotxiri, além da solicitação por parte do vereador Labiga (MDB).

João Batista informou que a emenda destina à prefeitura para a compra do equipamento, é de extrema importância para a região que possui mais de 20 mil habitantes.

“Atendemos ao pedido do diretor Castro, do policial penal Luciano e do vereador Labiga, que nos apontou a importância e a necessidade da compra desse aparelho, que a partir de agra, estará a disposição da população no PAM de Paranatinga. Isso irá proporcionar eficiência nos procedimentos médicos, além da economia no bolso daqueles que precisam se deslocar até os municípios vizinhos para realizar as radiografias”, salientou João Batista.

O prefeito Marquinhos do Dedé afirmou que essa parceria entre executivo, legislativo e governo do estado tem trazido resultados positivos para a população. Segundo ele, aparelho custou R$ 277 mil reais, sendo que o município arcou com recursos próprios mais da metade do valor, R$ 177 mil, e teve como contrapartida a emenda de R$100 mil reais enviada pelo deputado estadual João Batista. “Esse aqui é dinheiro dos impostos que volta pra população em benfeitorias e serviços” disse o prefeito.

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O vereador Labiga ressaltou que a luta em busca do raio-x perdura há mais de três anos. Segundo ele, a iniciativa do deputado João Batista vem de encontro a uma necessidade emergencial do povo de Paranatinga.

“A emenda investida pelo deputado atenderá as necessidades do município e dos distritos da região. Este é um momento de união de forças e sei que esse equipamento será muito bem utilizado no PAM da nossa cidade, tendo em vista, a alta demanda no setor de ortopedia e principalmente nos casos gerados pela Covid-19. Quero aqui, deixar meu agradecimento ao deputado João Batista que teve a sensibilidade de atender nosso pedido, o povo paranatinguense agradece”, disse.

José Castro Neto, diretor da Cadeia Pública de Paranatinga, enfatizou que o aparelho adquirido com a emenda parlamentar, será uma máquina moderna e com tecnologia digital, proporcionando melhores resultados nos diagnósticos médicos. “A máquina que estava em funcionamento na unidade de saúde é antiga, essa que está sendo adquirida é um modelo moderno e com tecnologia avançada, fato que irá auxiliar na eficácia dos diagnósticos. Sou muito grato ao deputado João Batista por proporcionar esse beneficio a toda população da nossa cidade”, agradeceu Castro.

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Na oportunidade, o policial penal Luciano Kotxiri, também enalteceu a ação do deputado e falou dos benefícios que o equipamento trará para a população do município. “Em nome de toda a população de Paranatinga quero aqui agradecer imensamente o deputado João Batista por atender a nossa indicação. Esse aparelho de raio-x vai auxiliar tanto a equipe médica quanto a população de Paranatinga que precisa realizar o exame”, concluiu Luciano.

Fonte: ALMT

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Especialistas destacam que passaporte sanitário vai contra liberdades individuais

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Foto: Carol Coutinho / Assessoria de Gabinete

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou na tarde desta quinta-feira (21), na sala Sarita Baracat, uma audiência pública para debater o chamado “passaporte da vacina” contra a Covid-19 no estado. A reunião foi convocada e comandada pelo deputado estadual Faissal Calil (PV), e contou com a presença de diversos médicos e especialistas na área de saúde, além de diversos parlamentares, como Gilberto Cattani, Xuxu dal Molin e Ulysses Moraes, além do presidente da Associação Enchei-vos, Cristiano Costa.

Os participantes foram unânimes em destacar a importância de se respeitar as liberdades individuais dos cidadãos ao defender a não implantação do passaporte sanitário em Mato Grosso. Os médicos Dr. Germano Alves, Maria Emília Gadelha, além de Hermes Rodrigues Nery, especialista em bioética, destacaram que existem diversas lacunas no processo de desenvolvimento dos imunizantes que fazem com que algumas pessoas prefiram não se vacinar, decisão esta que não pode ser imposta pelo poder público.

O deputado explicou que o Projeto de Lei 780/2021 de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), em si, visa a não obrigatoriedade do passaporte em relação ao comércio. Na sequência, o deputado Sebastião Rezende estendeu o veto do comprovante nos cultos religiosos. Por conta disso, Faissal propôs uma emenda para que ele também não seja obrigatório nos serviços públicos em geral. Agora o texto será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois em segunda votação, no plenário da ALMT.

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“Não vejo efeito negativo nenhum em relação a proibição do passaporte. Eu, particularmente, sou favorável a vacina e me imunizei, mas não vou desrespeitar aqueles que são contrários. Sabemos que é uma vacina ainda experimental e num primeiro momento, afirmaram que os vacinados não iriam pegar e seriam imunizados. Posteriormente, foi falado que ela ajuda na cura, mas não imuniza. Minha visão é a de respeitar as pessoas que não querem se vacinar e por isso sou contra a obrigatoriedade e qualquer tipo de controle social”, afirmou o parlamentar.

A Doutora  Maria Emilia Gadelha, afirmou, na audiência, que o processo de análise na fase de testes dos imunizantes em animais foi feita de forma atropelada, e pulou algumas etapas. “As indústrias farmacêuticas conseguiram uma isenção de irresponsabilidade e também pressionaram os governos para que cada cidadão que tivesse a vacina aplicada, assumisse o risco de qualquer efeito. Os cidadãos estão recebendo apenas produtos experimentais, que eu sequer considero como vacinas. São produtos injetáveis que estão causando uma série de problemas”, apontou.

Na sequência, o professor Hermes Nery pontuou que governantes e a mídia aproveitaram-se para impor medidas de controle e uma nova engenharia social. “A mídia adotou um roteiro de censura a quem quer que fosse contrário a estas medidas, muitas delas abusivas. Não houve sequer um estudo clínico conclusivo, por exemplo, do uso maciço de máscaras, mas o mundo todo a adotou, porque a mídia apontou que ela era necessária. Não se trata de controle da doença, mas sim de controle das pessoas. A instituição de um passaporte sanitário, nada mais é, do que a vacinação forçada de uma população e a porta de entrada de um totalitarismo global”, destacou.

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O presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Danilo Gaiva, destacou que as liberdades individuais devem ser garantidas. “Todo remédio tem uma bula e nela estão diversos parâmetros sobre sua eficácia e, principalmente, suas contra indicações, por exemplo. Estamos debatendo a liberdade de escolha do cidadão e isso precisa ser debatido de forma livre e clara e tirar das pessoas seus direitos individuais é atentar contra cláusulas pétreas constitucionais”, explicou.

Opinião semelhante tem o médico Germano Alves. “É muito pertinente esse debate para que possamos impedir que as pessoas sejam consideradas como uma subclasse por não aceitarem se submeter a uma imunização ainda controversa. Estudei bastante o assunto e tivemos uma expertise muito grande tanto no tratamento da doença, quanto em suas consequências, o que inclui os efeitos da vacina”, afirmou.

Fonte: ALMT

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