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Tribunal de Contas MT

Escola de Contas abre inscrições para o 6º Curso de Cidadania e Controle Social

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Secretária da SAI, Cassyra Vuolo coordenadora do curso EAD de Cidadania e Controle Social
promovido pelo TCE-MT em parceria com UFMT, em reunião com o professor Cristiano Maciel

A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso já está recebendo as inscrições para o 6º Curso de Extensão Cidadania e Controle Social. O curso é gratuito e oferecido na modalidade de Ensino a Distância (EaD), via internet (online). As inscrições ficarão abertas até o preenchimento das 1.000 vagas oferecidas.

As inscrições podem ser feitas pelos interessados, membros ou não de conselhos municipais, via internet, acessando o Portal do Tribunal de Contas, onde um banner específico leva à ficha a ser preenchida pelo candidato a aluno.

As vagas serão distribuídas em 20 turmas de 50 cursistas. Durante o curso, haverá apenas uma aula presencial, a inaugural, que acontecerá no dia 2 de maio, às 19 horas, na sede da Escola de Contas, anexa ao Tribunal, no Centro Politico Administrativo, em Cuiabá. A participação dos cursistas nesta aula inaugural será facultativa.

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O curso tem carga de 100 horas/aula e será certificado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Os cursistas serão acompanhados no ambiente virtual de aprendizagem (AVA), plataforma digital própria do curso, nos fóruns e grupos de redes sociais. O acompanhamento será feito por professores tutores selecionados pela UFMT via edital e supervisionados por servidores pertencentes ao quadro de Instrutores Internos do TCE-MT.

 CLIQUE PARA ACESSAR O AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM

Durante o curso, os participantes cumprirão uma carga de estudo composta por cinco módulos: Módulo I – Estado, Democracia e Cidadania; Módulo II – Os controles da administração pública; Módulo III – Gestão Pública em Mato Grosso; Módulo IV – Instrumentos de Controle na Administração Pública e Módulo V – Conselhos de Políticas Públicas.

O objetivo do curso é preparar e capacitar conselheiros de políticas públicas e cidadãos interessados nos temas relacionados nos módulos de estudos, tais como o funcionamento do Estado, Planejamento, Elaboração e Execução de Peças Orçamentárias (LOA e PPA), instrumentos de fiscalização, mecanismos de avaliação e análise de políticas públicas e o papel dos conselhos de políticas públicas para o controle externo e social das administrações estadual, municipal e federal.

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Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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