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Mato Grosso

Estado entrega Balanço Geral de 2018 ao TCE

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O Governo de Mato Grosso encaminhou, na quarta-feira (03.04), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), o Balanço Geral das contas do Poder Executivo Estadual do exercício de 2018. A documentação foi entregue pelo secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, e pelo secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, ao presidente do TCE, Domingos Neto, e ao relator das contas de Governo de 2018, conselheiro Isaías Lopes da Cunha.

Um dos documentos do balanço é o Relatório Técnico Conclusivo de Controle Interno, produzido pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT). No trabalho, a CGE indica que a gestão orçamentária apresentou receitas realizadas no valor de R$ 18.122.751.282,34. De outro lado, as despesas empenhadas totalizaram R$ 18.680.987.492,42, situação que evidenciou um déficit de execução orçamentária no valor R$ 558.236.210,08.

Em relação à gestão financeira, os restos a pagar tiveram aumento de cerca de 250% nos últimos cinco anos, passando de R$ 912.160.000,00, em 2014, para R$ 3.219.525.399,4, em 2018. Os restos a pagar constituem despesas empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro.

A CGE indicou ainda que o crescimento contínuo dos restos a pagar inscritos ao longo dos últimos cinco anos não manteve proporção com o aumento de recursos disponíveis para o financiamento das políticas públicas do Estado de Mato Grosso. Por exemplo, em 2014, foram registrados 6,06% de restos a pagar inscritos sobre a receita corrente líquida e, em 2018, 19,37%.

Além disso, no exercício de 2018, foi verificada a inexistência de saldo financeiro transferido (R$ 1.991.417.175,37) para o exercício seguinte capaz de quitar os restos a pagar, ou seja, o relatório da CGE aponta inscrição de restos a pagar sem cobertura financeira em mais de R$ 1 bilhão.

Despesas com pessoal

O relatório da CGE traz também que os gastos com pessoal do Poder Executivo saltaram de R$ 5.073.537.475,69, em 2014, para R$ 8.816.262.473,45, em 2018, um crescimento de 74%. Por outro lado, a receita corrente líquida cresceu 40%, ao passar de R$ 10.910.584.449,43, em 2014, para R$ 15.220.689.680,29, em 2018, o que indica uma tendência de comprometimento progressivo dos recursos públicos com gastos de pessoal.

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Limites legais

A CGE indica também que Mato Grosso aplicou R$ 3.043.151.207,81 na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,82% das receitas líquidas de impostos e transferências. Por um lado, o Estado cumpriu a Constituição Federal ao aplicar no mínimo 25% das receitas de impostos e transferências em educação. Por outro lado, deixou de atender o percentual mínimo previsto na Constituição do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2018, ou seja, 26,5%.

A Controladoria verificou ainda que, no exercício de 2018, foi empenhado para pagamento dos profissionais do magistério o valor de R$ 1.512.969.470,90, que corresponde a 82,94% de utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com isso, ficou constatado que o Estado cumpriu o mínimo legal de destinar 60% dos recursos anuais totais do Fundeb para remuneração dos profissionais da educação básica.

Em relação à educação superior, o Estado destinou 2,48% da receita corrente líquida para manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em 2018, o equivalente a R$ 377.126.555,65. Portanto, não foi cumprido o mínimo previsto na Constituição Estadual, de 2,50%.

Nas ações e nos serviços de saúde, o Estado aplicou R$ 1.431.282.168,91, o equivalente a 12,15% das receitas de impostos e transferências constitucionais e legais, em cumprimento ao ditame constitucional (mínimo de 12%).

Plano de Auxílio

Outra situação verificada pela CGE é que as despesas primárias correntes (despesas empenhadas) executadas somaram R$ 13.794.396,756, montante que excedeu em R$ 535.602.029,00 as despesas primárias fixadas no Plano de Auxílio aos Estados para o exercício de 2018, o que representa cerca de 4,04% do total do limite.

Com isso, o Estado fica sujeito a restrições dos benefícios do Plano de Auxílio aos Estados (Lei Complementar nº 156/2016), entre elas a revogação do prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas com a União.

Para celebração do acordo de refinanciamento das dívidas de 1997 a 2001 com a União, ficou estabelecida a limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

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Recuperação Fiscal

A Controladoria apurou também que o Estado não cumpriu os limites de despesas primárias correntes estabelecidos no Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar nº 159/2017), instituído pela União para fornecer às unidades da federação com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas.

No Poder Executivo, ficou estabelecido o limite de R$ 12.586.395.392,00 para o empenho das despesas primárias correntes para execução no exercício de 2018. Contudo, o Estado excedeu em R$ 596.648.649,00, o equivalente a cerca de 4,7%, do limite fixado para o exercício.

As despesas primárias são efetuadas com recursos oriundos de transferências voluntárias, com recursos oriundos de operações de crédito, com créditos extraordinários, com as reservas de contingência, com pagamentos de precatórios, com Pasep e as despesas decorrentes de adesão ao plano de demissão voluntária.

“Para os exercícios 2019 a 2022, o valor do orçamento do ano imediatamente anterior, será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Ao final do último exercício financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, as despesas primárias correntes do Estado deverão representar, no máximo, 80% (oitenta por cento) das receitas primárias correntes realizadas”, destaca a CGE no relatório.

Mato Grosso aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal por meio da Emenda Constitucional nº 81/2017, para vigorar por cinco exercícios financeiros, a partir do exercício de 2018.

Trâmite

O TCE tem 60 dias para analisar o Balanço Geral e emitir um parecer prévio a ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, responsável pelo julgamento final das contas de Governo. 

Acompanharam também a entrega do Balanço Geral ao TCE o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, e a equipe econômica da Sefaz.

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Mato Grosso

Procon-MT realiza parceria com Procon-MG para criar Fórum Municipal no estado

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O Procon de Mato Grosso firmou uma parceria com o Fórum Municipal dos Procons de Minas Gerais, em reunião virtual nessa quinta-feira (16), com objetivo de criar um Fórum Municipal de Procons no estado para integrar as demandas das cidades do interior, a fim de ampliar e facilitar as soluções aos consumidores.

A reunião contou com a participação do secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques; a coordenadora de Educação para Consumo e Relacionamento com municípios, Valquíria Souza; o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, Ivo Firmo. Representando Minas Gerais, estavam presentes o presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Juraci Scheffer; o superintendente do Procon de Uberlândia e presidente do Fórum dos Procons mineiros, Egmar Ferraz; o coordenador do Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon), Eduardo Schröder, que atua na defesa do consumidor desde 1994.

Dos 141 municípios em Mato Grosso, apenas em 51 possuem Procons municipais. A ideia do Fórum visa integrar as demandas das localidades distantes, por meio das casas legislativas, seja Câmaras ou Assembleias – local onde os consumidores buscam ajuda -, e reuni-las em centros regionais e na forma de consórcios. “Conhecendo as experiências exitosas de Procons de outros estados, podemos incluir esse conhecimento verticalizado de forma bem-sucedida e com nova dinâmica, fortalecendo a defesa do consumidor”, afirmou o secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques.

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Desde 2002 o Procon de Mato Grosso vem evoluindo constantemente. O diferencial da sua estrutura é a organização em três frentes de atuação, com administração, fiscalização e conciliação. O que permitiu a evolução de carreira e a abertura a conhecimentos verticalizados, tornando o Procon estadual mais forte na coordenação dos Procons municipais, sobretudo agora com a criação do Fórum Municipal de Procons.

“O trabalho deles serve de inspiração. Fiquei feliz com a forma coordenada e em consórcios com que atuam”, disse Edmundo ao visitar o Procon de Minas Gerais, cujo Fórum Municipal completou 20 anos. “Vejo esse encontro dos Procons no MT com olhar auspicioso. Espero que essa participação efetiva venha a melhorar o procedimento e solucionar as demandas”, salientou o presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Juraci Scheffer.

“Os problemas do consumidor acontecem na ponta”, ressaltou o superintendente do Procon de Uberlândia e presidente do Fórum dos Procons mineiros, Egmar Ferraz. “Somos a transpiração. Minas é um grande exemplo de atuação despersonalizada, porque quando colocamos nossas mentes em prol do bem comum, o resultado é esse. É a uniformização de entendimentos que mostra a importância ao dar unidade ao Código de Defesa do Consumidor”.

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O papel dos Procons municipais para os consumidores é o centro da integralização do Fórum. “É atender as necessidades das pessoas”, afirmou o coordenador do Serviço de Defesa do Consumidor e secretário de relações institucionais do Fórum dos Procons de Minas Gerais, Eduardo Schröder. “Os Procons municipais são a ponta, a transpiração. É o acolhimento que transforma a amargura do consumidor em solução. É difundir, estreitar e se aproximar dos Procons municipais”, conclui.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Fundamental à democracia: TCE-MT busca ampliar controle social com criação de ouvidorias em todos órgãos do estado

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Ao ampliar a influência do cidadão nas gestões estadual, municipal e de órgãos da administração pública, as ouvidorias se firmam como instrumento fundamental para a sociedade e para manutenção do Estado Democrático. Partindo desta premissa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) tem atuado para instituir a criação deste canal em todos os órgãos públicos mato-grossenses.

A adequação de todas as unidades fiscalizadas está prevista na Lei nº 13.460/2017, que tem por objetivo fomentar a participação social ao proporcionar um canal direto para o atendimento de demandas. Na prática, isso significa ampliar a possibilidade de que a população denuncie irregularidades, reivindique medidas e faça sugestões às diferentes instituições que compõem a administração.

Diante da normativa, o tribunal realizará uma série de ações de capacitação e um cronograma para o estabelecimento das ouvidorias em Mato Grosso. À frente da iniciativa, o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, destaca que a Lei oferece proteção ao cidadão que não é bem atendido pelo serviço público.

“Hoje temos muitas prefeituras e câmaras que não possuem este canal. Nosso trabalho, portanto, é fazer essa conscientização e cobrar implantação. Ao garantirmos isso, a sociedade não poderá alegar a impossibilidade de ser ouvida, trazendo uma mudança de hábitos, uma cultura que será construída ao longo do tempo, junto com a educação e as escolas. Então, garantir este canal é o primeiro passo”, disse.

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Segundo o conselheiro, a partir de 2022 o TCE-MT passará a fiscalizar e a penalizar aqueles que não fizerem a devida implantação. “O Tribunal de Contas vai cumprir seu dever de sensibilizar todas as câmaras, prefeituras e unidades administrativas do estado para que inaugurem a utilização desta ferramenta, para que o cidadão apresente sua demanda e tenha uma resposta, inclusive com prazo”, afirmou.

Há que se reforçar ainda que o projeto, lançado em agosto, visa atender o Plano Estratégico 2020-2025 da Corte de Contas, que inclui: aprimorar ações de orientação e de indução ao funcionamento das ouvidorias dos fiscalizados e aprimorar o processo de orientação para os fiscalizados.

Dessa forma, até outubro deve ser emitida uma nota técnica pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria de Controle Externo (Secex) de Governo e Administração Municipal sobre a importância das ouvidorias para os municípios. Além disso, será realizado um curso na modalidade EaD para auxiliar os gestores no lançamento de suas plataformas.

Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

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Fonte: TCE MT

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