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Política Nacional

Ex-assessor do Ministério da Saúde diz à CPI que nunca negociou vacina

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Em seu 100º dia de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado ouve, nesta quinta-feira (5), o empresário Airton Antonio Soligo, conhecido como Airton Cascavel. Ex-assessor do Ministério da Saúde, Soligo era considerado braço-direito do então titular da pasta, Eduardo Pazuello. Aos senadores, Airton Cascavel disse que, em momento algum, participou de negociações sobre compra de vacinas contra a covid-19. Segundo ele, a tarefa era de competência exclusiva da Secretaria Executiva. Como ex-deputado federal, disse ainda que o foco dele era totalmente voltado ao atendimento de políticos que tentavam defender interesses de suas cidades e estados num momento de grave crise sanitária.

Ainda em relação à aquisição de vacinas, em resposta ao relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-assessor do Ministério da Saúde avaliou que “houve e ainda há politização das tratativas” para a compra de vacinas. Airton Cascavel afirmou, no entanto, que não poderia apontar de quem partiu essa politização. O ex-assessor disse que tentou pacificar a relação do governo federal com o Instituto Butantan, responsável pela produção da vacina CoronaVac.

“O grande problema da vacina brasileira foi a politização. Se politizou essa questão, a questão do Butantan. Se politiza ainda. Eu vejo, as pessoas não falam da importância da Fiocruz. E, naquele momento, era necessário uma interlocução política”, disse Airton Cascavel ao observar que o Butantan tinha na época 6 milhões de vacinas.

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Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza oitiva do empresário que teria atuado informalmente durante meses no Ministério da Saúde, sem ter qualquer vínculo com o setor público. O empresário e ex-assessor do – Jefferson Rudy/Agência Senado

Sobre a vacinação no Brasil ter começado em 17 de janeiro, enquanto outros países já aplicavam os imunizantes desde novembro de 2020, o depoente disse que se negou a receber “picaretas” no Ministério da Saúde e que sempre demonstrou sua posição favorável sobre os laboratórios e a importância das vacinas.

“Enquanto a fábrica AstraZeneca não tinha 1 milhão de doses para entregar ao Brasil, picaretas apareciam querendo vender 100 milhões para todo lado de todo jeito”, destacou.

Na contramão do que diz o requerimento de convocação que o identifica como “ministro de fato” da gestão Pazuello, Airton Cascavel rechaçou a referência. Disse que sua função era de “facilitador” na relação entre a pasta, estados e municípios. “Nunca houve um processo de terceirização de competência. Eu trabalhava na interlocução com prefeitos e secretários. Tinha ali uma relação de diálogo permanente da ponta, da base com o ministério. Era um facilitador”, afirmou.

Nomeação

Airton Cascavel contou à CPI que conheceu Pazuello na Operação Acolhida, criada para receber os venezuelanos que chegavam a Roraima. O ex-assessor disse que, em 2020, foi convidado pelo militar para o Ministério da Saúde para fazer articulação política e institucional. À época, o general era secretário executivo do então ministro Nelson Teich.

Ao ser cobrado do fato de ter atuado extraoficialmente junto ao ministério antes de ser nomeado para a pasta, ele admitiu a situação e disse que era um “interlocutor” do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). O empresário negou ter recebido remuneração do Ministério da Saúde antes de estar formalmente nomeado como assessor especial. Em resposta ao senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que o pagamento seria permitido se ele estivesse atuando como colaborador eventual, mas que não lembra se isso aconteceu.

O empresário lembrou que foi convidado para trabalhar no ministério durante visita do então ministro Nelson Teich a Manaus e que ficou lá até 6 de maio de 2020. O convite para ser assessor especial, segundo ele, foi referendado posteriormente por Eduardo Pazuello. Airton Cascavel explicou que a nomeação só ocorreu em 24 de junho devido ao fechamento dos cartórios, o que o impediu de ser desvinculado da empresa dele.

Manaus

Quando o assunto foi o desabastecimento de oxigênio em Manaus, no início deste ano, Airton Cascavel disse que à época esteve duas vezes na capital amazonense e alertou os técnicos do Ministério da Saúde para o risco de recrudescimento da pandemia. Segundo o ex-assessor, a pasta desenvolveu um plano para o enfrentamento da covid-19 e enviou cerca de 90 respiradores para o estado. O presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), lembrou que parte dos equipamentos não foi usada porque não contava com bombas de infusão e disse que houve omissão do Ministério da Saúde.

Equipe

Perguntado por Renan Calheiros sobre a nomeação, por Pazuello, de 60 militares para trabalhar no Ministério da Saúde, o depoente disse que indicações para cargos não lhe diziam respeito e que não cabia a ele avaliar. Airton Cascavel afirmou ainda que os profissionais do ministério têm competência para ocupar os cargos e ressaltou que a análise não pode ser feita “com base na farda”.

Habeas corpus

A exemplo do que ocorreu com diversos depoentes na CPI da Pandemia, Airton Cascavel está amparado por um habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A medida lhe garante o direito de não responder a perguntas que possam incriminá-lo, mesmo assim ele têm respondido aos questionamentos dos senadores.

Edição: Bruna Saniele

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Política Nacional

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Na sessão desta quinta-feira (16) da comissão, os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios por 32 votos favoráveis e 26 contrários.

Precatórios são dívidas do governo com credores, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça.

O texto da PEC prevê que, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto. Com a aprovação na comissão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Para a aprovação de uma PEC é necessário votação em dois turnos com, pelo menos, 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.

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A votação PEC dos Precatórios, único item analisado na sessão desta quinta-feira na CCJ, foi polêmica, com tentativas de retirar o item da pauta do colegiado e de adiar a votação. 

Para o deputado Alessadro Molon (PSB-RJ), a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. “O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, disse Molon.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que o precatório sai do mesmo bolo que saem os recursos para saúde, educação e infraestrutura. Para ele, sem o parcelamento, haverá dificuldades para outros gastos importantes. “Temos que rever as circunstâncias dos precatórios para voltar a ter investimentos, principalmente após a pandemia.”

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família

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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (16) um decreto para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas. As novas alíquotas, que ainda não foram detalhadas, começam a valer a partir do dia 20 de setembro e têm validade até 31 de dezembro de 2021 deste ano.

O objetivo da medida é gerar uma arrecadação extra para custear o Auxílio Brasil, novo programa social de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família. O valor do novo benefício, ainda não anunciado, deve ficar na faixa de R$ 300, segundo informou ontem (15) o ministro da Economia, Paulo Guedes. 

“A medida irá beneficiar diretamente cerca de 17 milhões de famílias e é destinada a mitigar parte dos efeitos econômicos danosos causados pela pandemia”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O aumento no IOF deve gerar uma arrecadação de R$ 2,14 bilhões, estima o governo federal. O decreto com as novas regras ainda será publicado no Diário Oficial da União. Por ser um ato de competência exclusiva do presidente, o decreto tem validade imediata e não precisa da aprovação do Congresso Nacional.  

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O IOF é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários.

O governo informou que a alteração do IOF permitirá o aumento da cota de importação de bens destinados à ciência e tecnologia, com efeito em projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de vacinas contra o novo coronavírus em andamento na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e no Instituto Butantan.

A medida também permitirá, segundo o governo, a redução a zero da alíquota da Contribuição Social do PIS/Cofins incidente na importação do milho. O objetivo, neste caso, é reduzir os custos da alimentação.

Edição: Fábio Massalli

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