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Tribunal de Contas MT

Ex-prefeito de Dom Aquino terá que restituir erário por pagamentos indevidos

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Dom Aquino
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
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O ex-prefeito de Dom Aquino, Josair Jeremias Lopes, terá que restituir aos cofres públicos a quantia de R$ 14.026,00, atualizada, paga indevidamente à empresa JR. Campos e CIA LTDA, por despesas com diárias, que não foram devidamente comprovadas. O ex-gestor terá que pagar ainda multa de 5% sobre o valor de dano ao erário. A decisão unânime foi tomada na sessão do Pleno do Tribunal de Contas de terça-feira, 12/03.

O Pleno acompanhou voto do relator da Representação Interna (Processo nº 158330/2018), conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira. Conforme os autos, foram quatro empenhos que beneficiaram a empresa, sendo o primeiro no valor de R$ 2.100,00, a ser corrigido a partir de 10/01/2017; outro no valor de R$ 3.506,00, a ser corrigido a partir de 22/02/2017; um terceiro de R$ 7.580,00, corrigido monetariamente a partir de 19/04/2017; e, por último, um de R$ 840,00, a ser corrigido a partir de 30/04/2017.

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O conselheiro relator apontou que os pagamentos apresentaram diversas irregularidades, entre elas, o fato de eles terem se concretizado mediante cheque e débito em conta, apesar dos empenhos encontrarem-se desacompanhados do instrumento contratual correspondente, configurando, assim, violação às normas legais. Além disso, apesar de constar no Sistema Aplic que os valores são relativos à hospedagem em razão de atividades da Secretaria de Administração Municipal e da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, não é possível extrair quantas foram as diárias efetivamente utilizadas, bem como a que se referem.

“Destaco que, conforme descrição, o valor concernente ao mês 02/2017 destinou-se ao pagamento de 24 diárias, equivalente a R$ 3.506,00. Comparado ao mês 04/2017, cuja quantia é R$ 7.580,00, verifica-se que houve o pagamento de valor correspondente ao dobro aproximadamente, que, em tese, seria proporcional a mais de 48 diárias, sem que haja esclarecimento de qual é atividade que exigiu essa hospedagem consideravelmente prolongada. Diante disso, caberia ao representado trazer aos autos os documentos necessários para demonstrar a legalidade do pagamento dos empenhos. No entanto, embora devidamente citado, o ex-gestor permaneceu inerte, tendo o prazo regimental transcorrido sem manifestação”, explicou o conselheiro.

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O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros do Tribunal Pleno.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
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Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
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VOTO DO RELATOR
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A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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