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Frente da Agropecuária recebe secretária de Meio Ambiente

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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (17), na sede das associações que representam setores produtivos ligados ao agronegócio. Entre as pautas debatidas, estavam a suspensão da emissão de licenças ambientais para produção em áreas úmidas, regulamentação das alterações na Lei do Pantanal (Lei 11.865/2022) e emissão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR).

Coordenada pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos) e com a presença dos parlamentares Carlos Avallone (PSDB) e Faissal (PV), a FPA intermediou o debate entre o setor produtivo de Mato Grosso, a secretária de Meio Ambiente e o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, com intuito de ouvir os encaminhamentos do Poder Executivo com relação às principais demandas das áreas. 

A secretária Mauren Lazzaretti abriu a reunião atualizando os participantes sobre todas as iniciativas do Governo do Estado para tentar reverter liminar que determinou a suspensão imediata dos processos de licenciamento ambiental em tramitação na Sema para realização de obras, atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas do estado, assim como os efeitos da Resolução do Consema nº 45/2022, que trata do assunto. A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acatou  uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público do Estado (MPE).

De acordo com a secretária, a Sema teve que acatar a determinação judicial e, por meio da Procuradoria do Estado, solicitou a suspensão da liminar e com agravo de instrumento para retomar os processos de licenciamento.

Paralelamente, de acordo com Lazzaretti, a Sema está buscando parcerias para elaboração de estudos para subsidiar uma nota técnica para nortear uma regulamentação própria para as áreas em questão. “Estão aplicando nas regiões do Guaporé e do Araguaia a mesma legislação que se aplica no Pantanal e, apesar de similares, possuem características distintas. Estão aplicando medidas restritivas sem avaliar os impactos sociais e econômicos nas regiões que já possuem produção consolidada”, afirmou a Mauren Lazzaretti. 

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O deputado Diego Guimarães destacou a importância de construir espaços de debate entre os poderes Executivo e Legislativo e os setores produtivos para construir políticas públicas que sejam realmente efetivas e não entraves. “A secretária trouxe importantes informações sobre temas que estão em ebulição em nosso estado, como as questões que envolvem áreas úmidas, e apresentou os recursos impetrados pelo governo para buscar soluções jurídicas e nós, deputados, atuando de forma política para ajudar essas regiões para que seja viabilizada a produção em respeito ao meio ambiente”.

Carlos Avallone (PSDB) destacou os trabalhos entre o Parlamento e o Poder Executivo têm sido parceiros para encontrar meios de regulamentar as áreas produtivas sem prejudicar o meio ambiente. “A secretária atualizou os produtores e nós, deputados, sobre os avanços e sobre quais são as dificuldades. No Brasil, cada vez mais se colocam dificuldades em regulamentar as leis que foram estudadas para resolver impasses. No caso da nova Lei do Pantanal, houve uma denúncia feita ao Conama, ao Ministério Público, mas logo deverá se resolver. Com relação às áreas úmidas, houve uma decisão da Justiça e precisamos convencer os magistrados sobre os prejuízos que esse decreto trará para as pessoas. Buscamos parceria com Universidade de Viçosa para dar o suporte técnico para a solução”.

O advogado Rodrigo Bressane, consultor jurídico da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), explica que uma das principais demandas que chegam por parte dos produtores é justamente com relação aos entraves ambientais. “A partir do momento que temos necessidade de proximidade maior com a Secretaria de Meio Ambiente, a presença da secretária aqui é extremamente importante para que possa ouvir o setor, saber quais são as mazelas que atingem os produtores e, partir disso, construir pontes para que todos sejam beneficiados dentro da legalidade sobre o que é possível e permitido fazer. Essa troca de informações facilita a resolução dos impasses”.

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O presidente do Fórum Agro MT, Itamar Canossa, destacou o protagonismo da Assembleia Legislativa em ouvir os agentes envolvidos e intermediar os diálogos com o Governo do Estado.

CAR – Com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento que regulamenta as propriedades rurais de acordo com a legislação em vigência e que é realizado com base em imagens de satélite, a secretária Mauren Lazzaretti destacou que a produtividade ainda é baixa, sobretudo pelas particularidades que envolvem o estado, como presença de três biomas, pouco tempo de ocupação e demais situações legais que dificultam a regularização das áreas. 

Atualmente, a média de conclusão de processos é entre 70 e 90 dos cerca de três mil que tramitam por mês. “Mato Grosso tem todas as exceções que existem no Código Florestal Brasileiro e isso provoca certa dificuldade em entender esse emaranhado e reflete em inúmeras recorrências, ida e vindas. O objetivo da Sema é validar cadastros e para isso vamos realizar uma ampla capacitação para discutir os pontos que são mais recorrentes entre os problemas identificados”.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT debate ampliação e construção de escolas em Canarana

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As precárias instalações, as superlotações de salas de aula e a ociosidade de vagas disponíveis nas escolas cívicos militares foram debatidos em audiência pública nesta quinta-feira (30), no município de Canarana (localizado a 633 quilômetros de Cuiabá), pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). 

O município tem uma população estimada em 25.858 mil habitantes, de acordo com Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022. O evento, requerido pelo deputado Gilmar Miranda (Cidadania), foi prestigiado por autoridades políticas local, gestores escolares, pais e alunos.

O presidente da Câmara Municipal de Canarana, vereador Rafael Govari (União), afirmou que ‘não é especialista do assunto educação’, mas a Câmara (com os 11 vereadores) está focada e, por isso, sugeriu ao deputado Gilmar Miranda a construção de novas estruturas e, que nessas unidades de ensino sejam ofertadas aulas integrais (períodos matutino e vespertino). 

“É mais uma opção para nossos estudantes. Já temos uma Escola Militar e uma regular. Agora, teremos uma federal: o Instituto Federal de Mato Grosso que vai oferecer ensino médio integral e, por isso, possamos ter uma unidade do estadual com ensino integral. Mas ainda é pouco diante da demanda que cresce em Canarana”, afirmou Govari.

Representando o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, Valdelino de Oliveira Barbosa afirmou que está convicto que nenhum aluno do 6º até o 9º ano do ensino fundamental e do 1º ano do ensino médio vão ficar fora das salas de aula. Ele disse que a Seduc está aberta ao diálogo e se for preciso realizar mudanças, serão feitas.

“Como diz o secretário Alan Porto, a Seduc não tem compromisso com erro. Há previsões de ampliações de escolas em Canarana, mas se for preciso construir nova unidade de ensino, vamos debatê-la também. O governador está trabalhando para adorar escolas integrais em Mato Grosso e isso seria maravilhoso em Canarana”, explicou Barbosa.    

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A diretora da Escola Estadual 31 de Março de Canarana, Juciane Alves Rezende de Freitas, afirmou que está preocupada com o quadro de alunos para o período letivo de 2024. Segundo ela, com o redimensionamento, sobrou a Escola 31 de Março e a Militar. No cenário atual, de acordo com a diretora, a escola já tem matriculados 857 alunos (ensino fundamental e médio), mas por causa do reordenamento escolar, em 2024, a escola 31 de Março vai perder 151 alunos (2º, 3º e 4º anos do ensino fundamental). Segundo ela, a escola vai ofertar aulas para alunos do 6º ano ao ensino médio e EJA. Para o ano letivo de 2024, já fizeram as rematrículas 639 alunos.  

A coordenadora Pedagógica da Escola Militar Tiradentes de Canarana, Lilian Elisabeth dos Santos, disse que a audiência pública foi fundamental para relatar e demonstrar previsões para o ano letivo de 2024. Na Escola Militar, segundo a coordenadora, é inverso do que está acontecendo na Escola 31 de Março. 

“A Escola Militar tem uma demanda total de 505 vagas, mas a previsão de matriculas é de apenas 387.  No sétimo ano, vai ter quatro turmas. No oitavo ano, com cinco turmas, tem apenas 27 anos matriculados. A escola tem disponível 87 vagas. Enquanto isso, no 9º ano, foram disponibilizadas três turmas, mas há apenas 46 inscritos. As demais vagas não foram preenchidas”, disse Lilian dos Santos.

Para o 1º ano do ensino médio, de acordo com ela, há quatro vagas e apenas 31 alunos que foram rematriculados. No 2º ano, há duas turmas com 59 vagas e, ainda, tem disponíveis 11 vagas. Já no 3º ano, há duas salas de aula. “No período vespertino não haverá turmas para o 3º ano. Para os alunos de outras escolas o ingresso é por meio de processo seletivo, mas para os nossos estudantes é feita a rematrícula”, disse Lilian dos Santos. 

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O deputado Gilmar Miranda (Cidadania) afirmou que o debate é importante para que os pais e alunos não sejam pegos de surpresas em 2024 com o início do ano letivo e, depois, a população cobrar da classe política e dos representantes da educação que no fizeram a interseção das ações da Secretaria de Estado de Educação no município.

“Hoje, tratamos da vertente política e da vertente educacional, porque a minha carreira é de professor. Vivo o chão da escola e entendo muito bem o que todos os colegas passam, por isso estarei sempre solidário às causas da educação. A nossa preocupação é com a qualidade da educação, que reflete no aprendizado da população”, disse Miranda.

O técnico do Núcleo Regional de Educação de Canarana, Rael Fernandes, disse que pela primeira vez um debate antevê problemas possíveis que a Seduc pode enfrentar nos próximos anos. Os problemas, segundo ele, virão para os anos seguintes a de 2024. Para Fernandes, o problema não está nos números de vagas para salas de aula, mas sim no quesito pedagógico. 

“Não vejo superlotação em 2024, o que vejo são duas escolas (Militar com 16 salas de aula e a 31 de Março) trabalhando com suas capacidades máximas. Essa é minha visão técnica administrativa. Isso causa problemas pedagógicos. Em 2023, a Escola Estadual Norberto Schwantes vem trabalhando com todas as modalidades, o que pode ser repetidas na Escola 31 de Março. Ela vai absorver todas as modalidades (fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos) que a Norberto oferece em 2023”, disse Fernandes.    


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Deputados derrubam veto a PL que prevê base de controle de queimadas nas rodovias estaduais

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi (PSB), comemorou a derrubada do Veto 101/2023, veto total aposto ao Projeto de Lei 188/2023, de sua autoria, que dispõe sobre a implantação de bases de controle de queimadas nas vias estaduais de Mato Grosso. O PL, que teve parecer favorável pela derrubada da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi derrubado em plenário com 13 votos favoráveis.

Agora, a implantação de bases de controle de queimadas deve se tornar lei nos próximos dias. Segundo o primeiro-secretário da Casa de Leis, o objetivo é eliminar os focos de incêndio recorrentes, principalmente no período de seca.

“Quero agradecer aos deputados pelo voto, pela possibilidade da derrubada, importante para a questão das queimadas. Esse ano tivemos um aumento de queimadas no Pantanal, foi feito um trabalho, mas precisamos fazer uma ação preventiva e esse projeto de lei vai ao encontro disso, para realmente a gente evitar que novas queimadas venham acontecer em nosso estado constantemente”, disse Russi em plenário ao defender a derrubada do veto.

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Conforme a proposta, as bases de controle serão anexadas aos postos da Polícia Militar nas rodovias estaduais. Elas contarão com equipamentos e apoio de pessoas qualificadas em regime de plantão. Entre novembro de 2021 e novembro de 2022, os números de focos de incêndio aumentaram de 443 para 1.254 no estado. A proposta do deputado busca, assim, diminuir os números de queimadas com a ação eficaz de bases de combate.

A partir do cumprimento dessas etapas, serão feitas fiscalizações intensivas no período entre julho e outubro, quando os focos de calor ocorrem com maior frequência no estado. O número de telefone para chamadas de urgência será divulgado ao longo de toda a rodovia. O deputado citou ainda que números do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostram que em 2023 foram registrados, até novembro, 20.474 focos de incêndios.


Secretaria de Comunicação Social

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Fonte: ALMT – MT

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