conecte-se conosco


Tribunal de Contas MT

Gestor de Itiquira deve observar disposições legais de jornada de trabalho

Publicados

em

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Itiquira
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

A atual gestão da Prefeitura de Itiquira deve observar as disposições legais quanto à jornada de trabalho dos servidores públicos e promover uma norma reguladora de diárias de viagens que, no mínimo, exija a apresentação, de forma simplificada, de relatórios ou documentos específicos relativos às atividades exercidas na viagem, hábeis a comprovar a sua regularidade, para que se evitem futuras irregularidades.

A decisão foi tomada pelo Pleno durante sessão realizada na terça-feira, 12/03. Os membros acolheram voto vista do conselheiro interino Moises Maciel, que no julgamento da Representação de Natureza Interna (Processo nº 235938/2016) concluiu não haverem provas capazes de caracterizar a ausência de prestação de serviço, bem como a responsabilidade de ressarcimento do dano causado ao erário.

O relator original, conselheiro interino João Batista de Camargo, na sessão de 22 de novembro de 2018, concluiu que as provas instruídas nos autos demonstravam afronta ao principio da legalidade, ao praticar atos administrativos sem o devido amparo legal, quando autorizou o trabalho por acesso remoto, concedendo diárias sem a devida prestação de contas, razão pela qual imputou a responsabilidade ao gestor municipal, Humberto Bortolin, e ao ex-servidor comissionado, Sergio Weber Silva Laet, pelo recebimento regular dos vencimentos remuneratórios sem o cumprimento da carga horária exigida.

Veja Também:  Gabinete divulga lista dos cinco candidatos habilitados para a etapa da entrevista

Na sessão do último dia 12, o conselheiro João Batista Camargo também acolheu o voto vista, desde que a recomendação sobre a observações das disposições legais fosse transformada em recomendação.

Comentários Facebook
Propaganda

Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

Publicados

em

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

Veja Também:  Escola de Contas capacita 50 servidores municipais sobre o Sistema Geo-Obras

Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

Comentários Facebook
Continue lendo

Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

Publicados

em

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

Veja Também:  Suspeita de pagamento irregular ao Ibrama leva conselheira a suspender contrato

Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

Comentários Facebook
Continue lendo

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO

"2021" QUAIS SÃO AS SUAS EXPECTATIVAS PARA ESTE ANO QUE SE INICIA

Barra do Bugres e Região

Mato Grosso

Agronegócio

Mais Lidas da Semana