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Tribunal de Contas MT

Gestores de Sorriso são multados por falhas no controle de medicamentos das farmácias do SUS

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Sorriso
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

Diferenças de estoque de medicamentos em três farmácias municipais de Sorriso comprovaram má gestão do sistema de controle de movimentação e falhas na implementação de rotinas sistemáticas de conferência de entrada e saída de remédios. Os apontamentos constam em um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso que também apurou falta de controle da jornada dos servidores de cinco PSFs municipais. As irregularidades culmiram em multas aos gestores das unidades de saúde e determinações ao prefeito, Ari Genézio Lafin.

As falhas foram encontradas quando os auditores do Tribunal de Contas inventariaram uma amostra do estoque de medicamentos das farmácias Jardim Primavera, Central e São Domingos e haviam diferenças entre o estoque físico e o registrado no sistema de controle, chamado G-MUS. O relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo comentou que a gestão inadequada e ineficiente dos estoques de medicamentos das farmácias do Sistema Único de Saúde do município, resultou em diferenças de estoque entre o físico e o sistema de controle, “comprometendo a qualidade da reposição dos estoques e aumentando o risco de indisponibilidade de medicamentos à população”, diz em seu voto apresentado e julgado por unanimidade na sessão plenária do dia 12/03.

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Foram multados em 6 UPFs os responsáveis pela Farmácia Jardim Primavera (Marcello Faleiro da Silva), Farmácia Central (Priscila Diel Bobrzyk) e da Farmácia São Domingos (Franciele Segsttater de Oliveira. O ex-secretário municipal de Saúde, Devanil Aparecido Barbosa também foi multado em 6 UPFs pela falta de controle do ponto dos servidores dos postos de saúde da família (PSFs) municipais.

João Batista Camargo determinou ao atual gestor de Sorriso que realize um acompanhamento de forma pormenorizada do estoque de medicamentos das farmácias municipais. O processo ( nº 35.477-5/2017) recebeu análise da Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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