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Gestores recebem orientações para desenvolvimento urbano e elaboração de Plano Diretor

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Com o objetivo de trazer novas perspectivas e apresentar os avanços para os pequenos Municípios referente ao Desenvolvimento Urbano e Planos Diretores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta quinta-feira, 15 de julho, a transmissão da Roda de Conhecimento. Em grande parte dos pequenos Municípios, a estrutura para cuidar das atribuições em relação à questão de planejamento urbano.

Ao iniciar a fala, a analista técnica da área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM, Karla França, ressaltou a importância de observar a estrutura técnica da localidade. “Normalmente na ponta, a depender da estrutura institucional do Municípios, nós não falamos com equipes que possuem secretaria de planejamento urbano ou estruturas nesta pasta. Por isso, muitas vezes este debate se torna muito complexo a depender da linguagem técnica que nos comunicamos com este público”, lembra. Também destacou o papel da entidade em auxiliar a gestão local, com capacitações técnicas em Plano Diretor e Legislação Urbana e publicação específica direcionada para os Planos Diretores em pequenos Municípios.

Representando o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o analista de Infraestrutura da pasta, Nathan Belcavello Oliveira, reforçou que a competência do desenvolvimento urbano é da gestão municipal, e que a obrigatoriedade do Plano Diretor é para os Municípios com mais de 20 mil habitantes. “A gente sabe que para além deste universo, independente da população, o Município deve elaborar o Plano Diretor, porque ele seria um receituário de desenvolvimento da localidade, quando for possível”, disse.

Orientações
Para auxiliar a gestão local, o governo federal produz conteúdos que estabelecem diretrizes com orientações para que os Municípios executem a competência constitucional. Entre eles está o Estatuto das Cidades. “Além disso, temos o aporte de recursos por meios de ações de apoio à elaboração dos Planos Diretores e de orientação, voltado para a tratativa da política nacional de desenvolvimento urbano”, completa Nathan.

Caso os líderes municipalistas ainda tenham dúvida sobre a alocação de recursos, Karla França ressalta que dentro do MDR, é possível conseguir alocar estes tipos de recursos via Emenda. “Outra possibilidade é o programa Pró-Cidades, que o gestor tem acesso a mecanismos de financiamento via Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É importante que avalie dentro das capacidades, sobretudo via Emenda, para articular junto aos parlamentares”, complementa a analista técnica da CNM lembrando que o Ministério disponibiliza o Manual do Pró-Cidades, que traz diversas orientações. A CNM elaborou a Nota Técnica 07/2019 destacando as responsabilidades previstas no Programa.

Integração de responsabilidades
Para se ter um melhor desenvolvimento dos Planos com o fortalecimento de ações, a integração de responsabilidades entre as esferas, municipal, estadual e federal, são importantes. Para tanto, uma parceria do Ministério de Desenvolvimento Regional, do Ministério do Meio Ambiente (MMA) com o governo alemão com a GIZ, criou o Projeto de Apoio à Agenda Nacional de Desenvolvimento Urbano e Sustentável no Brasil (Andus).

A assessora técnica da GIZ, Cecília Martins explicou que o objetivo do Projeto é elaborar uma estratégia nacional de desenvolvimento urbano, ancorada no tripé econômico-social-ambiental da sustentabilidade. “Desenvolvemos um guia para elaboração e revisão para Planos Diretores, concebido como instrumento de apoio aos Municípios em processo de planejamento e gestão do território. O Guia traz uma revisão de outros elaborados e está passando por uma etapa de revisão, quando estamos aprimorando os detalhes que vimos desde 2019 até hoje”, disse.

Boa prática, desafios e recomendações
“Não adianta você ter um Plano Diretor se você não tem a institucionalização do Planejamento Urbano”. A fala foi feita pelo diretor de Arquitetura, Urbanismo e Design da Uninove, Daniel Montandon, que auxiliou diversos Municípios a implementar planos diretores e as recomendações do Estatuto da Cidade.

Para tanto, a gestão municipal deve estar dedicada à implementação dos Planos Diretores, entendendo que o planejamento tem processo e a peça de planejamento. “Para fazer um mapeamento é importante conhecer o que já constam de outros instrumentos nos Municípios, como Zoneamento Ecológico Econômico, por exemplo. Sem informação, não fazemos planejamentos. Se eu não conhecer onde estão as pessoas, se eu não conhecer o número de domicílios, o perímetro urbano, as propriedades rurais, não fazemos nada nos Municípios”, disse.

A busca de capacitação e conhecimento é importante, também para se fazer o planejamento. Uma das dificuldades destacadas foi a revisão de planos diretores durante a pandemia “A primeira coisa é que a gestão deve adotar são procedimentos legais e apresentou alternativas para o cumprimento da gestão democrática,por meio da realização das audiências públicas, a gestão local pode avaliar possibilidades de iniciar diálogos virtuais de sensibilização e conforme a vacinação amplie, avaliar a possibilidade de formatos híbridos com segurança”, completou Daniel ao destacar a relevância para qualquer iniciativa de planejamento urbano, um diagnóstico por meio de sistema de informações geográficas para que possam fazer o planejamento de fato.

Fonte: AMM

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AMM orienta municípios sobre a instituição da previdência complementar

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Em documento encaminhado aos prefeitos esta semana, a Associação Mato-grossense dos Municípios orienta sobre a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, estabelecendo novas regras para implantação e transição em todas as esferas administrativas.

A emenda estabelece  o dia 13 de novembro de 2021 como data limite máxima para implementação da previdência complementar municipal. A AMM orienta que para dar cumprimento a esta determinação da Emenda Constitucional, os prefeitos devem realizar estudos preliminares e, com a conclusão deste estudo, encaminhar projeto de lei do regime de previdência complementar municipal à Câmara de Vereadores.

Os parlamentares deverão realizar discussão, votação sobre a matéria que, em tempo oportuno, deve ser sancionada e publicada, bem como, por meio de processo seletivo, ser escolhida a entidade que será a gerenciadora da previdência complementar, devendo isso tudo ser efetivado até o dia 13 de novembro de 2021.

A não instituição do regime complementar de previdência acarretará aos municípios a impossibilidade de emitir Certificado de Regularização Previdenciária – CRP, documento que atesta que o ente segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pensionistas, tendo ainda como consequência grave o fato de que o município ficará impedido de celebrar convênios, acordos, contratos, bem como receber empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e do Estado.

Acesse aqui o documento da AMM

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Fonte: AMM

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Prefeitos vão se reunir com Ministro do Desenvolvimento Regional para debater serviços de resíduos sólidos

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A prestação regionalizada dos serviços de saneamento  estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei 14.026, e a não adesão às estruturas propostas pelos estados ou União que impossibilitará o acesso dos municípios aos recursos federais, após março do próximo ano, serão temas debatidos em reunião que será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios no dia 29 de julho, das 9h às 12h (horário de Brasília), de forma híbrida (presencial e on-line), com a transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da AMM.

O evento terá a participação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, do secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, e do secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França. Também confirmaram participação na reunião, o secretário estadual  de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso-Sinfra, Marcelo de Oliveira e Silva, a secretária de Meio Ambiente do Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Pública, Márcio Matheus, e o presidente Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes, Luiz Gonzaga.

A Lei Federal 14.026/2020  possibilita a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação, respeitando a autonomia municipal.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta a importância do evento que amplia a discussão sobre os desafios para a regionalização e a sustentabilidade dos serviços de resíduos sólidos. “Sem dúvida é uma grande oportunidade para os gestores, que serão orientados sobre o assunto, considerado estratégico para as gestões municipais. Eles terão informações de como terão acesso às linhas de crédito para resolver os problemas em relação aos lixões, uma ocasião para debater as soluções”, disse ele, destacando que o Marco Legal do Saneamento Básico apresenta as diretrizes para o saneamento, dispondo regras para alocação de recursos  federais, bem como sobre os financiamentos e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida legislação.

O Marco Legal do Saneamento Básico previu adesão facultativa dos municípios dos serviços públicos de saneamento às estruturas de prestação regionalizada. Porém, a não adesão impede o acesso a recursos federais para ampliação e melhoria das condições do saneamento básico.

A programação inclui um ciclo de palestras sobre os temas: Instrumentos para apoiar o Desenvolvimento Sustentável do Setor de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos pelo coordenador de Articulação Institucional da Secretaria Nacional do Saneamento do MDR, Jamaci Avelino do Nascimento Júnior; Concessão: a Ferramenta para Melhorar a Gestão de Resíduos Sólidos – Como implementar a sustentabilidade econômico-financeira na gestão de resíduos sólidos, com o  Secretário Nacional de Qualidade Ambiental /MMA, André França;   Estrutura de Regionalização para prestação dos Serviços de Resíduos Sólidos no Estado do Mato Grosso, com representantes das secretarias estaduais de Meio Ambiente e Infraestrutura, além do Panorama dos Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil e a importância da implementação de cobrança, com o diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais e o também o presidente da ISWA (The International Solid Waste Association), Carlos Silva Filho.

Fonte: AMM

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