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Tribunal de Contas MT

Gestores são multados por descumprirem normas de logística de medicamentos

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Assunto:
Monitoramento
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de São José do Xingu
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
(Relator: Luiz Henrique Lima↑)
Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia
Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço
Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR Nº 294047/2018
INTEIRO TEOR Nº 293946/2018
INTEIRO TEOR Nº 293725/2018
INTEIRO TEOR Nº 294578/2018
INTEOR TEOR Nº 294411/2018
ASSISTA AO JULGAMENTO

Prefeitos de cinco municípios de Mato Grosso foram multados em 11 UPFs cada por descumprirem determinação do Tribunal de Contas quanto à elaboração e/ou implantação do plano de ação da Matriz de Riscos e Controles (MRC), que define o rol mínimo de atividades de controle aplicáveis aos processos da logística de medicamentos, visando efetivar ou aperfeiçoar os controles administrativos. As multas decorrem do julgamento, na sessão plenária de terça-feira (26/03), do Monitoramento da determinação, constante do Acórdão nº 281/2017-TP.

O referido Acórdão é resultado de um Levantamento (Processo nº 15.303-6/2016) que avaliou a maturidade dos controles internos aplicados na logística de medicamentos, a partir do conhecimento de sua organização e funcionamento, de seus sistemas, programas e projetos, quanto aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como para subsidiar o planejamento de futuras ações de controle a serem desenvolvidas pelo Tribunal de Contas.

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Foram multados os prefeitos de São José do Xingu (Processo nº 294047/2018), Luiz Carlos Nunes Castelo; de Cotriguaçu (Processo nº 293946/2018), Jair Klasner; de São Félix do Araguaia (Processo nº 293725/2018), Janailza Taveira Leite; de Barão de Melgaço (Processo nº 294578/2018), Elvio de Souza Queiroz; e de Serra Nova Dourada (Processo nº 294411/2018), José Ocimar Gomes da Silva Aguiar.

O Monitoramento de Cotriguaçu foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima e o dos municípios de São José do Xingu, São Félix do Araguaia, Barão de Melgaço e Serra Nova Dourada, pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen. Além da multa de 11 UPFs, foi determinado aos gestores que elaborem e implementem o plano de ação a fim de atender a decisão exarada no Acórdão nº 281/2017-TP.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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