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Governo de MT decreta ponto facultativo nesta sexta-feira (03); veja o que abre e o que fecha

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O Governo do Estado decretou ponto facultativo nesta sexta-feira (03.11) em virtude do feriado Nacional de Dia de Finados nesta quinta-feira (02). O decreto foi publicado na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (1º).

Com exceção dos órgãos que trabalham em regime de plantão, e que exercem atividades essenciais, como a segurança e a saúde, os órgãos e entidades do Executivo não funcionarão nestes dias.

Confira o que abre e fecha:

Ganha Tempo

Todas as unidades do Ganha Tempo estarão fechadas nesta quinta e sexta-feira, reabrindo normalmente na segunda-feira (06) às 8h.

Saúde

Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Cridac), Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope), Centro Estadual de Referência em Média e Alta Complexidades (Cermac), MT Hemocentro e Farmácia Estadual também estarão fechados nestas datas.

A Central Estadual de Regulação, a Central Estadual de Transplante e o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) funcionarão em regime de plantão. A rede hospitalar do Estado e o Serviço de Atendimento de Urgência (Samu) trabalharão normalmente. Já o Hemocentro irá funcionar na sexta-feira, das 7h às 12h.

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Segurança

Conforme a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciosp) recebe normalmente os chamados pelo 190, 193, 197 e demais números de emergências policiais.

Unidades como Polícia de Fronteira (Gefron), Central de Operações Aéreas (Ciopaer) e unidades policiais operacionais diretamente ligadas à gestão da Sesp permanecem em atividades nas ruas. Os batalhões e unidades especializadas da Polícia Militar (PM-MT), Corpo de Bombeiros e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) operam normalmente, seguindo escala de plantão. Os setores administrativos não estarão funcionando com atendimento ao público.

Já a Polícia Judiciária Civil (PJC) informa que, em Cuiabá, as unidades da Central de Flagrantes, no Bairro Verdão; Central de Ocorrências, na Avenida Tenente Coronel Duarte (Prainha); e Central de Flagrantes, no Bairro Parque do Lago, em Várzea Grande, vão centralizar os procedimentos de lavratura de boletins de ocorrências.

As delegacias especializadas de Roubos e Furtos (DERFs) trabalharão sob regime de sobreaviso, com atendimento presencial nos locais de crime que envolvam restrição à liberdade da vítima. A Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) atenderá mediante atuação dos delegados, escrivães e investigadores plantonistas. A Delegacia de Delitos de Trânsito trabalhará com equipe de plantão para atendimento de acidentes de trânsito com vítima e a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos para registro de ocorrências.

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Para registro de boletins de crimes como furto simples, extravio de documentos, injúria, ameaça, calúnia e desaparecimento de pessoas, além de pré-registro de crimes de outras naturezas, os cidadãos podem acessar o site da Delegacia Virtual e registrar a ocorrência. Denúncias também podem ser feitas pelos números 197 ou 181, com sigilo garantido.

A PJC reforça à população que, para as ocorrências envolvendo violência doméstica e sexual, há o Plantão de Atendimento em Cuiabá, que funciona 24h e atende mulheres, crianças e adolescentes vítimas. O Plantão está localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, s/n, no bairro Planalto.

(Supervisão de texto: D’Laila Borges)

Fonte: Governo MT – MT

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Seduc conclui alfabetização de 40 idosos do Abrigo Bom Jesus

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O Programa Mais MT Muxirum, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), alfabetizou 40 internos da Fundação Abrigo Bom Jesus, em Cuiabá, neste ano. Nove deles receberam os certificados nesta quarta-feira (09.12).

A ação faz parte da Política Educacional de Jovens e Adultos, uma das 30 políticas que compõem o Plano EducAção 10 Anos, que objetiva colocar a educação pública de Mato Grosso entre as cinco mais bem avaliadas no país até 2032.

De acordo com o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, com os novos formados, a Seduc, cumpriu a meta de alfabetizar os idosos que tiveram os estudos interrompidos durante a pandemia. “O programa foi interrompido em 2021 em razão da pandemia da Covid-19 e retomado em 2023. O nosso objetivo agora é erradicar o analfabetismo”, declarou.

O Muxirum terá alfabetizado 52.848 pessoas da zona urbana e rural, residentes em 127 municípios, até este mês. Nesse período, o investimento no Mais MT Muxirum pelo Governo de Mato Grosso ultrapassou R$ 30,5 milhões.

“Ver essas pessoas recebendo o diploma da alfabetização com brilho nos olhos, nos dá a certeza de que vamos cumprir as metas e contribuir para que elas também concretizem os seus planos de vida. Seguimos em direção ao mesmo objetivo, mudar a história da educação pública de Mato Grosso. Aprender a ler e a escrever é um direito de todos”, afirmou o secretário.

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A conselheira e presidente do Abrigo Bom Jesus de Cuiabá, Marcia Ferreira, ressaltou que o Mais MT Muxirum não é apenas para alfabetizar e ensinar matemática para os idosos, mas para somar com a assistência que a fundação oferece aos internos.

O gestor administrativo da fundação, Emerson dos Santos, informou que, atualmente, o espaço conta com 80 internos e a meta até 2025 é ampliar o acolhimento para 120 pessoas. A intenção, segundo ele, é alfabetizar metade dos não souberem ler ou escrever. “Isso será maravilhoso, pois o Muxirum abre horizontes. Muitos dos nossos acolhidos nem pensavam em um futuro e, após a certificação, muitos já falam em outras perspectivas de vida”.

Rita Valéria, uma das pedagogas que atendem no local, disse que cada aluno é único. E, todos os professores trabalham de acordo com a necessidade e desempenho em sala de aula. “Trabalhamos conteúdos de arte, matemática, português e música, por exemplo. Então, é gratificante ver essa evolução”, comentou.

Fernandes Evangelista, de 81 anos, foi um dos alfabetizados. “Não é todos os dias que temos uma oportunidade como essa. Aqui aprendi a desenvolver algumas habilidades com a leitura, já que antes tinha pouco conhecimento com as letras. Também aprendemos a ficar informados com o que está acontecendo no mundo”, comemorou.

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Aprender a ler e a escrever também mudou as perspectivas de Valdivino Santos, de 83 anos, pois ele relembra que na sua época de infância precisou trabalhar muito e não teve condições de manter os estudos. “Com o Muxirum, aprendi muita coisa. Assinar meu nome, o que antes não sabia, já foi um grande privilégio. Sou grato a Deus pela oportunidade que o Governo do Estado tem dado a todos nós do Abrigo Bom Jesus”, finalizou.

Mais MT Muxirum

O propgrama é desenvolvido em regime de colaboração entre o Governo do Estado e os municípios, com atendimento flexibilizado quanto ao local e com turma reduzida, de 10 a 14 estudantes no máximo.

A Secretaria de Estado de Educação executa o apoio técnico e pedagógico, realizando a formação de coordenadores e de formadores de turmas, o custeio de bolsas aos alfabetizadores, material pedagógico, a cessão de salas de aulas em prédios do Estado e demais necessidades.

A ação, coordenada pela Secretaria Adjunta de Políticas Educacionais (SAGE), é desenvolvida em parceria com as prefeituras e as aulas acontecem em igrejas, sindicatos, clubes de serviços, sindicatos rurais e outros segmentos organizados da sociedade.

O curso de alfabetização tem duração de 384 horas, distribuídas em seis meses, com carga horária mínima de 12 horas semanais.

Fonte: Governo MT – MT

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Crédito Fiscal e Recuperação judicial são temas de palestra em evento do Agronegócio

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O ‘Crédito Fiscal e a Recuperação Judicial sob a Exigência das Apresentações das Certidões Negativas de Débitos’ foi um dos assuntos discutidos no Seminário do Agronegócio – Sistema Famato e Judiciário. O assunto foi abordado no Painel 8 pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo e pelo professor e consultor da Organização das Nações Unidas Fabrício Soler. A presidente do painel foi a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Gisela Cardoso. O evento foi realizado no Cenarium Rural e reuniu membros do sistema de justiça, empresários e população interessada no tema.
 
O tema foi escolhido por ser muito presente no dia a dia do STJ, pois se refere aos conflitos de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal. Segundo o ministro, ambos os juízos têm interesses conflitantes porque enquanto o juízo da recuperação judicial não quer admitir o desfalque do patrimônio da sociedade empresarial em crise (porque é por meio dele que será feito o plano de recuperação), o juízo da execução fiscal busca o resgate dos créditos tributários sobre a execução.
 
“A jurisprudência do STJ tem tido uma evolução muito interessante sobre esse que é o mais importante tema sobre recuperação judicial que temos ainda pendente de uma definição por conta dessa evolução que vem ocorrendo desde a edição da Lei de Recuperação Judicial e Falência. A exigência de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa é uma exigência clara constante do artigo 91 do Código Tributário, que diz que a concessão da recuperação depende da apresentação da prova de quitação que está, naturalmente, da certidão negativa. No mesmo sentido a Lei de Execuções Fiscais também dispõe da mesma forma que diz que nenhuma alienação será autorizada sem a prova da quitação da dívida ativa.”
 
Ele apontou ainda que todos esses dispositivos legais dão tratamento privilegiado ao crédito tributário. Porém, apesar disso, a legislação do STJ orientou-se em outra direção. “Na Segunda Seção, que foi dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, como a competente para deliberar sobre os conflitos de competência entre os juízos da recuperação judicial e os juízos da execução fiscal, entendemos que em nome do princípio da preservação da empresa e da necessidade de soerguimento da sociedade empresarial em crise, era necessário que privilegiássemos o crédito tributário.”
 
Ele apresentou um julgado do STJ que diz que apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial, submete-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação e construção voltados contra o patrimônio social da sociedade empresária em recuperação. “Esse entendimento espelhado nessa ementa, prevaleceu até 2014, mas a Segunda Seção fica também preocupada com a situação das execuções fiscais que ficam completamente paralisadas em função de se ter privilegiado o juízo da recuperação diante de conflito com a execução fiscal. Então, em precedente de 2014, o colegiado deliberou que até que seja editada a lei com dispositivo específico que afirma que deva haver parcelamento específico para a sociedade empresarial em crise, as execuções fiscais, embora não sejam suspensas com o deferimento da recuperação judicial, tem seus atos de alienação e de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do juízo da recuperação judicial.”
 
Fabrício Soler, o segundo palestrante, abordou o tema na perspectiva das questões ambientais contratuais legais. Ele destacou que um quarto do produto interno bruto (PIB) do Brasil no ano passado foi representando pelo setor do agronegócio. E o Estado de Mato Grosso foi responsável por alavancar o País, sendo líder, na produção de alguns dos principais produtos do
 
país como soja, milho, bovinos e algodão, ainda assim o Estado, como todo o Brasil têm várias que necessitam de atenção.
 
“Dentre tantas questões ambientais que preocupam todos e qualquer produtor rural eu destaco o próprio Código Florestal, ao trazer segurança jurídica e, por sua vez, a insegurança que ainda permeia com o tema no âmbito do Judiciário. Temos mecanismos que estão há 10 anos em funcionamento e que precisam alavancar. Poucas propriedades rurais têm o resultado efetivo dessa ferramenta para fim de mapeamento das propriedades em território nacional. Mato Grosso tem empenho tremendo nesse tema, mas enfrenta desafio nas análises de documentos de acesso a recursos.”
 
Já na área de sustentabilidade, o consultor ressaltou a Associação Brasileira de Proteína Animal e Associação Brasileira de Reciclagem Animal, que são exemplos de circulação da economia entre indústria e produtor rural brasileiro. “Hoje nós temos uma associação que pega a carcaça e transforma em farinha, em óleo e em outras matérias primas, o que chama ‘economia circular’ no melhor conceito internacional que se adota para o tema. Não rem resíduo, não tem descarte e não tem lixo. A indústria aproveita tudo, o resíduo do gado e do porco. Isso é pouco falado no Brasil.”
 
O certificado aos integrantes foi entregue pela desembargadora Marilsen Addario.
 
Esta foi a sexta edição do Seminário do Agronegócio – Sistema Famato e Judiciário. Ele foi realizado nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro. São parceiros no evento a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Escola Superior de Advocacia (ESA) e Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS).
 
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem horizontal e colorida: foto com quatro pessoas lado a lado. Ministro usa óculos, tem cabelos loiros, veste roupas escuras e gravata vermelha. Presidente da OAB, usa camisa roxa e saia bege. Desembargadora Marilsen usa vestido abranco e azul com paletó branco. Homem usa óculos pretos, veste roupas cinzas e camisa branca. Todos, exceto a desembargardora, seguram certificado de participação no evento.
 
Keila Maressa 
Assessora de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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