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Mato Grosso

Governo ingressa com ação para garantir representatividade de MT

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Medida visa evitar que Mato Grosso seja prejudicado pela ausência de um dos senadores

Lucas Rodrigues | Secom-MT

– Foto por: Haillyn Heiviny | Secom MT

O Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a representatividade do Estado no Senado Federal.

A medida foi protocolada na última terça-feira (07) e está sob análise do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Em caráter liminar (provisório), foi solicitada a posse do terceiro colocado na disputa ao Senado.

De acordo com a ação, o Pacto Federativo garante o equilíbrio da representatividade dos estados no congresso, sendo que Mato Grosso possui direito a três cadeiras no Senado, hoje ocupadas pelos senadores Jayme Campos, Wellington Fagundes e Selma Arruda.

Porém, com a recente cassação de Selma Arruda e de seus suplentes pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mato Grosso passou a ficar sub representado, “causando-lhe nítido prejuízo em sua representatividade em debates extremamente sensíveis, ofendendo a cláusula pétrea da Forma Federativa de Estado”.

“Desse modo, latente o interesse de agir do Governador do Estado de Mato Grosso em preservar, pela via intentada, a relevante representatividade da respectiva unidade federativa no Senado Federal, assegurando, assim, interpretação conforme a Constituição para que se aponte interinamente um senador até que o novo Senador seja eleito”, diz trecho do documento.

Na medida, o Governo cita que o artigo 45 da Constituição Federal possibilita que, em caso de vacância em razão de cassação pela Justiça Eleitoral, seja dada posse interina aos legítimos substitutos, “quais sejam, os candidatos imediatamente mais bem votados na eleição em que ocorreu a cassação, até que seja empossado o eleito no pleito suplementar”.

“Isso porque é flagrantemente inconstitucional admitir-se a sub representação de um Estado no Senado da República, o que fere a cláusula pétrea da Forma Federativa de Estado e vários dos seus consectários, conforme se verá adiante”.

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Prejuízos

De acordo com o Governo, a igualdade de representação dos estados é um pressuposto “inarredável” no Senado Federal, “não podendo essa representação ser indevidamente suprimida ou reduzida, ainda que de modo temporário, sob pena de violação aos preceitos constitucionais fundamentais“.

“Basta imaginarmos um cenário em que haja a cassação pela Justiça Eleitoral, em coincidência de períodos, de senadores de dois ou mais Estados. É constitucionalmente legítima, em uma situação hipotética como essa, a exegese que impusesse a vacância dos referidos mandatos de Senador, em vez de convocar o candidato de maior votação imediatamente posterior no pleito daqueles entes federados? A resposta é negativa”.

O Governo argumentou que a falta de um senador na bancada pode trazer prejuízos ao Estado em decorrência do enfraquecimento da defesa dos interesses regionais perante o Senado.

“Daí, é de se indagar: seriam legítimos acordos relevantes em nosso país, em um contexto em que alguns entes federativos não gozam da integralidade de suas bancadas na Câmara Alta de nosso Congresso Nacional? Uma repactuação do nosso federalismo fiscal ou a redistribuição de royalties de petróleo ou de compensações financeiras poderiam ser reputadas como válidas? Para dizer o mínimo, as decisões políticas nesse cenário estariam sob suspeição, o que poderia comprometer a segurança jurídica dessas deliberações e revelar-se-ia assaz perniciosas para a manutenção das instituições democráticas”.

“O início da próxima sessão legislativa deve ser marcado por votações de relevantes questões de viés federativo, como a PEC do Pacto Federativo e a Reforma Tributária – fatos notórios, inclusive. Desse modo, os prejuízos advindos de eventual sub representação de um Estado no Senado Federal são incalculáveis e, possivelmente, irreparáveis”, questionou.

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Outro ponto citado pelo Estado foi a destinação das emendas parlamentares. Com um representante a menos, haveria forte desequilíbrio na destinação destes recursos.

“Os Senadores da República conhecem muito melhor a realidade de seus Estados, regiões e localidades, do que o próprio Governo Federal, que não consegue atender com excelência as múltiplas demandas de cada um dos muitos recantos do país. Por isso, os projetos vindos de emendas parlamentares seriam mais bem direcionados, atendendo de forma eficiente aos principais anseios de cada Estado e suas inúmeras localidades”.

“Na peculiar situação de um Estado estar em insuficiência de representação, ou seja, quando possui tão somente dois Senadores perante o Congresso Nacional, indubitavelmente, irá sofrer com os nefastos desequilíbrios em comparação com aqueles que estejam com o seu quadro completo, os quais terão mais oportunidades de obterem aprovação em seus projetos de lei, maior poder de decisão ante às sessões e comissões permanentes e temporárias, bem como a oportunidade de receberem maior volume de recursos orçamentários, de convênios, de emendas, e demais projetos que impactam positivamente os seus orçamentos”, reforçou.

O Governo ainda citou precedentes do TSE sobre situações semelhantes nas quais, em caso de cassação da chapa ao Senado, foi determinada a posse temporária do terceiro colocado.

“Disso se conclui que a diretriz jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral, no caso de vacância decorrente de causas eleitorais no pleito ao Senado, é justamente convocar o segundo ou o terceiro colocado na eleição, utilizando-se como parâmetro o próprio art. 56, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, ora tidos também como fundamento jurídico”, completou.

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Mato Grosso

Programa de educação física adaptada para alunos com deficiência pode ser criada em escolas de Mato Grosso

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Elaborado pelo deputado Barranco, proposta faz com que instituições públicas e particulares implantem plano educacional que possibilite a prática de alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida

Deputado estadual Valdir Barranco (PT)

Estimular a inclusão de crianças e jovens na escola tem se tornado algo cada vez mais importante no cenário da educação. Ao analisarmos competências socionacionais como empatia, amabilidade e consciência, notamos que elas irão esbarrar no conceito de inclusão. E a educação física é uma das melhores disciplinas para isso, pois através de atividades e brincadeiras promove a interação de todos os alunos e alunas, e cria oportunidades para as pessoas com deficiência mostrarem que também são capazes de evoluir em conjunto.

Pensando nisso, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) elaborou o Projeto de Lei nº 181/2020, aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa, que determina que as instituições de ensino público e particular de Mato Grosso mantenham programas de educação física adaptada aos alunos com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.

“Muitas das vezes, as crianças com deficiência são afastadas, isoladas e não interagem com os demais alunos no momento da educação física por falta de programas focados em sua inclusão. E a criação desse projeto faz com que a aula seja elaborada pensando nesses alunos e alunas. É o ensino que deve se adaptar ao estudante, e não ele se adaptar a normas preestabelecidas”, comentou Barranco.

De acordo com o texto, os estabelecimentos de ensino devem trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços educacionais para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e promover a capacitação de professores e técnicos da área de educação física, no tema de inclusão social de educação física adaptada.

Ainda segundo a matéria, campanhas de divulgação e a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva devem ser criadas e a escola que descumprir o programa será impedida de participar de qualquer programa estadual de incentivos diversos.

Em sua justificativa, Barranco afirma que o projeto visa promover a inclusão das pessoas com deficiência no contexto social, através da inclusão dos alunos e alunas em uma atividade física e esportiva. “A participação ativa e efetiva da criança com deficiência nas atividades de educação física junto com seus colegas é um importante instrumento de inclusão e de conscientização dos demais alunos, além de estimular praticas saudáveis para todos. Assim sendo, é necessário que cada vez mais se possibilite às pessoas com deficiência a prática esportiva e o seu desenvolvimento social, sendo exatamente este o objetivo do projeto.”

Pedro Velasco – Assessor de Imprensa

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Mato Grosso

Ações no Social, Saúde, Educação e economia de recursos marcam primeiros 100 dias de Max Russi

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Parlamentar chegou a assumir Governo do Estado e, em ato inédito, aprovou Lei de própria autoria, que garante segurança aos transportadores do Estado. 

Os primeiros 100 dias de atuação do deputado Max Russi (PSB), frente à Presidência da Assembleia Legislativa, foram marcados pela implementação de ações de combate a vulnerabilidade social, articulações de políticas públicas voltadas para a Educação e aceleração da vacinação, contra a covid-19, em Mato Grosso.

Nos trabalhos desenvolvidos na Casa de Leis, no mesmo período, outra medida importante foi a economia de recursos do parlamento. De acordo com Max Russi, a Assembleia Legislativa tem auxiliado o governo estadual na aprovação de leis, formatação e execução de projetos de auxilio aos mato-grossenses e, principalmente, na disponibilização de aporte financeiro. Exemplo disso foi a devolução de R$ 10 milhões, referentes ao duodécimo, para aplicação no programa Desenvolve MT Emergencial.

“Todas essas ações tem a aprovação e incentivo dos deputados estaduais, que não tem medido esforços, tanto para economizar recursos, quanto para aprovar as medidas no Legislativo para acelerar em cumprir políticas públicas em todos os setores”, assegurou.

Ações sociais

O presidente da Assembleia tem protagonizado diversas frentes sociais e de desenvolvimento econômico. Uma delas foi a participação nos encaminhamentos, que garantiram a aprovação do Projeto de Lei nº 226/21, que isenta diversos setores comerciais do pagamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) em 2021. O pacote inclui motocicletas de até 160 cilindradas, veículos de motoristas de aplicativos e da frota dos setores de bares, restaurantes, turismo e eventos.

“São 550 mil contribuintes sendo beneficiados com essa medida. Dessa forma podemos avaliar o quanto é necessária a união entre Executivo e Legislativo, para que possamos fazer valer esses benefícios, levando a quem mais precisa, nesse momento tão difícil que estamos vivendo”, ressaltou.

O aumento na abrangência das redes de proteção social também tem sido a principal bandeira do deputado Max Russi, que teve participação integral na formatação do programa de distribuição de renda “Ser Família”, assim como a sua edição extra, o “Ser Família Emergencial”, que atualmente atende a mais de 100 mil famílias de baixa renda, que estão passando dificuldades, por conta das ações de combate ao novo coronavírus. Do montante total investido, R$ 10 milhões são oriundos dos cofres do Legislativo.

Max marcou presença na distribuição dos cartões em grande parte dos municípios e na baixada cuiabana, junto à primeira-dama Virgínia Mendes e equipes da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) .

As parcelas de R$ 150 reais, já estão sendo creditadas nas contas dos beneficiados e o recurso só pode ser utilizado para compra de alimentos. A vigência do Ser Emergencial será de 5 meses.

Alívio para a dona de casa Francisca de França (55), que é moradora do Bairro São Miguel, em Campo Verde, que também foi uma das contempladas com o auxílio. “Uma ajuda que veio em boa hora e eu só tenho a agradecer. Vou comprar alimentos e fazer um almoço bem gostoso para a minha família”, comemorou.

Educação

Ainda dentro desse período, frente à condução dos trabalhos no parlamento, Max Russi comemorou a aprovação da mensagem 35/2021 do Poder Executivo, que contempla 15.890 professores da rede pública estadual, com a compra de computadores novos, além de um plano de internet mensal no valor de R$ 70,00 por um período de 36 meses. A proposta já havia sido sugerida pelo deputado, através da Indicação 1162/2021. O valor total do investimento é de até R$ 6.020,00 por professor.

 Na mesma linha de defesa dos educadores de Mato Grosso, o presidente da Assembleia, através da Casa de Leis, ingressou na Justiça com Embargos de Declaração em favor dos professores da rede pública, visando evitar que os profissionais sofram perdas salariais, referentes ao ano de 2018.

A ação diz respeito à Lei 510/2013, que trata do reajuste anual da inflação mais recomposição, visando garantir o aumento real de 100%, nos salários, em um período de 10 (dez) anos. Iniciado em 2014, o abono deveria ser cumprido pelo Estado até 2024.

Contra a violência

Dentre os diversos projetos de lei propostos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, o Governo do Estado aprovou a Lei 11.366, que pune financeiramente agressores de mulheres em Mato Grosso.

Conforme a nova medida, aquele que cometer esse tipo de delito terá que ressarcir aos cofres públicos as despesas previdenciárias e de saúde inerentes ao ato praticado: atendimento médico, hospitalar, auxílio-doença, aposentadoria, inclusive pensão por morte. “Quem agride mulher tem que pagar pelos seus atos, não só pelas vias judiciais, mas também financeiras”, defende.

Previdência

Em relação à Previdência, Max Russi tem proposto alternativas para a destinação de recursos ao Fundo do Mato Grosso Previdência (MTPREV), com o intuito de garantir a diminuição das alíquotas de contribuição dos servidores, especialmente dos aposentados e pensionistas.

Em sua ultima proposta, Max apresentou o Projeto de Lei nº 382/202, que busca um aumento na arrecadação previdenciária, por meio da restituição de valores creditados em instituições financeiras, pelos entes públicos estaduais em favor de pessoas falecidas. 

Com a mesma intenção, de diminuir o déficit atual, o presidente do Parlamento apresentou a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021, Mensagem nº 48/21, que busca o direcionamento de recursos do Desenvolve Floresta ao Fundo Previdenciário.

Ainda no início do ano, em evento no Palácio Paiaguás, Max Russi já havia defendido que todo o dinheiro desviado por atos de corrupção e recuperado pelos órgãos de controle também seja direcionado ao mesmo fundo.

Conta de Energia

Uma das grandes conquistas da Assembleia Legislativa foi promulgação da Lei 11.339, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica dos consumidores de baixa renda, em Mato Grosso, no período de 90 dias.

Conforme Max Russi, durante a vigência da nova medida o contribuinte terá o direto de parcelar, em até 10 vezes, o pagamento do montante das contas acumuladas, incluindo as subsequentes, nas agências da concessionária ou por meio de cartão de crédito. 

Russi acredita que a lei traz alívio a muitas famílias, principalmente àquelas que foram duramente afetadas pelos efeitos das medidas restritivas de combate à pandemia. “Essas são pautas precisam ser mais exploradas no Parlamento, para que possamos construir e colocar em práticas ações efetivas, direcionadas aos que passam por tanta dificuldade”, avalia. 

 Vacinação

A partir das tratativas conduzidas pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, junto aos deputados estaduais, a Casa de Leis implantou mais 3 postos de vacinação, contra a covid-19, que estão ajudando a acelerar a imunização na baixada cuiabana. Só no novo ponto de vacina, que está funcionando em frente ao Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, já foram vacinadas mais de 14mil pessoas, até o início de junho.

A iniciativa foi anunciada pelo deputado Max no último dia 12 de abril. O parlamentar se reuniu com a secretária de Saúde da capital, Ozenira Félix, o presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da ALMT, deputado Doutor João, o deputado Xuxu Dal Molin e a gerente de Saúde e Assistência da ALMT, Ivana Mara Mattos. “Nesse momento, vacinação é o mais importante, para que possamos vencer logo essa pandemia, que já nos deixou tantos estrados”, defende.

ACSs e ACEs 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, está acompanhando os trabalhos da Comissão Especial de Fiscalização do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) quanto ao levantamento acerca da situação dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) nos municípios mato-grossenses, especialmente quanto à efetivação no cargo e às questões previdenciárias. Ele se reuniu em maio com o presidente do TCE, Guilherme Maluf.

Maluf assegurou que o tribunal está priorizando as tratativas e acrescentou que, atualmente, o estado possui mais de 7 mil profissionais da categoria, atuando nos 141 municípios. “Esse já é um assunto que nós estamos tratando como prioridade e o presidente Max está nos cobrando a resolução desse assunto. Eu acredito que nos próximos 30 dias nós vamos concluir esse trabalho”, garantiu.

Governador em exercício

No dia 1 de junho, Max Russi assumiu o Governo do Estado, em virtude da viagem do governador Mauro Mendes (DEM) e do vice-governador, Otaviano Pivetta (sem partido), à Bolívia, para a assinatura do tratado de fornecimento de gás industrial para Mato Grosso.

Dentre os diversos encaminhamentos, como governador em exercício, Max Russi sancionou a Lei Complementar nº 691, que cria a Delegacia Especializada de Roubo de Cargas do estado. A proposta, de autoria do próprio parlamentar, foi apresentada na Casa de Leis e aprovada pelos deputados estaduais.

A nova medida atribui à investigação de furto ou roubo de bancos, caixas eletrônicos, defensivos agrícolas e cargas transportadas em vias terrestres, fluviais ou aéreas à Divisão de Investigações Especiais da Polícia Civil, fortalecendo apoio às averiguações de crimes em andamento em outras delegacias.

 

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Fonte: Assessoria

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