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Governo investe R$ 56 milhões para asfaltar 11 bairros de Cuiabá: “Asfalto é vida”, afirma líder comunitário

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“O asfalto é a vida do morador”. Essa é a opinião de Clementino Gomes, conhecido como Gasolina, presidente da Associação de Moradores do Osmar Cabral. O bairro será um dos 11 contemplados pelo Governo do Estado com asfalto novo em diversas ruas.

Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), serão investidos R$ 56 milhões em asfalto no Jardim Fortaleza, Novo Tempo, Parque Amperco, Novo Milênio, Campo Verde, Planalto, Jardim Aroeira, Novo Horizonte, Osmar Cabral, Tancredo Neves e Alto Boa Vista.

Entre as ruas que vão receber o asfalto, Gasolina destaca a rua 9 do Jardim Fortaleza, onde fica a Escola Osmar Cabral e uma creche. “Quando chove as crianças ficam na lama, quando faz sol elas ficam na poeira. O asfalto traz saúde e qualidade de vida”.

Em sua opinião, o pacote de obras resolve um problema de mais de 30 anos. “O Governo está cumprindo o compromisso que fez conosco, ele tem essa boa vontade de ajudar a comunidade”.

O anúncio das obras foi realizado pelo governador Mauro Mendes nesta quarta-feira (29.06), durante evento realizado no Palácio Paiaguás, que contou com a presença massiva de presidentes de bairros e líderes comunitários de Cuiabá. Na ocasião, foram anunciados investimentos de R$ 238 milhões em obras de infraestrutura para toda a baixada cuiabana, além de reformas em escolas e outras ações.

“O Governo está repassando recursos e realizando obras diretamente nos municípios, uma série de ações que estão sendo executadas graças ao trabalho de muitas pessoas. Só em Cuiabá o investimento executado pelo governo chega a R$ 1,7 bilhão”, afirmou Mauro Mendes.

O evento contou com a presença de autoridades políticas e lideranças comunitárias. “Fico muito feliz porque é o Governo cumprindo o seu papel, fazendo a sua parte e ajudando a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da baixada cuiabana”, completou o governador.

Confira a lista das ruas que serão asfaltadas e o orçamento para cada bairro.

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Bairro Alto Boa Vista – R$ 8.643.114,73
– Rua 16 de Dezembro
– Rua da Liberdade
– Rua Lisboa
– Rua 9 de Novembro
– Rua São Benedito
– Rua Oznir Epifãnio
– Rua das Brisas
– Rua das Flores
– Rua Nossa Senhora da Penha
– Rua Sofia
– Rua Flanboyant
– Rua R

Bairro Novo Tempo – R$ 2.220.099,16
– Rua Primavera
– Rua das Flores
– Rua das Palmeiras
– Rua Raul dos Santos Costa
– Rua dos Ipês
– Rua Santa Bárbara
– Rua das Oliveiras

Bairro Planalto – R$ 6.885.722,53
– Rua dos Penitentes
– Rua da Providência
– Rua Besouro
– Rua Guaíra
– Travessa Araras
– Rua Canto Galo
– Rua Parimã
– Rua S/D
– Rua D
– Rua 7 Marias
– Rua A
– Rua Paranaguá
– Rua T
– Rua B
– Travessa Canta Galo
– Rua C
– Avenida A
– Avenida Marginal

Bairro Jardim Aroeira – R$ 6.635.092,49
– Avenida A1
– Rua 01
– Rua 02
– Rua 05
– Rua 06
– Rua 07
– Rua 08
– Rua 09
– Rua 10
– Rua 11
– Rua 12
– Rua 13
– Rua 14
– Rua 15

Bairro Parque Amperco – R$ 4.585.527,67
– Rua Sinop
– Rua Rondonópolis
– Rua Sorriso
– Rua Cáceres
– Rua Colíder
– Rua Olavo R de Castro
– Rua Primavera
– Travessa Primavera
– Travessa São Gonçalo
– Rua Jaciara
– Travessa Sem Nome

Bairro Campo Verde – R$ 2.780.165,56
– Rua D
– Beco Ananias
– Rua da Saudade
– Rua I / Rua da Saudade
– Rua Ciríaco Cândia
– Rua da Felicidade
– Rua 06
– Rua Severino B. de Almeida
– Rua Dr. Antônio Epaminondas

Bairro Novo Horizonte – R$ 2.986.287,56
– Rua Andradina
– Travessa Petrópolis
– Rua Vilhena
– Rua P
– Rua Coritiba
– Rua Pindorama
– Rua 01
– Rua 03
– Rua Brasília
– Rua Minas Gerais

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Bairro Novo Milênio – R$ 7.001.999,13
– Rua 14
– Rua 15
– Rua 16
– Travessa 1
– Rua das Gardênias
– Rua 21
– Rua 18
– Rua 19
– Rua 23
– Rua Flor do Campo
– Rua das Magnólias
– Rua Flor de Lótus
– Rua Flor de Lis
– Travessa A
– Rua 26
– Rua dos Cravos
– Rua das Alfazemas
– Rua dos Crisântamos
– Rua das Rosas
– Rua E
– Rua 59
– Rua 20

Bairro Osmar Cabral – R$ 2.219.839,30
– Rua 04
– Rua 05
– Rua 06
– Rua 07
– Rua 13

Bairro Tancredo Neves – R$ 5.560.310,53
– Rua Reserva do Cabaçal
– Rua Salto do Céu
– Rua 25
– Rua 27
– Travessa Morro do Garimpo
– Rua VI
– Rua Jangada
– Rua Rosário Oeste
– Rua Professora Alice Freire
– Rua A
– Rua S/D
– Travessa 01

Bairro Jardim Fortaleza – R$ 6.549.014,98
– Rua 20
– Rua José H. Neto Santos
– Rua 16 A
– Rua Edson José Monteiro
– Rua Santa Laura
– Rua Cândido Araújo
– Rua 12 A
– Rua 11
– Rua Santa Maria
– Rua F 17
– Rua F 18
– Rua 09
– Rua 15
– Rua S/D 05
– Rua 01
– Rua 14
– Rua 16
– Rua 17
– Rua S/D 01
– Rua S/D 02
– Rua S/D 03
– Rua S/D 04
– Rua Mário Carvalho
– Rua F 8
– Rua 16

Fonte: GOV MT

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Justiça participa de Plano Municipal de Convivência Familiar e inauguração de Casa Lar em Itiquira

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O Poder Judiciário de Mato Grosso participou do lançamento do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Itiquira (357 km ao sul de Cuiabá). A iniciativa tem o objetivo de promover, proteger e defender o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária refletindo o compromisso de oferecer prioridade a essa temática, com a perspectiva de garantir a proteção integral. Além disso, o Poder Judiciário participou da inauguração da nova sede da Casa Lar dos Idosos do município.
 
Segundo a juíza substituta da Vara Única, Fernanda Mayumi Kobayashi, no encontro, que marcou o lançamento do Plano, foi realizado um treinamento sobre Formação Vivencial para Acolhimento em Rede voltado a todos os servidores que atuam na Rede de Proteção às crianças e aos adolescentes.
 
“Itiquira possui uma Casa de Acolhimento e queremos diminuir o número de crianças e adolescentes e o tempo de estadia deles. Uma das estratégias para que isso aconteça é a implementação do Programa Família Acolhedora no município. O evento foi uma oportunidade de apresentar o programa, que é um serviço de acolhimento temporário em residências de famílias cadastradas com o intuito de oferecer as essas crianças e adolescentes a oportunidade de um convívio familiar. Foi um bom primeiro encontro e é um programa de muito potencial”, destacou a juíza.
 
A magistrada participou da inauguração da nova sede da Instituição de Longa Permanência para Idosos o Lar Nossa Senhora Aparecida, que agora está localizado no Bairro Altino Ribeiro. Um espaço amplo, mais moderno, com acessibilidade que garantirá mais qualidade de vida aos idosos institucionalizados do município.
 
“A nova sede, que foi fruto de um Termo de Acordo de Ajustamento entre a Prefeitura e o Ministério Público, é um local mais adequado para receber esses idosos, com acessibilidade, banheiros adaptados e um espaço mais arejado. Realmente é um grande avanço. A nova sede ainda dá a possibilidade de receber novos idosos, atualmente oito moram nesse local, mas é importante ressaltar que não é qualquer idoso que pode ficar lá, existem critérios”, apontou.
 
Participaram do evento no Salão Paroquial da Igreja Matriz de Itiquira aproximadamente 100 pessoas entre servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal da Assistência Social, Educação, Saúde, Ministério Público, Poder Judiciário e famílias pretendentes. Durante o evento também foi apresentado aos presentes os serviços do Programa Família Acolhedora.
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida todos os participantes estão perfilados, com pessoas ajoelhadas ou em pé. Ao fundo uma tela de retroprojetor, caixas de som e uma cruz. Imagem 2: Foto horizontal colorida do pátio da nova sede da Casa dos Idosos, que possui um pergolado e bancos de madeira.
 
Larissa Klein/ Foto: Assessoria da Prefeitura de Itiquira
Assessoria de Imprensa CGJ 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Execução provisória na condenação do tribunal do júri é tema controvertido em encontro jurídico

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O tema ‘Execução provisória da pena nas condenações do Tribunal do Júri’ causou diversidade de pensamentos entre os juristas que discutiram o assunto durante o encontro Pacote Anticrime: Avanços ou Retrocessos, realizado nos dias 4 e 5 de agosto, na comarca de Chapada dos Guimarães. A mesa foi composta pelo desembargador Gilberto Giraldelli (presidente), o advogado Ulisses Rabaneda (painelista) e o defensor público Fernando Soubhia (debatedor) que acreditam ser uma involução a reforma trazida pelo pacote anticrime. Diferentemente, o promotor de justiça Antônio Sérgio Piedade classifica como progresso.
 
Durante a apresentação do tema, Rabaneda explicou que a Previsão de uma execução antecipada de uma condenação no tribunal do júri viola a cláusula constitucional da presunção de inocência. Ressaltou ainda que “o Supremo Tribunal Federal já debateu esse tema nas ações declaratórias 43 e 44 e entendeu que a pena só pode ser executada após transitado em julgado a sentença condenatória. Isso não significa que o réu não pode ser preso no curso do processo. Ele pode. Desde que haja os requisitos da prisão preventiva.”
 
Ainda segundo o painelista, mandar ao cárcere alguém que ainda não tem uma sentença definitiva é um retrocesso. “A lei prevê, mas hoje, nesse encontro, a maioria dos componentes do painel sufragou que ela é inconstitucional. Houve por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma ação direta de inconstitucionalidade que pende de julgamento. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal dizer se ela é constitucional ou não. Em meu entendimento nesse ponto, ela é um retrocesso.”
 
Desembargador Gilberto Giraldelli apontou os palestrantes como renomados e capacitados para discutir o assunto e explicou que, “por maioria, foi entendido que é inconstitucional exatamente porque no entender dos debatedores, ela feriria o princípio maior da presunção de não culpabilidade de todo e qualquer cidadão.” Ainda segundo o magistrado, em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça está aguardando uma decisão mais definitiva sobre o tema por meio do STF. “A última palavra em constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, estamos julgando de acordo com normas infraconstitucionais, no caso, a do Superior Tribunal de Justiça que vem também sufragando esse posicionamento de que a prisão decorrente da condenação do tribunal do júri por si só não é suficiente para dar início ao cumprimento da pena.”
 
Fernando Soubhia, que representava a defensoria pública, também enfatizou que a prisão, quase que imediata, após a condenação pelo tribunal do júri se configura um retrocesso no panorama normativo. “Ela não se justifica em termos práticos. Em minha opinião, não reduz a violência, no máximo ela comunica à sociedade que as pessoas saíram presas do tribunal do júri. Apenas aumenta o número de presos. Mais do que isso, normativamente ela não se justifica. Dentro de nossa estrutura normativa, o nosso Código Penal tem previsão para que aquela pessoa que representa um risco à sociedade seja mantida presa. Isso é uma cautelaridade. Então, qualquer prisão que anteceda o trânsito em julgado e não tenha um fundamento cautelar é arbitrária e inserir essa possibilidade no código é um grande retrocesso em minha opinião.”
 
Do outro lado, o promotor Antônio Sérgio Piedade aponta a execução provisória da pena nas condenações do tribunal do júri como um avanço. Ele salienta que o tribunal do júri é soberano então, se a pessoa é absolvida, é solta imediatamente. Por outro lado, a pessoa condenada, é presa imediatamente. “O grande problema é que temos uma recorribilidade limitada na apelação do tribunal do júri. Um juízo monocrático, o tribunal pode em sua integralidade alterar um conteúdo decisório. No júri, não. Caso a decisão seja contrária, mas manifestamente não contrária à prova dos autos, aí sim o tribunal pode anular. Percebemos que estatisticamente o número de anulação pelo artigo 593 é ínfimo. Até porque temos uma filtragem dos procedimentos do júri. Havendo uma pronúncia e nenhuma prova posterior à pronúncia de forma a ilidir essa vertente probatória no sentido daquilo catalogado pelo Ministério Público: denúncia recebida, pronúncia, muitas vezes a pronúncia mantida em sede de recurso em sentido estrito. Há uma plausibilidade.”
 
Ainda segundo ele, o “grande problema” é que o sistema precisa de efetividade. “Viola o sentimento de justiça você ver o réu condenado em crime de homicídio, um crime grave, um crime de sangue, sair pela mesma porta dos familiares da vítima. Isso gera uma indignação. Então, temos um processo com uma filtragem muito grande. Em sendo condenado o réu, o júri é soberano e ele vai ser preso. Evidentemente que há um poder de cautela por parte do juiz e em uma decisão excepcional pode-se conceder uma liminar ou ordem de habeas corpus de modo que o indivíduo aguarde em liberdade. Esse é o ponto. É dotar o sistema de efetividade e garantir equilíbrio e proteção de modo que a gente não tenha uma proteção insuficiente. O Brasil vem sendo condenado reiteradamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos não pelo excesso, mas por não punir, pela insuficiência de proteção.”
 
Por fim, ele ressaltou que a matéria vem sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, no tema 1068. O ministro Roberto Barroso e o ministro Dias Toffoli já se posicionaram acerca da possibilidade da execução imediata no tribunal de júri. O voto do ministro Gilmar Mendes ao contrário e o ministro Ricardo Levandowski está com vista do processo.
 
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Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia horizontal colorida. Mesa de palestrantes contém quatro homens. Ao fundo, banner do evento pacote anticrime avanços ou retrocessos. Imagem 2: Palestrante Ulisses Rabaneda veste terno cinza e camisa branca. Ele olha para o lado e aponta para cima com a mão direita. Imagem 3: Desembargador Gilberto Giraldelli veste terno cinza e camisa clara, segura microfone e com a mão está sobre a mesa. Imagem 4: Fernando Soubhia, usa terno escuro e camisa branca. Segura microfone com a mão esquerda enquanto fala. Imagem 5: Fotografia horizontal colorida. Homem veste terno escuro e camisa clara, segura microfone e com a mão direita aponta para a frente.
 
Keila Maressa/ Fotos: Bruno Lopes
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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