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Política Nacional

Guedes propõe pacto federativo com mais recursos para estados e municípios

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Convidado da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (27), o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu o controle dos gastos públicos, disse que a reforma da previdência precisa ser aprovada com urgência e prometeu um pacto federativo com descentralização de recursos a favor de estados e municípios. A audiência pública interativa foi comandada pelo presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM) e contou com a participação de dezenas de senadores e senadoras, inclusive o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, que garantiu ao ministro que os senadores querem ajudar o Brasil e colaborar com as iniciativas do Executivo.

Paulo Guedes afirmou que o governo Jair Bolsonaro pretende destinar, para estados e municípios, algo em torno de 70% dos recursos da venda de petróleo do pré-sal, invertendo a lógica atual, em que a União fica com 65% desse dinheiro. O ministro prometeu ainda programas para ajudar esses entes federados. A primeira ação seria emergencial e será lançada em até 30 dias para socorrer de imediato os estados e municípios que já estão quebrados. Em seguida, o governo quer promover um redesenho das finanças estaduais, com ajuste fiscal, controle de gastos e previsibilidade orçamentária.

Tudo isso servirá para redistribuição dos recursos públicos entre todos os membros da Federação, para resolver o superendividamento dos estados e dar sustentabilidade orçamentária a todos. Há ainda a ideia de haver uma reforma fiscal com a instituição de um imposto único federal que seria compartilhado com estados e municípios. No final, segundo o ministro, o pacto federativo servirá para “desentortar o Brasil”, recolocar os orçamentos na mão dos parlamentares e “redesenhar o futuro”.

O ministro da Economia disse que o Brasil foi governado nos últimos 30 anos pela centro-esquerda e por um modelo econômico centralizador que inchou o Estado, acarretando descontrole de gastos e desequilíbrio financeiro. Agora, segundo opinou Paulo Guedes, o Brasil é governado pela centro-direita, uma aliança entre conservadores e liberais que defende um estado menor, controle de gastos públicos e alianças políticas em prol do que entende ser bom para o país.

Ele afirmou também ter “plena convicção de que o Brasil é uma democracia virtuosa”, traçou um panorama político-econômico do país nos últimos 50 anos e alertou que o governo Bolsonaro está promovendo uma ruptura no tradicional sistema de alianças entre Executivo e Legislativo. Também avisou aos senadores presentes que, sem a aprovação da reforma da previdência nos próximos meses, todos esses planos a favor de municípios, estados e Distrito Federal ficarão muito mais difíceis de serem implementados.

Ao afirmar que a média de crescimento econômico do Brasil nos últimos 30 anos ficou abaixo de 2% ao ano, Paulo Guedes avaliou que “o modelo econômico está errado”. Para ele, o Estado brasileiro tem de ser menor e gastar menos.

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— Acredito nos nossos poderes independentes. Acredito plenamente no vigor de nossa democracia, tenho certeza que cada um vai fazer o seu papel. Temos poderes independentes que precisam convergir para o bem público — disse Paulo Guedes antes de afirmar que a principal fonte de desequilíbrio das contas do país é a Previdência e que a reforma está nas mãos dos parlamentares agora.

O ministro defendeu a aprovação da chamada “nova Previdência”, com a qual ele pretende economizar R$ 1 trilhão em 10 anos. Se a reforma for aprovada com uma economia menor, Paulo Guedes afirmou que “a armadilha será empurrada para filhos e netos”. Para o ministro, o redesenho federativo é importante e vai ajudar a melhorar o país, mas a reforma da Previdência é “questão de sobrevivência e para este ano ainda”.

Debate

Quando os senadores começaram a fazer seus questionamentos ao ministro da Economia já haviam 26 inscritos para falar, a maioria preferiu tratar sobre a reforma previdenciária. O primeiro deles foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que garantiu ao convidado que há, no Parlamento, boa vontade suprapartidária em relação à necessidade de aprovação da reforma da Previdência, mas avisou que existem discordâncias pontuais.

Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Eliziane Gama (PPS-MA) disseram que os estados deixaram de arrecadar cerca de R$ 630 bilhões em repasses da Lei Kandir desde 2003 e que as dívidas estaduais já somam R$ 680 bilhões. Só o estado do Maranhão, disse Eliziane, tem perdas acumuladas de R$ 11 bilhões. Para Heinze, a situação da maioria dos estados está insustentável. Em resposta, Paulo Guedes afirmou que, se for obrigada a pagar esses R$ 630 bilhões, a União quebra.

Em resposta ao senador Lasier Martins (Pode-RS), Paulo Guedes disse que a ideia do governo é substituir os repasses da Lei Kandir e do Fundo de Exportações por um programa de repasses mais volumoso e mais vantajoso para os estados já a partir de 2020.

Por sua vez, o líder do PSL no Senado, senador Major Olimpio (SP) disse que o orçamento brasileiro não pode ficar engessado e cobrou da equipe econômica que alimente os parlamentares da base governista com informações para defesa e sustentação das iniciativas do governo federal.

O senador José Serra (PSDB-SP) criticou a intenção do governo Bolsonaro de abrir mão dos benefícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) em troca do ingresso do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para Serra, seria uma troca desvantajosa. Ele também afirmou que o gasto público já é descentralizado no Brasil e sugeriu a criação do Conselho de Gestão Fiscal para ajudar os estados a reequilibrarem as contas e controlarem a aplicação dos recursos públicos.

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O senador Weverton (PDT-MA) pediu ao ministro a revisão da fórmula de cálculo da classificação fiscal dos estados, que leva em conta a capacidade de investimento, a liquidez e a poupança do respectivo estado. Como a maioria dos estados não têm recursos poupados, acabam ficando com notas baixas, o que impede a contratação de novos empréstimos externos, por exemplo.

Também participaram dos debates os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Jean Paul Prates (PT-RN), Kátia Abreu (PDT-TO), Alessandro Vieira (PPS-SE), Paulo Paim (PT-RS), Luiz do Carmo (MDB-GO), Oriovisto Guimarães (Pode-PR), Esperidião Amim (PP-SC), Plínio Valério (PSDB-AM), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Rose de Freitas (Pode-ES), Zequinha Marinho (PSC-PA), Carlos Viana (PSD-MG), Cid Gomes (PDT-CE), Irajá (PSD-TO) e outros. A reunião durou mais de cinco horas ininterruptas.

Lei Kandir

A Lei Kandir regulamentou a aplicação do ICMS. Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87, de 1996, que já foi alterada por várias outras leis complementares.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 — uma das que alterou essa legislação —, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir, que elenca em quais operações deve incidir ou não o imposto.

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Expectativa da Câmara é votar reforma administrativa ainda este mês

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (3) ter a expectativa de que o texto da reforma administrativa seja votado no plenário da Casa até o final de agosto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 tramita em uma comissão especial, que ainda precisa debater e votar o parecer do relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), antes de o texto ser votado em plenário.

“Esperamos ter a possibilidade de agora ao final do mês de agosto, pelo que conversávamos com o relator e com o presidente [da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE)] de ter acesso a esse texto no plenário”, disse Lira durante debate promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o jornal O Estado de São Paulo para debater o tema.

Lira disse ainda que será preciso articulação e habilidade na comissão para cumprir esse calendário antes de votar e remeter o texto para análise do Senado. De acordo com o presidente da Câmara, o calendário para votar a PEC será curto, em razão das eleições no ano que vem, mas é possível que a proposta possa ser aprovada até novembro pelas duas Casas.

Segundo Lira, depois de novembro, a pauta do Congresso vai girar em torno da aprovação do Orçamento da União para 2022. O deputado lembrou ainda que após o recesso de final de ano, o debate em torno das eleições vai polarizar o país, dificultando a votação de reformas.

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“Temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o país até novembro, e depois com orçamento, recesso, eleição, fica complicado, pois os interesses políticos se sobressairão”, afirmou.

Encaminhada pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado, a PEC altera disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade do servidor público e estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta define ainda que uma lei complementar vai determinar quais serão essas carreiras e seus critérios.

Também será permitido o ingresso no serviço público federal por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

Direitos

Durante o debate, Lira garantiu que a reforma não vai atacar direitos adquiridos dos atuais servidores. “A reforma visa dar uma melhor condição de serviço do Estado e torná-lo mais leve e previsível, e que os investidores nacionais e internacionais saibam que os gastos serão contidos, e vamos analisar os serviços, não o servidor. Não vamos atacar qualquer direito adquirido”, disse.

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Em maio, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado divulgou uma nota técnica apontando que, caso a proposta seja implementada, haverá piora na situação fiscal da União. De acordo com a nota, as alterações propostas pela PEC em relação aos contratos de gestão e com o fim das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da corrupção na administração pública.

Lira foi questionado ainda sobre o fato de a reforma não incluir os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. Segundo o presidente da Câmara, é preciso que o Poder Judiciário encaminhe sua proposta para a Câmara não correr o risco de extrapolar limites constitucionais.

“Se pudéssemos fazer a inclusão de todos os poderes, nós faríamos. Mas eu penso, posso estar errado, que como o Executivo mandou a reforma dele, o Legislativo está com a dele inserida, o Judiciário precisaria mandar. Se o Judiciário não mandar, eu penso que poderíamos estar extrapolando os nossos limites constitucionais com relação a esse assunto. Mas isso a comissão especial e o relator terão a sabedoria necessária para dirimir essas dúvidas”, disse.

Edição: Fernando Fraga

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TSE abre inquérito para apurar ataques à legitimidade das eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu hoje (2) um inquérito administrativo para apurar ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições de 2022.

A investigação vai apurar fatos que podem configurar abuso de poder econômico e político, propaganda eleitoral antecipada, uso indevido dos meios de comunicação, fraude e condutas vedadas a agentes públicos.

Além disso, o plenário aprovou documento assinado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o presidente Jair Bolsonaro.

No documento, que foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, Barroso pede a apuração de “possível conduta criminosa” relacionada à live transmitida pelo presidente na semana passada. Moraes é relator do inquérito que apura divulgação de informações falsas e ataques ao STF.

Na transmissão, foram apresentados vídeos de eleitores que foram às urnas em eleições anteriores apontando supostos indícios de fraudes na utilização da urna eletrônica.

TSE

Mais cedo, todos os 15 ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde a promulgação da Constituição de 1988 assinaram nota em que defendem a lisura e a segurança do atual formato das eleições no Brasil, realizado por meio da urna eletrônica. O documento é assinado também pelo atual presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e por dois futuros presidentes, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

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Edição: Aline Leal

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