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Política Nacional

Helder Salomão é eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos

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 A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara elegeu nesta quinta-feira (14) seu novo presidente: o deputado Helder Salomão (PT-ES). Ele recebeu 13 votos para o cargo e 3 parlamentares votaram em branco.

Helder Salomão tem 55 anos e está no segundo mandato como deputado federal. Já foi vereador e prefeito do município de Cariacica (ES) e também deputado estadual. Professor de Filosofia, é vice-líder do PT e autor de diversas propostas ligadas à educação e ao trabalho. Foi relator da proposta que regulamenta a profissão de artesão (Lei 13.180/15). 

Sobre a comissão
A comissão tem como principal atribuição investigar denúncias de violações de direitos humanos; além de discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática. Também é função dos deputados da CDH fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor; colaborar com entidades não-governamentais; realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões da Casa.

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A comissão ainda cuida dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas, a preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País.

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Política Nacional

Ministro diz que governo tem adotado medidas para garantir energia

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O ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque voltou a afirmar hoje (28) que o país não corre risco de racionamento de energia ou de um apagão elétrico devido à grave crise hídrica. Segundo o ministro, desde o ano passado, quando se verificou uma redução no volume de chuvas, o governo tem monitorado a situação e adotado as medidas necessárias para garantir o suprimento de energia.

“Não vai faltar energia. Estamos adotando medidas desde o ano passado, quando observamos que as afluências nas principais bacias hidrográficas estavam muito baixas e depois quando terminou o período úmido em abril, verificamos que foi a pior crise com escassez hídrica da história do país, dos últimos 90, 100 anos. Mas isso não é motivo de preocupação para a sociedade”, disse hoje o ministro.

Bento Albuquerque disse que a pasta tem atuado em conjunto com outros atores, como governos estaduais, operadores do setor de energia e também o parlamento, para buscar saídas para a crise no setor. Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o país passa pela “pior crise hidrológica desde 1930”. No final de junho, o governo editou uma Medida Provisória (MP) 1.055/21 para criar a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética, a Creg.

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Entre as atribuições do grupo presidido por por Albuquerque, está determinar alterações na vazão dos reservatórios das usinas hidrelétricas do país, envolvendo definições para limites de uso, armazenamento e vazão. Além do Ministério de Minas e Energia, participam da câmara os ministérios da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional.

Albuquerque disse ainda que entre as ações que estão sendo adotadas, está o uso de todas as fontes de energias disponíveis, como as termelétricas, que tem um custo de acionamento mais caro. Nesta quarta-feira, o ministro participou da reinauguração de uma dessas usinas, a Usina Termoelétrica (UTE) William Arjona, em Campo Grande (MS).

“Vamos despachar todos os recursos que temos dentro do nosso sistema instalado no país. Vamos esperar até o final do ano quando entra o período úmido e vamos utilizar nossa matriz que é muito diversificada”, disse.

Mais cedo, o ministro foi à cidade de Corumbá (MS), onde visitou ribeirinhos do Pantanal beneficiários do Programa Ilumina Pantanal, no âmbito do Programa Luz para Todos.

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Na região, está sendo implementado um programa de geração de energia fotovoltaica, com armazenamento em baterias, o que possibilita a disponibilização da energia elétrica de forma ininterrupta.

“Eu pude ver, não só a eficácia desse programa em uma região como é o Pantanal matogrossense, mas também a inclusão social que o programa oferece para as pessoas atendidas pelo programa, levando dignidade, cidadania, mas também perspectivas novas em suas vidas”, afirmou o ministro.

Serão atendidas 2.090 famílias, com custo total de R$ 127 milhões, sendo R$ 73 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e R$ 51 milhões da Energisa, companhia local de energia.

Edição: Aline Leal

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Lira: reformas e PEC do Voto Impresso serão prioridade no 2º semestre

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (28) que a análise das propostas de reforma tributária e administrativa, a privatização dos Correios e a reforma do sistema eleitoral estão entre as prioridades de votação da Casa após o recesso parlamentar. O retomada dos trabalhos no Congresso Nacional está marcada para 2 de agosto.

Em mensagem em uma rede social, Lira informou que, na primeira semana de trabalho, colocará na pauta o Projeto de Lei (PL) 2.337/21. O parecer preliminar da segunda fase da proposta foi apresentado pelo relator, Celso Sabino (PSDB-BA), no último dia 13.

“Como prioridades para o segundo semestre, teremos votações importantes. Logo na primeira semana, na volta do recesso, estamos com tranquilidade para votação da primeira etapa da reforma tributária, a que define as novas regras para o Imposto de Renda [IR]”, tuítou Lira.

Entre outros pontos, o parecer amplia a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), atualmente em 15%. Sabino propôs que, para empresas com lucro de até R$ 20 mil por mês, a alíquota seja reduzida de 15% para 5% em 2022 e para 2,5% em 2023. Já a taxação do Imposto de Renda para empresas com lucro acima de R$ 20 mil cairia de 25% para 12,5%. O governo havia proposto que a alíquota geral do IRPJ fosse reduzida de 15% para 12,5% em 2022, e 10% a partir de 2023.

A isenção de Imposto de Renda sobre o rendimento de fundos de investimentos imobiliários (FII) foi mantida. A proposta original da equipe econômica previa taxação de 15%. A tributação sobre dividendos será retirada em uma situação: quando o lucro é distribuído entre subsidiárias de uma mesma holding. Nas demais situações, a alíquota de 20%, proposta pelo governo, foi mantida.

O relator também permitiu que prejuízos com ativos financeiros compensem lucros em outras modalidades de investimentos em operações de até três meses. Com tal mecanismo, o rendimento total seria reduzido, fazendo o investidor pagar menos Imposto de Renda. Sabino retirou a obrigatoriedade de que construtoras e imobiliários apurem IR pelo lucro real, modalidade atualmente usada apenas por grandes empresas.

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Sabino manteve ainda a cobrança de 20% de IR sobre dividendos continuou no texto, assim como o fim da dedução dos juros sobre capital próprio, forma de remunerar os acionistas que hoje resulta em menos imposto para as empresas. O relator também manteve o limite proposto de R$ 40 mil de renda anual para a pessoa física declarar Imposto de Renda no modelo simplificado. Caso seja aprovada, a proposta afetará 6,8 milhões de contribuintes, que perderiam o benefício.

Correios

Segundo Lira, a Câmara vai também analisar o projeto de privatização dos Correios, cujo texto foi apresentado em fevereiro pelo governo federal. Em abril, a Câmara aprovou a urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) 591/21 que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada. Aprovado no dia 20 de abril, aguarda deliberação sobre o mérito. O regime permite acelerar a análise do texto.

De acordo com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, caberá ao Congresso Nacional definir o modelo de privatização dos Correios, estatal 100% pública. Além de estabelecer que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado, o texto prevê que a União mantenha para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.

“Além da privatização dos Correios, vamos analisar as reformas política e administrativa. Temos ainda que discutir a reforma eleitoral. A Câmara dos Deputados segue fazendo seu papel, que é aprovar modernização legislativa, sempre em discussão com a maioria dos líderes”, disse Lira.

A reforma do sistema eleitoral tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19. O principal ponto do texto é o que torna o voto impresso obrigatório. O texto apresentado pelo relator, Filipe Barros (PSL-PR), no final de junho, determina que se adote um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto. Essa espécie de cédula em papel será então depositada em recipiente indevassável, assegurada a conferência pelo eleitor, mas sem qualquer contato manual.

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O texto ainda precisa ser votado pela comissão especial que analisa o tema. A previsão, segundo Lira, é que o relatório seja votado pelo Plenário a partir do dia 4 de agosto.

Já a reforma administrativa (PEC) 32/20) ainda precisa ser analisada por uma comissão especial. Os trabalhos do colegiado tiveram início no dia 16 de junho. A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, mexe na Constituição para alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

O relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA), propôs a realização de 12 audiências públicas sobre o tema. Os deputados já aprovaram uma série de requerimentos com convites a autoridades para debater a proposta. Um dos convidados é o ministro da Economia, Paulo Guedes. Maia tem prazo mínimo de 10 e máximo de 40 sessões da Casa, contadas a partir da data de instalação do colegiado.

Os deputados pretendem realizar ainda diversas audiência públicas para debater o impacto da reforma sobre os serviços públicos federais, inclusive na educação pública e também sobre os serviços públicos incumbidos do enfrentamento de situações de emergência e calamidades públicas, em particular a pandemia de covid-19.

Também serão chamados representantes de diversas categorias, nas áreas de segurança pública, do Judiciário e da Educação e sindicalistas, além de servidores da Receita Federal. A comissão também aprovou o pedido de informações sobre a reforma de órgãos do governo e deve realizar ainda seminários estaduais para debater o tema.

Edição: Nádia Franco

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