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Mato Grosso

Hotsite da Coordenadoria Administrativa dará maior visibilidade e celeridade da consulta

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Com o intuito de dar mais transparência às atividades realizadas pela Coordenadoria Administrativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CADM/TJMT), a área lança um hotsite. A página pode ser acessada pelo endereço https://coordenadoriaadministrativa.tjmt.jus.br/ .
 
“O Portal da Coordenadoria Administrativa traz informações gerais e específicas da Coordenadoria e de seus Departamentos reunidas em um único ambiente. O layout e os conteúdos estão voltados à orientação e ao esclarecimento do público interno e externo acerca das competências, normativas, processos de aquisições, gestão patrimonial, serviços, projetos e outros”, destaca a coordenadora da CADM, Bruna Penachioni. “O objetivo é proporcionar ao usuário maior visibilidade das informações e celeridade da consulta, com ganho de acessibilidade ao Poder Judiciário de Mato Grosso”, completa.
 
A Coordenadoria é composta pelo Memorial do Poder Judiciário de Mato Grosso, Departamento Administrativo, Departamento Gráfico, Departamento de Material e Patrimônio e Departamento de Protocolo, cada qual com competências e serviços definidos em normativas internas. Agora todas as informações sobre esses setores podem ser encontrados em um só local.
 
A CADM tem por competência promover a gestão e o trâmite de processos e expedientes administrativos que tratem de aquisições de bens e de serviços (licitações, atas de registro de preços e contratos), a gestão de bens móveis permanentes e de consumo e imóveis do Poder Judiciário e a Arqui-Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário.
 
A Coordenadoria tem por objetivo entregar informações e serviços públicos ao cidadão, por suporte digital ou físico, com disponibilidade, integridade e segurança; promover a governança e a gestão da inovação em práticas públicas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; e promover a cidadania e a inclusão social por meio do acesso ao Poder Judiciário e da educação de direitos a partir da disponibilidade informativa.
 
Uma das unidades da Coordenadoria é o Departamento Administrativo, responsável pelo trâmite e gestão de expedientes e processos administrativos e de aquisições, em todas as fases dos processos licitatórios, gerenciamento de contratos de bens e serviços e gestão documental. O Departamento Gráfico mantém o manual de Identidade Visual do Poder Judiciário.
 
Outra unidade é o Departamento de Material e Patrimônio, responsável pela aquisição e gestão dos bens móveis, exceto bens de Tecnologia da Informação, e gestão de bens imóveis que integram o patrimônio do Poder Judiciário de Mato Grosso, desde o armazenamento, guarda, tombamento, incorporação e distribuição de material de consumo e permanente, até a doação de bens insersíveis.
 
Já o Departamento de Protocolo é responsável pelo recebimento, registro e cadastro de Expedientes, registro de processos judiciais físicos em grau de recurso, serviços de postagem e malote, tráfego dos expedientes do Protocolo Administrativo Virtual (PAV).
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

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Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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