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Política Nacional

Importação de veículos usados é criticada na Câmara dos Deputados

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A abertura para a importação de carros usados foi tratada com preocupação na audiência, hoje (13), da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Entre as restrições apontadas para não liberar a importação de usados, estão as questões ambientais, as condições de segurança dos veículos e que o país acabe recebendo veículos considerados sucatas nos países de origem.

Atualmente, é permitida a importação de veículos automotores nos casos em que o carro não tenha similar no país, para atender as missões diplomáticas e colecionadores. Os projetos de Lei 6468/2016 e 237/20, em tramitação, querem modificar essa limitação. As propostas visam liberar a importação para pessoas físicas e jurídicas, quase sem restrições, com a justificativa de reduzir os preços de venda de veículos novos e usados no país.

Na avaliação do coordenador-geral de Segurança no Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Daniel Tavares, a liberação da importação pode trazer mais inseguranças para os veículos que rodam no país, uma vez que pode desencadear a entrada de veículos velhos, que não atendem as normas de segurança brasileiras.

Segundo Tavares, o Denatran vê com preocupação a aprovação da proposta, que pode contribuir para o aumento na idade da frota em circulação no país, que já tem uma idade avançada.

“O Brasil possui uma frota com idade bastante avançada e existem diversos projetos que buscam melhorar a idade média da frota e, obviamente, as condições de segurança desses com itens mais novos. A importação de veículos usados acaba por não estar alinhada com essa condição de aprimoramento da segurança dos veículos que circulam no Brasil”, disse.

Para a diretora de Qualidade Ambiental (Diqua) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Carolina Mariani, outro ponto que deve ser levado em consideração é com os níveis de emissão de poluentes desses veículos.

Mariani disse que, como o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente, é preciso ficar atento para questões como a reposição de peças. Segundo a diretora, alguns veículos antigos possuem peças fabricadas com substâncias proibidas no Brasil, como o amianto.

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“Tem que ser feita uma verificação bastante cautelosa, até porque o Brasil é signatário de outros compromissos internacionais e pode ser que alguns desses componentes não estejam em harmonia coma nossa atual situação de importação de substâncias”, observou.

Já para o integrante da coordenação geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) Alexandre Carneiro, uma preocupação adicional é com os direitos do consumidor. Uma vez que a legislação nacional não pode ser aplicada em outros países, isso poderia gerar problemas com a importação de veículos com defeito.

Carneiro citou como exemplo os programas de recall, em que os proprietários de veículos são chamados pelas montadoras para trocar peças ou outros componentes dos veículos que podem gerar riscos à segurança do motorista.

Os representantes da indústria automobilística brasileira também se posicionaram contra a liberação da importação de carros usados. O diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Henry Joseph, argumentou que os veículos usados importados podem não obedecer às normas de emissões de poluentes em vigor no país.

“Esses veículos todos, sejam nacionais ou importados [novos], estão sujeitos a algumas regulamentações veiculares que são obrigatórias, como as de segurança, de poluição veicular e de eficiência energética”, disse.

Para o diretor de Economia do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), George Rugitsky, a liberação de importação vai fragilizar a cadeia produtiva do setor, com diminuição do número de empregos, uma vez que não favorece a renovação da frota de veículos.

Rugitsky disse que o setor não é contra a abertura do mercado, mas que os exportadores iriam vender veículos que já não atendem à legislação nos países de origem, possibilitando que esses países renovem suas frotas e diminuam a poluição.

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“O Sindipeças é contra a importação de veículos usados, não porque somos protecionistas. Entendemos que o crescimento da indústria nacional de autopeças passa pela internacionalização do setor. Somos favoráveis a acordos de livre comércio horizontais, validos para todos os setores, que sejam graduais e que permitam as empresas locais se adaptarem a essa nova realidade e sem surpresas”, disse.

O relator dos projetos, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou um texto substitutivo, limitando a importação de veículos usados àqueles que são definidos como veículos de coleção, que necessitariam ter mais de 25 anos de uso.

Segundo Leal, um ponto que deve ser pesado é a vida útil dos carros usados. No caso dos veículos importados, não é possível mensurar o ciclo de vida desses automóveis, bem como a capacidade de reposição de peças e de manutenção adequada pelo mercado brasileiro.

Leal justifica ainda a limitação para a importação com o argumento de que também há escassez de ofertar mão de obra especializada, o que facilitaria com que os veículos acabem virando sucata mais rápido.

“O deleite de possuir um carro importado, com mais conforto e recursos tecnológicos do que os ofertados no mercado interno por um menor preço não pode passar pela importação daquilo que é descartado em outros países”, argumentou o relator.

Outro lado

Na avaliação do exportador de carros antigos e administrador de empresas Rafael Zanetti, a liberação da importação vai amplificar o segmento de carros importados no país e, consequentemente, gerar uma nova cadeia produtiva.

Zanetti, que atua na exportação de veículos do Brasil, acredita que com a liberação será necessário ampliar a mão de obra especializada e isso dará uma nova dinâmica, com geração de novas oportunidades de trabalho para mecânicos, vidraceiros, pintores, estofadores, entre outros.

“Falta mão de obra, mas na medida em que o mercado for aberto muita gente vai entrar nesse mercado”, defendeu.

Edição: Fernando Fraga

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Política Nacional

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Na sessão desta quinta-feira (16) da comissão, os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios por 32 votos favoráveis e 26 contrários.

Precatórios são dívidas do governo com credores, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça.

O texto da PEC prevê que, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto. Com a aprovação na comissão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Para a aprovação de uma PEC é necessário votação em dois turnos com, pelo menos, 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.

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A votação PEC dos Precatórios, único item analisado na sessão desta quinta-feira na CCJ, foi polêmica, com tentativas de retirar o item da pauta do colegiado e de adiar a votação. 

Para o deputado Alessadro Molon (PSB-RJ), a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. “O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, disse Molon.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que o precatório sai do mesmo bolo que saem os recursos para saúde, educação e infraestrutura. Para ele, sem o parcelamento, haverá dificuldades para outros gastos importantes. “Temos que rever as circunstâncias dos precatórios para voltar a ter investimentos, principalmente após a pandemia.”

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família

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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (16) um decreto para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas. As novas alíquotas, que ainda não foram detalhadas, começam a valer a partir do dia 20 de setembro e têm validade até 31 de dezembro de 2021 deste ano.

O objetivo da medida é gerar uma arrecadação extra para custear o Auxílio Brasil, novo programa social de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família. O valor do novo benefício, ainda não anunciado, deve ficar na faixa de R$ 300, segundo informou ontem (15) o ministro da Economia, Paulo Guedes. 

“A medida irá beneficiar diretamente cerca de 17 milhões de famílias e é destinada a mitigar parte dos efeitos econômicos danosos causados pela pandemia”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O aumento no IOF deve gerar uma arrecadação de R$ 2,14 bilhões, estima o governo federal. O decreto com as novas regras ainda será publicado no Diário Oficial da União. Por ser um ato de competência exclusiva do presidente, o decreto tem validade imediata e não precisa da aprovação do Congresso Nacional.  

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O IOF é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários.

O governo informou que a alteração do IOF permitirá o aumento da cota de importação de bens destinados à ciência e tecnologia, com efeito em projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de vacinas contra o novo coronavírus em andamento na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e no Instituto Butantan.

A medida também permitirá, segundo o governo, a redução a zero da alíquota da Contribuição Social do PIS/Cofins incidente na importação do milho. O objetivo, neste caso, é reduzir os custos da alimentação.

Edição: Fábio Massalli

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