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Inscrições abertas: minimalismo judicial será discutido em webinário nesta sexta

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Já estão abertas as inscrições para o webinário ‘Pandemia da Covid-19 e minimalismo judicial: uma maturação no posicionamento judicial ativista’. A ação será realizada em ambiente virtual, na próxima sexta-feira (22 de julho), das 9h às 11h (horário de Mato Grosso). O evento é destinado a magistrados, magistradas, assessores, assessoras, servidores, servidoras, membros e servidores do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Justiça Federal e das procuradorias dos municípios.
 
O tema será exposto pelo juiz Antonio Veloso Peleja Junior, doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), nos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial pela Cível da Comarca de Cuiabá-MT.
 
O webinário é realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com o Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso. A organização do evento está sob a responsabilidade da desembargadora coordenadora do comitê e vice-diretora da escola, Helena Maria Bezerra Ramos; bem como o juiz integrante do comitê Gerardo Humberto Alves da Silva Junior.
 
“A análise de decisões judiciais sob a ótica do ativismo judicial e da judicialização da política, no âmbito da pandemia da Covid-19, tem o intuito de se chegar a uma conclusão satisfatória quanto aos temas controvertidos. Esse tema é objeto do trabalho diário dos magistrados e magistradas, considerando o elevado número de ações em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, aponta a desembargadora.
 
 
 
Confira abaixo a programação do webinário.
 
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto 1 – Arte publicitária horizontal e colorida. Traz texto: Webinário A Pandemia da Covid-19 e Minimalismo Judicial: Uma Maturação no Posicionamento Judicial Ativista – Dia 22.07.2022. Foto 2 – Arte publicitária horizontal e colorida. Traz informações sobre a realização do evento.
 
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

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Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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