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Inviolabilidade de domicílio, reconhecimento e direito ao silêncio são discutidos em webinário

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Com a finalidade especial de discutir questões e processuais penais que não estão uniformizadas, foi realizado o webinário Questões Criminais Controvertidas. O evento foi realizado de forma virtual pela plataforma Teams e transmitido ao vivo pelo canal do TJMT no YouTube. Idealizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), a realização reuniu magistrados e servidores do sistema de Justiça.
 
A primeira ação realizada no webinário foi o lançamento do livro ‘Lei de Drogas – comentada conforme o pacote anticrime’, de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti Cruz. O lançamento foi realizado pelo desembargador e diretor-geral da Esmagis-MT, Marcos Machado, que também sorteou um exemplar entre os inscritos, sendo agraciado o juiz Aristeu Vilella, titular do Juizado Especial Criminal de Cuiabá.
 
“Escrita em coautoria com o desembargador com o desembargador Fernando Estevão Bravin Ruy e o juiz Sérgio Ricardo de Souza, essa obra escrita a três mãos envolve amplo estudo e profunda pesquisa sobre a legislação antidrogas; política de drogas a partir da história do Direito brasileiro; dentre outros assuntos relevantes. Especialmente na parte que coube ao Ministro nesta obra, ele se dedica a uma crítica e evolução do pensamento a respeito das drogas: sua concepção, uso, disseminação e aponta um estudo comparativo especialmente aos países que descriminalizaram e legalizaram as drogas. Esta obra hoje temos o prazer de lançar neste evento que conta com 49 juízes criminais e 155 servidores, 20 policiais militares, além de convidados”, afirmou o diretor.
 
O autor do livo ressaltou que ao falar de qualquer assunto relativo a drogas de qualquer natureza, é necessário que o debate não seja realizado como sempre foi, marcado por preconceito, má informação, exploração midiática, pelo moralismo ou pela simplificação, as quais têm sido a tônica do debate.
 
“É preciso, portanto, que não só nós, de quem se espera uma racionalidade e serenidade na nossa atuação profissional, mas também é tempo de servir como veículo ou vozes para estimular a população, por meio de um enfrentamento corajoso e não tangenciado desse problema social a refletir sobre o que estamos fazendo. É um problema social, sem dúvida alguma e não é apenas nacional. Estima-se que por ano não se gastem menos que 100 bilhões de dólares no combate às drogas. Então, o tema é mesmo muito relevante”, observou Schietti.
 
As palestras foram baseadas em casos concretos e enfrentamento de situações verdadeiras no dia a dia jurídico. O primeiro palestrante foi o ministro Rogério Schietti que teve como tema a ‘Inviolabilidade de Domicílio x Guarda/Depósito de Drogas’. Durante a apresentação, o ministro apontou que o fato de o crime de tráfico de drogas ter natureza permanente, não significa que está autorizado o ingresso em domicílio, mesmo que fundada a razão. Porque o simples ato de guardar um cigarro de maconha para fins de comércio já configura crime de tráfico, mas nem por isso seu autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial.
 
“O mandado judicial não é apenas o meio adequado, mas o meio correto de se adentrar em domicílio de alguém porque, talvez depois da vida e da liberdade, a inviolabilidade do domicílio é o que nós temos de mais sagrado. É dentro de nossa casa que exercemos a nossa liberdade em sua mais completa expressão. É ali que dividimos nossas confidências com nossos companheiros e companheiras, mimamos e alimentamos nossos filhos, podemos estar à vontade e é ali que estamos a salvo de qualquer tipo de agulho estatal que venha perturbar essa tranquilidade.”
 
Em seguida, o desembargador do TJMT Orlando Perri, palestrou sobre ‘Reconhecimento de Pessoas – Indício ou Prova?’. Ele iniciou esclarecendo que antes de tudo é necessário entender como funciona a memória porque temos a crença de que ela funciona como computador e quando precisamos invocar uma recordação, nós abrimos uma caixinha e a memória vem tal qual foi armazenado. Ele explicou que as memórias não são máquinas gravadoras.
 
“Podemos confiar na prova do reconhecimento pessoal? Toda a da psicologia literatura jurídica, em uníssona voz, responde que não. O reconhecimento trata-se de uma prova subsidiaria. Não pode desprezar o reconhecimento em que a vítima, passeando pelas ruas, reconhece seu agressor, mas uma coisa precisa ser dita e assentada: a prova por reconhecimento só se faz quando não se tem um suspeito.”
 
Por fim, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes fez o encerramento do evento com a palestra Direito ao Silêncio x Dever de Persecução Penal. Ele destacou que o direito ao silêncio foi consagrado em tratado internacionais de direito humanos, nos quais o Brasil é signatário e enunciam o direito do acusado de não depor contra si mesmo.
 
“Nunca é demais lembrar que tivemos uma discussão por longo tempo no STF a propósito dos significados desses direitos aceites em tratados, tendo em vista nosso texto constitucional. O Supremo entender de afirmar em construção bastante interessante que os pactos internacionais de direitos humanos têm hierarquia supralegal, ainda que infraconstitucional. O direito ao silêncio foi incorporado ao Código de processo penal. Atualmente, tanto o direito ao silêncio quanto a respectiva advertência são previstos na legislação e aplicado tanto à ação penal quanto ao interrogatório.”
 
O evento foi presidido pelo desembargador Paulo da Cunha que teceu considerações sobre os três temas abordados no dia, fazendo provocações a todos os palestrantes, segundo os respectivos temas. “Hoje foi uma tarde de gala pelos palestrantes que nos brindaram com seus conhecimentos. É fato que o tempo foi curto para todos, mas como bem disse a escritora Maria Júlia, sei que o valor das coisas não está no tempo que elas duram, mas na intensidade com que elas acontecem. Essas palestras foram intensas e profundas, transferindo muito conhecimento para o dia a dia na magistratura”, finalizou.
 
 
Assista à íntegra do webinário AQUI.
 
 
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

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Primeira-dama de MT participa de inauguração do ‘Núcleo Florescer’ do projeto Chita & Fuxico

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Neste sábado (25.09) aconteceu a inauguração do segundo núcleo de produção formal do Chita & Fuxico da BPW, que tem como embaixadora do projeto a primeira-dama do Estado, Virginia Mendes. O Núcleo Florecer foi instalado no instituição Seara de Luz, no bairro Liberdade, em Cuiabá.

O objetivo do núcleo é ser um espaço que receba mulheres em situação de vulnerabilidade social, para dar qualificação a elas através da costura, tendo como principais elementos a chita e o fuxico, gerando renda as assistidas. Outro objetivo também é fazer do projeto ‘Chita & Fuxico’ uma grife regional, com projeção para o mercado da moda em nível nacional e internacional. Esse é o segundo núcleo instalado, tendo como primeiro o Núcleo Flor Ribeirinha, localizado no Quintal da Domingas no bairro São Gonçalo Beira Rio.

“É gratificante receber esse projeto e sermos prestigiadas pela primeira-dama Virginia Mendes aqui no Seara de luz. Esse projeto ampara as mulheres em situação de vulnerabilidade social. É uma oportunidade de trabalho e de qualificação profissional de “ensinar a pescar”, e é isso que a gente quer, criar maneiras para que as pessoas caminhem com as suas próprias pernas e saiam da exclusão”, contou Elione Fátima, presidente da Seara de Luz.

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A inauguração de hoje uniu a força dos projetos Chita & Fuxico e a MT Mamma – Amigos do Peito, que já reforça a importância da Campanha Outubro Rosa 2021. Juntos, os dois projetos criaram a coleção ‘Mamma&Chita’, que traz uma edição limitada de camisetas e máscaras da campanha Outubro Rosa customizada pelas mulheres ribeirinhas assistidas pelo projeto. Essa união irá proporcionar renda em prol das pessoas em tratamento e pós-tratamento do câncer de mama e de mulheres ribeirinhas em situação de vulnerabilidade social, já que o valor arrecado na venda será dividido entre os dois projetos.

Durante a inauguração aconteceu o desfile da coleção ‘Mamma&Chita’ que mostrou a edição limitada das camisetas da MT Mamma customizadas. A primeira-dama de Mato Grosso abriu o desfile acompanhada por sua filha, Maria Luiza.

“A Virginia Mendes veio abrilhantar o nosso desfile, entrando com a sua filha Maria Luiza. Esse gesto reforça a importância dos dois projetos e fortalece as nossa ações”, disse Zilda Zompero, coordenadora da comissão de responsabilidade social da BPW.

“Estou muito feliz por fazer parte desses projetos! É a união de duas causas extremamente importantes que dá forças para as mulheres que lutam contra o câncer e também às mulheres que precisam de uma renda para manterem o seu lar. Me sinto honrada por estar aqui e poder contribuir com essas ações”, disse a primeira-dama de Mato Grosso.

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Para a diretora administrativa da MT Mamma, Margarete Torres é muito importante ter o apoio da primeira-dama Virginia Mendes na união desses ações. “A primeira-dama representa todas as mulheres do Estado, para nós é uma honra termos o apoio dela nesse projeto, porque ela sabe a importância da causa social e da ajuda ao próximo. É uma mulher que faz a diferença, que é voluntária e que faz realmente as coisas acontecerem. A Virginia Mendes tem o poder de sensibilizar as pessoas e isso é muito importante para as causas sociais”, ressaltou Margarete.

Fonte: GOV MT

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Sábado (25): Mato Grosso registra 534.389 casos e 13.765 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste sábado (25.09), 534.389 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 13.765 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 278 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 534.389 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 3.511 estão em isolamento domiciliar e 516.350 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 124 internações em UTIs públicas e 81 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 33,24% para UTIs adulto e em 13% para enfermarias adultos.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (110.543), Várzea Grande (37.671), Rondonópolis (37.587), Sinop (25.825), Sorriso (18.165), Tangará da Serra (17.684), Lucas do Rio Verde (15.576), Primavera do Leste (14.674), Cáceres (11.785) e Barra do Garças (10.552).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 404.835 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 85 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na sexta-feira (24.09), o Governo Federal confirmou o total de 21.327.616 casos da Covid-19 no Brasil e 593.663 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 21.308.178 casos da Covid-19 no Brasil e 592.964 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados deste sábado (25.09).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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