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Mato Grosso

Judiciário admite Tema 3 para Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas em 2022

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Imagine vários processos tratando do mesmo assunto e que ao serem julgados, por juízes diferentes, recebam sentenças divergentes, pois cada magistrado observou a questão a partir de um entendimento distinto. Confuso, né?
 
Para situações como essa, quando diversos casos com o mesmo objeto são observados no âmbito estadual, a Lei 13.105/2015 do Código de Processo Civil (CPC/2015) determina no Artigo 976 que é cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
 
O IRDR é um precedente utilizado para uniformizar o entendimento de decisões conflitantes e trazer segurança jurídica, isonomia e celeridade à Justiça Estadual, quando há efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de Direito.
 
O pedido de instauração deve ser dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça pelo juiz ou relator; pelas partes; pelo Ministério Público ou Defensoria Pública e será julgado pelo órgão colegiado, conforme regimento interno, dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência no Tribunal do Estado.
 
Em Mato Grosso, no último dia 21 de julho, o terceiro Tema foi admitido após relatoria da vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, no julgamento da Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal.
 
O Tema teve como Questão submetida a julgamento e admitida “fixar legitimidade da entidade sindical (Sindicato dos Trabalhadores da Educação-SINTEP), para substituir os servidores contratados temporariamente no que tange no pedido de declaração da nulidade dos contratos temporários, bem como no recebimento dos valores referentes a ? (um terço) de férias, ao 13º salário e ao depósito de FGTS”.
 
A partir da admissão do Tema 3, o TJMT estabelece como Tese Firmada que “O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP tem legitimidade para figurar como substituto processual dos servidores contratados temporariamente nas ações coletivas”.
 
 
O coordenador do Nugepnac e juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, destaca a importância do esclarecimento e fomento da utilização dos IRDR’s para pacificação dos Temas controvertidos em âmbito estadual. “É necessária a verificação, por parte dos magistrados, dos quantitativos de ações que eles entendam que devam ser submetidas ao Tribunal para análise. Já temos mais quatro IRDR’s que estão em fase de admissão e queremos fomentar e melhorar ainda mais os números de proposições.”
“O recado que deixo é no sentido de que os juízes se inteirem e estudem mais a questão das demandas repetitivas. Caso necessitem, temos na página do Nugepnac alguns modelos de IRDR’s de minutas prontas que podem servir de norte para a peça, finaliza o magistrado.
 
Responsável por gerenciar e divulgar informações, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) é vinculado à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e está sob a presidência da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, vice-presidente do TJMT, e sob a coordenação do juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, e é o setor encarregado pelos precedentes judiciais qualificados: Repercussão Geral (RG), Recursos Repetitivos (RR), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC).
 
 
Prêmio CNJ de Qualidade
 
Além de configurar em mais segurança jurídica ao Judiciário, o julgamento de IRDR’s pelos Tribunais Estaduais também é um critério de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade, do Conselho Nacional de Justiça.
 
O prêmio contempla os Tribunais de todos os Estados do país com objetivo de incentivar a produção de dados e o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário; promover a transparência e a melhoria na prestação de informações; estimular o desenvolvimento de mecanismos de gestão e governança, buscando o fortalecimento do sistema de justiça; fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais; e contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
 
Lembrete Necessário
 
O juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella, aproveita a oportunidade para salientar sobre a necessidade do preenchimento do número do complemento nos processos suspensos, por parte dos magistrados e servidores. “A informação do número do tema, além do código de suspensão, permite classificar e identificar estatisticamente os motivos da suspensão dos processos, assim como proporcionar a melhoria da qualificação dos dados no Poder Judiciário.”
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Fotografia colorida do coordenador do Nugepnac e juiz auxiliar da Vice-Presidência, Aristeu Dias Batista Vilella. Ele está sentado em uma cadeira, veste um terno cinza risca de giz, gravata azul e camisa branca.
 
Marco Cappelletti/ Foto: Otmar Oliveira
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Pontes e Lacerda abre processo seletivo para conciliadores

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O Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda abriu processo seletivo para credenciamento de conciliadores para atuar na unidade judicial. A seleção está prevista no Edital n. 01/2022-CNPar, assinado pelo juiz-diretor, Cláudio Deodato Rodrigues Pereira.
 
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio eletrônico, no site do Protocolo Administrativo Virtual (www.pav.tjmt.jus.br) endereçado à comarca de Pontes e Lacerda, mediante ficha de inscrição anexa ao edital. O período de inscrições será de 22 de agosto a 02 de setembro, sendo considerada a data do protocolo para fins de inscrição.
 
Para se candidatar, é necessário atender os seguintes requisitos:
 
– Ser maior de 18 anos;
– Ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em universidade ou faculdade pública ou particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre;
– Não exercer nenhuma atividade político-partidária;
– Não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa;
– Não possuir antecedentes criminais;
– Não ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da
Ordem dos Advogados do Brasil;
– Não patrocinar processo em andamento no Juizado Especial da Comarca de Pontes e Lacerda;
– Não exercer a advocacia no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc);
– Não exercer a advocacia em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública;
– Não cumular no exercício da função pública temporária outra função ou cargo público;
– Não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores investidos em cargo de direção e assessoramento, na unidade judiciária na qual exercerá suas funções.
 
A prova objetiva será aplicada na data provável de 18 de setembro, em local que será indicado em edital específico, com início previsto para as 8h e término para às 12h.
 
A prova terá 50 questões com conteúdos de Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos, Lei dos Juizados Especiais e Legislação Específica.
 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Escola Leônidas Antero de Matos recebe projeto Nosso Judiciário

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O “Nosso Judiciário” visitou a Escola Estadual Dr Leônidas Antero de Matos, do bairro CPA III, em Cuiabá, na manhã dessa quinta-feira (18 de agosto). Esta foi a 110ª unidade de ensino atendido pelo projeto desenvolvido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso com objetivo de divulgar informações sobre o funcionamento e a atuação do órgão, bem como aproximar a instituição da comunidade escolar.
 
Cerca de 200 alunos do Ensino Médio se reuniram na quadra coberta da escola para participar da palestra preferida pelo técnico judiciário Neif Feguri. Todos receberam cartilhas informativas entregues pelo técnico judiciário Antonio Cegati.
 
Segundo a diretora da escola, Edileuza Silva Gregório, a escola foi fundada na década de 80 e atualmente atende cerca de 750 alunos nos três períodos. Ela disse que o Poder Judiciário é muito bem-vindo à unidade de ensino e que a direção se sente abraçada pela parceria. “Projetos como Nosso Judiciário nos mostram que a Escola não está sozinha nessa missão de educar nossos jovens. Somente unindo esforços poderemos fazer diferente na vida deles”, analisa.
 
O palestrante falou sobre a Justiça Restaurativa e as práticas da conciliação, abordou temas como crimes cibernéticos, bulling, Direitos do consumidor, estrutura do Judiciário, juizados especiais e justiça gratuita. “Nosso objetivo aqui é aproximar o Judiciário dos estudantes, pois acreditamos em vocês. Vocês são o futuro da nossa cidade, do nosso Estado e do nosso país. Do meio de vocês sairão novos delegados, advogados, juízes, políticos e qualquer outra profissão que vocês quiserem se tornar”, afirmou.
 
O grupo de estudantes Gabriel Garcia, 16 anos, Abraão Lukas Mendonça, 17, Ronaldo Bignardi, 17, do 2º Ano e Nathally Siqueira, 15 (1º Ano) e João Paulo Campos, 17 (3º Ano) aprovaram a novidade na escola e disseram que vários ensinamentos serão levados para a vida.
 
“Nunca tinha ouvido falar de Justiça Restaurativa, gostei de saber que é possível resolver nossos conflitos por meio de mediação”, disse Gabriel. “Achei interessante saber que os crimes de racismo, homofobia e pornografia no meio virtual são tratados com o mesmo rigor dos praticados no mundo real”, completou Abraão.
 
Nathally destacou que é importante falar sobre direitos e deveres na escola e que muitos dos temas abordados podem ser aproveitados em redações e outras matérias. Já João Paulo enalteceu a aproximação do judiciário aos estudantes e viu como uma forma de despertar o interesse em profissões da área do Direito.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto1: Horizontal e colorida mostrando os alunos uniformizados, sentados em cadeiras na quadra coberta da escola, eles folheiam a cartilha do Nosso Judiciária e o servidor Neif segura um microfone e fala com eles. Foto2: Vertical e colorida da diretora da escola. Ela fala com os estudantes, usando o microfone. Foto3: Horizontal e colorida dos cinco alunos que deram entrevista para esta matéria.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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