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Judiciário colabora com pessoas superendividadas em parceria com Procon e universidade

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Pessoas em situação de superendividamento já estão recebendo atendimento do Poder Judiciário de Mato Grosso, em parceria com o Procon Municipal de Cuiabá e a Universidade de Cuiabá (Unic). O termo define a condição financeira daqueles que perderam a capacidade de pagar suas próprias contas de subsistência, como aluguel, luz, água ou escola por conta de dívidas tão grandes que elas também não conseguem mais quitá-las.
 
A iniciativa tem como objetivo buscar soluções alternativas para resolver conflitos e problemas gerados a partir da situação de superendividamento, por meio da atuação de profissionais e alunos dos cursos de Direito, Ciências Contábeis e Psicologia.
 
A intenção é que as pessoas que estão em vulnerabilidade recebam os tratamentos adequados e coloquem em prática os ensinamentos sobre educação financeira que recebem da universidade.
 
“A união dos acadêmicos com o Procon e o Poder judiciário permite o trabalho em rede, mais ampliado e estratégico, cujo objetivo se traduz no real acolhimento do superendividado, auxiliando nas conciliações, propiciando capacitação e, muitas vezes, o tratamento psicológico. O lema dessa engrenagem é o fortalecimento dos devedores em situação de vulnerabilidade, os preparando não só para sair da situação, como também para evitar futuros endividamentos”, expressa a juíza Cristiane Padim, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
 
Porta de entrada – A porta de entrada para o primeiro atendimento do projeto começa no Procon, onde são levantados os contratos bancários, empresas credoras, quais são as despesas, renda e capacidade financeira da pessoa.
 
Depois, a equipe do curso de Direito faz um relatório analisando se o caso se enquadra na classificação de superendividamento prevista na Lei n. 14.181/2021, faz um parecer e uma projeção do quanto essa pessoa pode dispender da renda para pagamento de dívidas e o que poderia sobrar para negociar com os credores.
 
Esse relatório volta para o Procon, que chama as empresas para as audiências de conciliação, na tentativa de diminuir parcelamentos, tirar juros, diminuir valores de parcelas e fazer a renegociação entre as empresas e a parte. O resultado dessas audiências é homologado rapidamente pelo Poder Judiciário.
 
“Vejo de suma importância para que as pessoas não precisem judicializar. Diminui a judicialização, diminui as demandas para o judiciário e faz a resolução do conflito. Também é uma forma de conscientizar as empresas sobre aquela situação, porque a empresa consegue saber qual é a capacidade financeira daquela pessoa e ter a compreensão de que vai receber”, analisa a professora-coordenadora do núcleo de Pessoa Jurídica da Unic, Adriana Cardoso.
 
População superendividada – Mais de 100 processos envolvendo superendividamento já foram recebidos pelo Procon Municipal desde o início da parceria, em maio, de acordo com o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Cuiabá), Genilto Nogueira. A estimativa do órgão é que haja em Cuiabá cerca de 60 a 80 mil pessoas superendividadas, isto é, uma estimativa de 10% a 12% da população.
 
Na visão do secretário, a parceria está sendo muito bem recebida pelo público. “A receptividade desse tratamento econômico, financeiro, social e psicológico está sendo excelente. As pessoas superendividadas estão entendendo a necessidade de fazer o curso de educação financeira, aqueles que têm problemas com compras compulsivas podem fazer o tratamento psicológico, estamos sentindo fortemente o retorno à dignidade dessas pessoas”, observa.
 
A grande procura já era esperada, afirma, de modo que cada vez mais consumidores estão procurando os serviços prestados. Diariamente, o Procon Cuiabá recebe de cinco a seis pessoas superendividadas. Dívidas com cartão de crédito, crédito consignado e empréstimos são as mais comuns, chegando ao ponto de alguns consumidores possuírem até 12 credores diferentes.
 
“São pessoas vivendo numa situação longe do necessário para a dignidade humana. Isso nos traz um nível de responsabilidade muito grande, exige bastante, estamos fazendo e aprendendo juntos e buscando aprimorar a parceria”, completa o representante do Procon.
 
Pandemia – O professor-coordenador dos cursos de Administração e Ciências Contábeis da Unic, Ederaldo Lima, analisa que a pandemia do coronavírus foi um grande potencializador do endividamento da população brasileira, de um modo geral. As pessoas estão gastando mais do que ganham, se endividaram para comprar medicamentos, alimentação, estão tendo mais gastos por ficar mais tempo em casa e perceberam que precisavam fazer mais reformas em casa, então muitos aumentaram o endividamento.
 
“Esse trabalho vem contribuir de forma significativa. É muito importante esse cuidado e zelo diante de um momento atípico de mudança da sociedade. A contabilidade tem papel fundamental, por ser uma ciência social. Levamos conhecimento técnico e percepção da situação financeira para ajudar essas pessoas”, frisa.
  
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mutirão Pai Presente volta a ser realizado em Mato Grosso

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O evento, que estimula o reconhecimento voluntário da paternidade e reduz o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento, marcará a retomada dos mutirões desta ação após o período pandêmico. A iniciativa do Pai Presente é uma parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e as Diretorias dos Fóruns. O período será entre 15 e 19 de agosto na maioria das comarcas.
 
É válido ressaltar que o reconhecimento espontâneo é feito a qualquer momento nos fóruns e que as escolas também são parceiras da Justiça nesta ação, muitas repassam orientação às mães de como procurar a Justiça para o reconhecimento. A ação também terá a parceria dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejusc), ligados ao Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos (Nupemec).
 
Cuiabá – O juiz diretor do Foro de Cuiabá, Lídio Modesto da Silva, explica que haverá parceria com o Laboratório Biogenetics Diagnósticos para realização de exames de DNA daqueles que tiverem interesse e dúvidas sobre a paternidade. O interessado deverá recolher o valor de R$ 214,00 até o dia 12/08, para que os processos possam ser inseridos no mutirão e que as partes tenham manifestado interesse na realização do exame. Na Comarca de Cuiabá ele será realizado entre 15 e 20 de agosto.
 
Os interessados deverão procurar a Diretoria do Fórum para cadastramento até o próximo dia 12 de agosto ou encaminhar e-mail para [email protected] com os seguintes documentos: formulário preenchido, acompanhado da cópia dos documentos pessoais das partes, certidão de nascimento da criança, comprovante de endereço dos pais e comprovante de pagamento, se for o caso.
 
Cáceres – A Comarca de Cáceres (distante 225 km a oeste de Cuiabá) também já assegurou a realização do mutirão “Pai Presente” entre os dias 15 e 19 de agosto. O horário será entre 12h e 19h, no Fórum da Comarca, Rua São Pedro, nº 257, Bairro Cavalhada. Mais informações pelo (65) 3211-1351 (whatsapp business) ou [email protected] A ação será conduzida pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc), cujo responsável é o juiz Pierro de Faria Mendes.
 
“O programa havia sido suspenso na época do Covid. Mas continuávamos realizando os reconhecimentos de forma mais discreta, sem prejuízo das partes e seguindo as orientações sanitárias. Recepção, audiências de mediação e conciliação. Se houvesse o intuito de reconhecimento fazíamos o termo e assinávamos imediatamente. É um direito fundamental a identidade biológica. O que buscamos além de fomentar o reconhecimento da paternidade é simplificar e desburocratizar”, considerou o juiz. Ele ainda destacou que quem não tem o nome de seu pai no registro pode praticar todos os atos civis sem problema.
 
Guiratinga – A Comarca de Guiratinga enviou ofício a sete escolas públicas e uma particular do município, 14 mães compareceram ao fórum. Em quatro casos foram declaradas as paternidades, nos outros casos as mães foram notificadas para apontarem os endereços dos supostos pais.
 
O gestor da comarca, Alcir Joaquim dos Anjos, informou que os procedimentos continuarão sendo realizados pela comarca. As audiências serão conduzidas pelo juiz diretor do foro, Aroldo José Zonta Burgarelli
 
O programa – O Pai Presente é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantada em 2010, e desenvolvida em Mato Grosso por meio de uma parceria entre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) da CGJ-MT e a diretoria dos fóruns nas 79 comarcas.
 
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida da equipe do Fórum de Guiratinga. Eles estão perfilado, em pé e em frente ao Fórum. A maioria usa camisas da iniciativa Pai Presente.
 
Ranniery Queiroz 
Assessor de imprensa CG
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Entidades sociais podem se cadastrar para receber recursos do Juizado Especial Criminal de Cuiabá

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Entidades públicas e privadas com finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde de Cuiabá podem se inscrever em edital publicado pelo Juizado Especial Criminal (Jecrim) com a finalidade de obter recursos financeiros de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional de processos.
 
Conforme prevê o Edital de Convocação de Entidades n. 02/2022, assinado pela juíza Maria Rosi de Meira Borba, o objetivo é prestar apoio financeiro a entidades que desenvolvem ações e serviços sociais de interesse público, de acordo com orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o Poder Judiciário contribui para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaços de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
 
Requisitos – Podem concorrer instituições sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltada à criança e ao adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital; possuam sede própria na Comarca.
 
Prazo – O prazo para as instituições candidatas se cadastrarem é de 30 dias, a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), sendo que o cadastro deverá ser protocolado na Secretaria do Jecrim ou enviado pelo e-mail [email protected]
 
A documentação necessária para o cadastramento, bem como o formato do projeto estão detalhados no edital.
 
Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, o telefone de contato do Jecrim Cuiabá é o (65) 3313-1126.
 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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