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Mato Grosso

Judiciário inaugura Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais nesta quarta

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O Poder Judiciário de Mato Grosso instala, logo mais, às 16h, no Fórum da Capital, o Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. O espaço é destinado às pessoas que tenham sofrido danos físicos, morais, patrimoniais ou psicológicos, em razão de crime ou delito cometido por terceiros.
 
A proposta do Centro de Atendimento, com estrutura e procedimentos especiais, é humanizar o acolhimento a cidadãos e cidadãs dentro do sistema de Justiça, para evitar a proximidade entre vítima e quem praticou a agressão durante a realização de audiências e outros procedimentos judiciais.
 
O Centro está preparado e equipado para atendimento e encaminhamentos a programas sociais, tanto para as vítimas quanto para familiares, por meio da atuação de profissionais da equipe multidisciplinar, composta por assistentes sociais e psicólogos. Além disso, vítimas receberão orientação e instrução de servidores e servidoras sobre trâmites processuais.
 
O atendimento às vítimas de crime ou de ato infracional será realizado mesmo que tenha sido praticado por companheiro(a), cônjuge, pai, mãe, irmã, irmão, ou outros familiares em linha reta ou até dependentes das vítimas.
 
O espaço também é destinado às vítimas de violência mesmo que a pessoa agressora não tenha ainda sido identificada, julgada e até condenada pela Justiça.
 
O Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais fica no subsolo do Fórum de Cuiabá, em frente ao restaurante.
 
A solenidade de inauguração contará com a presença da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas, e demais autoridades do Judiciário mato-grossense e dos órgãos auxiliares do sistema de Justiça.
 
Mais informações: (65) 3617 3393 ou 3394.
 
Lembramos que é necessário apresentar documento com foto para ter acesso à área interna do Fórum da Capital.
 
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

 

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

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Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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