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Mato Grosso

Judiciário participa da entrega do 1° raio de segurança máxima da Penitenciária Central em Cuiabá

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O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, participou nesta quarta-feira (29/06), juntamente do governador Mauro Mendes (União) e autoridades da inauguração do 1 ° raio de segurança máxima da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá. Agora a unidade contará com mais 62 vagas para os reeducandos. Atualmente, a penitenciária – que tem capacidade para 2.266 presos – está com 2.480 detentos. O governo do Estado estima um ampliação para mais de 3 mil vagas até o fim do ano.
 
“Estou muito feliz de participar deste momento, um avanço substancial na área de Segurança Pública. Mato Grosso está na vanguarda do sistema prisional, se tornando referência para o país. Importante ressaltar que essa ala representa um resgate da dignidade do reeducando. Muitas vezes com as superlotações das celas, com o tratamento recebido, eles saem revoltados, agora eles receberão um tratamento mais digno, de mais qualidade o que possibilitará realmente a reabilitação e a reinserção na sociedade”, afirmou o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira.
 
O governador destacou que atualmente Mato Grosso é o único estado brasileiro que tem um presídio de segurança máxima moderno, no qual 95% dos trabalhadores que participaram da construção são os presos da unidade.
 
“Praticamente estamos demolindo e construindo tudo de novo, aproveitando apenas algumas das infraestruturas existentes. Fico feliz por ter ouvido de um representante do Conselho Nacional de Justiça que o Estado está construindo o mais moderno e eficiente sistema prisional do país. Até o final do ano queremos chegar a 12 mil vagas no sistema prisional do Estado, para pouco mais de 11 mil presos. Estamos caminhando para ter o sistema seguro e eficiente custando menos para sociedade, para o cidadão, para se tornar capaz de aplicar corretamente as penas que são proferidas pela justiça de acordo com a legislação brasileira”, pontuou.
 
Já o desembargador e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional de Mato Grosso (GMF), Orlando Perri, destacou o avanço do sistema prisional, ele relembra que há pouco mais de três anos Mato Grosso tinha aproximadamente 13 mil reenducandos e poucos mais de 6.300 vagas. A expectativa, ele diz, é que seja instalada mais uma ala nos presídios de Sinop, Rondonópolis e em Água Boa. “O governo tem investido e a expectativa é que tenhamos, no final do ano, mais números de vagas do que de presos. Isso evidentemente é uma coisa inédita no país, nenhum Estado brasileiro tem ou terá a mesma situação de Mato Grosso”, aponta Perri.
 
O juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, da 2ª Vara de Execuções Penais, destaca ainda que 1° raio de segurança máxima conseguirá absorver a demanda existente e, mais, o Estado conseguirá gerir sua demanda, sem precisar buscar vagas nos presídios federais para esses tipos de presos. “Aqui ficam as pessoas que precisam estar separadas da sociedade e, entre eles [reeducandos], inclusive, seriam as lideranças das facções, por exemplo. Mas apesar desse cenário positivo, há ainda alguns pontos a serem geridos, como a necessidade de um melhor gerenciamento das vagas do sistema prisional. A nossa proposta é de criação de uma central de regulagem de vagas que realize o levantamento dessas vagas, indicando a sua localidade, para então fazer o direcionamento dos reeducandos”, argumentou.
 
Segundo o secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante, o objetivo do raio é separar os reeducandos, conforme o nível de periculosidade. “Cortando vínculos dessas pessoas com os grupos extramuros, evitando com que a maioria dos comandantes e líderes, que já estão presos [tenham contato]. É fazendo o isolamento deles da sociedade, onde o comando fica, para que a ordem que possa vir deles não saia do muro”, afirmou.
 
Bustamante lembrou que a PCE tinha 870 vagas e hoje está com mais de 2.260. Ao final das obras dessa gestão, a unidade passará a contar com 3.086 vagas. Para que isso aconteça devem ser construídos novos raios e reconstruídos os já existentes na penitenciária, em um investimento que supera R$ 100 milhões.
 
Infraestrutura – As novas instalações foram erguidas em uma área de 1.855 m2 e dispõem de 54 celas, sendo 46 individuais e 8 duplas, totalizando 62 vagas, além de celas especiais para receber presos com curso superior. Também está equipada com sistema de vídeo-monitoramento cuja central de controle das imagens e segurança funciona dentro da ala.
 
Além da infraestrutura básica para acomodação digna, o novo raio oferece aos reenducandos água refrigerada nas torneiras, mesa de estudos, solário individual, dois parlatórios e sala de atendimento médico e psicológico. Aos policiais penais, alojamento e cozinha.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: Foto 1  O govenador Mauro Mendes conversa em pé com o corregedor, desembargador Zuquim, eles estão cercados por diversas pessoas. Foto 2 colorida – Corredor do raio de segurança máxima.  Foto 3 colorida – Desembargador Orlando Perri fala na cerimônia de inauguração em frente ao microfone.
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

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Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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