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Mato Grosso

Judiciário promove apresentação dos Círculos de Construção de Paz a educadores em Rondonópolis

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Rondonópolis realizou apresentação dos Círculos de Construção de Paz para profissionais da educação, diretores e coordenadores pedagógicos de escolas. A iniciativa do juiz Wanderlei José dos Reis, coordenador do Centro, promoveu o encontro com facilitadoras do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur) no auditório da Diretoria Regional de Educação, em Rondonópolis, na quarta-feira (3 de agosto).
 
O objetivo foi difundir mais uma ferramenta de pacificação social promovida pelo Poder Judiciário mato-grossense, os Círculos de Construção de Paz, e, assim, tornarem-se facilitadores da prática, ou indicarem colaboradores para a missão de pacificação nas próprias unidades escolares.
 
O Círculo de Construção de Paz foi apresentado aos educadores atuantes na rede estadual de educação no município, visando à propagação da cultura da paz, do acolhimento e do diálogo, como forma de construir e reconstruir relações harmoniosas entre alunos e demais envolvidos no ambiente escolar.
 
No total, 51 pessoas (representando 24 escolas), divididas em duas turmas nos períodos matutino e vespertino (das 8h às 10h30 e das 14h às 16h30), acompanharam a apresentação da ferramenta de comunicação pelas facilitadoras Marina Soares Vital Borges e Laura Maria Coelho Lannes de Toledo Barros. O método permite resolver conflitos antes e depois que eles aconteçam, por meio de uma escuta afetiva entre os próprios participantes, que refletem sobre seus medos, receios, divergências, de maneira tolerante e sem julgamentos.
 
Aos educadores, também foi demonstrado que os círculos de construção de paz permitem não só o reconhecimento de problemas e entraves, mas também o resgate de valores e qualidades de cada indivíduo, de modo a solucionar problemas entre aqueles que estão em atrito e contribuir para harmonia do ambiente escolar, construindo relações saudáveis, que se propagam até o âmbito familiar.
 
De acordo com o juiz Wanderlei Reis, os Círculos de Construção de Paz já funcionam em Rondonópolis e são um sucesso. “O que precisamos fazer é difundir mais essa prática salutar com suas vantagens a todas as escolas. Daí que o objetivo da nossa iniciativa, em suma, é plantar uma semente, trazendo a apresentação das práticas restaurativas por facilitadoras do Tribunal de Justiça ao máximo possível de diretores e coordenadores pedagógicos de escolas, para que estes, ao terem contato inicial com a temática, venham a participar ou indicar profissionais das suas escolas com perfil adequado para participarem do curso de formação, a ser realizado a posteriori de forma presencial pelo Nugjur em Rondonópolis, sob nossa coordenação.”
 
“Assim, queremos multiplicar o número de facilitadores em todas as escolas, de tal maneira que as práticas restaurativas sejam disseminadas cada vez mais no âmbito escolar do município”, pontuou o magistrado.
 
A iniciativa foi bem recebida pelos dirigentes escolares, como destacou Ester Landvoigt da Silveira, Coordenadora Regional de Gestão Escolar e Rede. “Eu vejo o projeto como uma luz que vem clareando um caminho que a gente precisa percorrer. Quando a gente recebe algo maravilhoso, como essa ferramenta, então ficamos bastante animados. O Círculo vai nos auxiliar nas Escolas, teremos formação para os profissionais da educação e nós poderemos contribuir com a cultura do diálogo, que é algo que precisamos estabelecer em nossa sociedade. Com essa luz do Poder Judiciário, com certeza vamos avançar. ”
 
O diretor da Escola Estadual Militar Dom Pedro II – ‘André Antônio Maggi’, primeiro Tenente Wellington Fraga Pedroso, ressaltou que esse foi o seu primeiro contato com a técnica de pacificação social e que ela será muito útil nas escolas. “Nesse primeiro momento pude perceber que com o Círculo de Construção de Paz conseguimos compreender um pouco mais sobre o outro. Essa ferramenta é de extrema importância, para ser trabalhada tanto com os alunos dentro da sala de aula, para um melhor convívio e respeito entre eles, como com os próprios profissionais da educação.”
 
Vale destacar que os Círculos de Construção de Paz podem ser aplicados em comunidades, escolas, instituições públicas e privadas, contribuindo colaborando com a prevenção e solução de conflitos.
 
Participaram do evento os representantes das escolas estaduais: Adolfo Augusto de Moraes, Antônio Guimarães Balbino, Antônio José de Lima, Carlos Pereira Barbosa, Daniel Martins de Moura, Dom Winibaldo Talleur, José Rodrigues dos Santos, José Salmen Hanze, Lucas Pacheco de Camargo, Odorico Leocádio da Rosa, Pindorama, Professora Amélia de Oliveira Silva, Professor Domingos Aparecido dos Santos, Professora Eunice Souza dos Santos, Professora Maria Elza Ferreira Inácio, Professora Stela Maris Valeriano da Silva, Escola Militar Dom Pedro, Escola Militar Tiradentes, Professora Sebastiana Rodrigues de Souza, Ramiro Bernardo da Silva, Sagrado Coração de Jesus, Santo Antônio, São José Operário e Sete de Setembro.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Fotografia colorida do Círculo de Construção de Paz, com representantes das escolas sentados em volta, também em círculo, enquanto o juiz Wanderlei Reis, coordenador do Cejusc local, faz a abertura do evento se dirigindo aos participantes da reunião. Foto 02: Fotografia colorida do Círculo de Construção de Paz, com as plaquinhas e palavras utilizadas pela ferramenta. Ao centro da foto está uma girafa de pelúcia rosa, que representa o objeto de fala do método.
 
Marco Cappelletti (com informações do Cejusc Roo)
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça participa de Plano Municipal de Convivência Familiar e inauguração de Casa Lar em Itiquira

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O Poder Judiciário de Mato Grosso participou do lançamento do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Itiquira (357 km ao sul de Cuiabá). A iniciativa tem o objetivo de promover, proteger e defender o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária refletindo o compromisso de oferecer prioridade a essa temática, com a perspectiva de garantir a proteção integral. Além disso, o Poder Judiciário participou da inauguração da nova sede da Casa Lar dos Idosos do município.
 
Segundo a juíza substituta da Vara Única, Fernanda Mayumi Kobayashi, no encontro, que marcou o lançamento do Plano, foi realizado um treinamento sobre Formação Vivencial para Acolhimento em Rede voltado a todos os servidores que atuam na Rede de Proteção às crianças e aos adolescentes.
 
“Itiquira possui uma Casa de Acolhimento e queremos diminuir o número de crianças e adolescentes e o tempo de estadia deles. Uma das estratégias para que isso aconteça é a implementação do Programa Família Acolhedora no município. O evento foi uma oportunidade de apresentar o programa, que é um serviço de acolhimento temporário em residências de famílias cadastradas com o intuito de oferecer as essas crianças e adolescentes a oportunidade de um convívio familiar. Foi um bom primeiro encontro e é um programa de muito potencial”, destacou a juíza.
 
A magistrada participou da inauguração da nova sede da Instituição de Longa Permanência para Idosos o Lar Nossa Senhora Aparecida, que agora está localizado no Bairro Altino Ribeiro. Um espaço amplo, mais moderno, com acessibilidade que garantirá mais qualidade de vida aos idosos institucionalizados do município.
 
“A nova sede, que foi fruto de um Termo de Acordo de Ajustamento entre a Prefeitura e o Ministério Público, é um local mais adequado para receber esses idosos, com acessibilidade, banheiros adaptados e um espaço mais arejado. Realmente é um grande avanço. A nova sede ainda dá a possibilidade de receber novos idosos, atualmente oito moram nesse local, mas é importante ressaltar que não é qualquer idoso que pode ficar lá, existem critérios”, apontou.
 
Participaram do evento no Salão Paroquial da Igreja Matriz de Itiquira aproximadamente 100 pessoas entre servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal da Assistência Social, Educação, Saúde, Ministério Público, Poder Judiciário e famílias pretendentes. Durante o evento também foi apresentado aos presentes os serviços do Programa Família Acolhedora.
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida todos os participantes estão perfilados, com pessoas ajoelhadas ou em pé. Ao fundo uma tela de retroprojetor, caixas de som e uma cruz. Imagem 2: Foto horizontal colorida do pátio da nova sede da Casa dos Idosos, que possui um pergolado e bancos de madeira.
 
Larissa Klein/ Foto: Assessoria da Prefeitura de Itiquira
Assessoria de Imprensa CGJ 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Execução provisória na condenação do tribunal do júri é tema controvertido em encontro jurídico

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O tema ‘Execução provisória da pena nas condenações do Tribunal do Júri’ causou diversidade de pensamentos entre os juristas que discutiram o assunto durante o encontro Pacote Anticrime: Avanços ou Retrocessos, realizado nos dias 4 e 5 de agosto, na comarca de Chapada dos Guimarães. A mesa foi composta pelo desembargador Gilberto Giraldelli (presidente), o advogado Ulisses Rabaneda (painelista) e o defensor público Fernando Soubhia (debatedor) que acreditam ser uma involução a reforma trazida pelo pacote anticrime. Diferentemente, o promotor de justiça Antônio Sérgio Piedade classifica como progresso.
 
Durante a apresentação do tema, Rabaneda explicou que a Previsão de uma execução antecipada de uma condenação no tribunal do júri viola a cláusula constitucional da presunção de inocência. Ressaltou ainda que “o Supremo Tribunal Federal já debateu esse tema nas ações declaratórias 43 e 44 e entendeu que a pena só pode ser executada após transitado em julgado a sentença condenatória. Isso não significa que o réu não pode ser preso no curso do processo. Ele pode. Desde que haja os requisitos da prisão preventiva.”
 
Ainda segundo o painelista, mandar ao cárcere alguém que ainda não tem uma sentença definitiva é um retrocesso. “A lei prevê, mas hoje, nesse encontro, a maioria dos componentes do painel sufragou que ela é inconstitucional. Houve por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma ação direta de inconstitucionalidade que pende de julgamento. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal dizer se ela é constitucional ou não. Em meu entendimento nesse ponto, ela é um retrocesso.”
 
Desembargador Gilberto Giraldelli apontou os palestrantes como renomados e capacitados para discutir o assunto e explicou que, “por maioria, foi entendido que é inconstitucional exatamente porque no entender dos debatedores, ela feriria o princípio maior da presunção de não culpabilidade de todo e qualquer cidadão.” Ainda segundo o magistrado, em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça está aguardando uma decisão mais definitiva sobre o tema por meio do STF. “A última palavra em constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, estamos julgando de acordo com normas infraconstitucionais, no caso, a do Superior Tribunal de Justiça que vem também sufragando esse posicionamento de que a prisão decorrente da condenação do tribunal do júri por si só não é suficiente para dar início ao cumprimento da pena.”
 
Fernando Soubhia, que representava a defensoria pública, também enfatizou que a prisão, quase que imediata, após a condenação pelo tribunal do júri se configura um retrocesso no panorama normativo. “Ela não se justifica em termos práticos. Em minha opinião, não reduz a violência, no máximo ela comunica à sociedade que as pessoas saíram presas do tribunal do júri. Apenas aumenta o número de presos. Mais do que isso, normativamente ela não se justifica. Dentro de nossa estrutura normativa, o nosso Código Penal tem previsão para que aquela pessoa que representa um risco à sociedade seja mantida presa. Isso é uma cautelaridade. Então, qualquer prisão que anteceda o trânsito em julgado e não tenha um fundamento cautelar é arbitrária e inserir essa possibilidade no código é um grande retrocesso em minha opinião.”
 
Do outro lado, o promotor Antônio Sérgio Piedade aponta a execução provisória da pena nas condenações do tribunal do júri como um avanço. Ele salienta que o tribunal do júri é soberano então, se a pessoa é absolvida, é solta imediatamente. Por outro lado, a pessoa condenada, é presa imediatamente. “O grande problema é que temos uma recorribilidade limitada na apelação do tribunal do júri. Um juízo monocrático, o tribunal pode em sua integralidade alterar um conteúdo decisório. No júri, não. Caso a decisão seja contrária, mas manifestamente não contrária à prova dos autos, aí sim o tribunal pode anular. Percebemos que estatisticamente o número de anulação pelo artigo 593 é ínfimo. Até porque temos uma filtragem dos procedimentos do júri. Havendo uma pronúncia e nenhuma prova posterior à pronúncia de forma a ilidir essa vertente probatória no sentido daquilo catalogado pelo Ministério Público: denúncia recebida, pronúncia, muitas vezes a pronúncia mantida em sede de recurso em sentido estrito. Há uma plausibilidade.”
 
Ainda segundo ele, o “grande problema” é que o sistema precisa de efetividade. “Viola o sentimento de justiça você ver o réu condenado em crime de homicídio, um crime grave, um crime de sangue, sair pela mesma porta dos familiares da vítima. Isso gera uma indignação. Então, temos um processo com uma filtragem muito grande. Em sendo condenado o réu, o júri é soberano e ele vai ser preso. Evidentemente que há um poder de cautela por parte do juiz e em uma decisão excepcional pode-se conceder uma liminar ou ordem de habeas corpus de modo que o indivíduo aguarde em liberdade. Esse é o ponto. É dotar o sistema de efetividade e garantir equilíbrio e proteção de modo que a gente não tenha uma proteção insuficiente. O Brasil vem sendo condenado reiteradamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos não pelo excesso, mas por não punir, pela insuficiência de proteção.”
 
Por fim, ele ressaltou que a matéria vem sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, no tema 1068. O ministro Roberto Barroso e o ministro Dias Toffoli já se posicionaram acerca da possibilidade da execução imediata no tribunal de júri. O voto do ministro Gilmar Mendes ao contrário e o ministro Ricardo Levandowski está com vista do processo.
 
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Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia horizontal colorida. Mesa de palestrantes contém quatro homens. Ao fundo, banner do evento pacote anticrime avanços ou retrocessos. Imagem 2: Palestrante Ulisses Rabaneda veste terno cinza e camisa branca. Ele olha para o lado e aponta para cima com a mão direita. Imagem 3: Desembargador Gilberto Giraldelli veste terno cinza e camisa clara, segura microfone e com a mão está sobre a mesa. Imagem 4: Fernando Soubhia, usa terno escuro e camisa branca. Segura microfone com a mão esquerda enquanto fala. Imagem 5: Fotografia horizontal colorida. Homem veste terno escuro e camisa clara, segura microfone e com a mão direita aponta para a frente.
 
Keila Maressa/ Fotos: Bruno Lopes
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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