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Juiz fala sobre a Lei de Proteção de Dados em evento em Cuiabá

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Mitos e Verdades foi tema de evento on-line que ocorreu na noite dessa terça-feira (20 de julho), realizado pela Fecomércio-MT e que teve como convidado o juiz Luiz Octávio O. Sabóia Ribeiro, titular da Terceira Vara Cível de Cuiabá.
 
A partir do mês de agosto começarão a ser aplicadas sanções às empresas que não cumprirem as regras previstas quantos aos dados pessoais dos clientes. A proposta do evento foi justamente esclarecer pontos e aspectos acerca da lei.
 
O juiz Luiz Octávio O. Sabóia Ribeiro falou a evolução dos dados, o início da internet e a velocidade da informação ao longo dos anos. Segundo o magistrado, hoje os dados são extremamente relevantes, motivo pelo qual há as “petrolíferas da informática”, empresas que, conforme o magistrado, não investiriam em dados se não tivessem um valor extremamente importante na atual sociedade.
 
Durante a apresentação o juiz mostrou dados apontando que, em 2021, 223 milhões de brasileiros tiveram seus dados vazados e que houve aumento de 493% de dados vazados no país, conforme divulgado pela Você S/A. “Dados possuem muito valor. A partir do momento que todos compreenderem o valor dos dados começamos a entender então a importância da LGPD”, ressalta.
 
Conforme o juiz, a LGPD (Lei N. 13.709/2018), que garante o direito fundamental da privacidade e da intimidade, não revoga as outras leis em vigor no Brasil e que também garantem a privacidade e intimidade, como a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação, código de defesa do consumidor e marco civil da internet. “A LGPD é mais uma legislação que veio para amarrar todas essas, não revogando nenhuma das outras proteções que já existiam. É um complemento a mais no nosso arcabouço jurídico. Ela é complexa, multifatorial e uma lei que envolve diversos segmentos e todo o negócio.
 
O magistrado explicou que, ao contrário do que muitos pensam, a LGPD não trata apenas de tecnologia da informação ou governança, mas envolve todo o negócio. “E assim, envolve jurídico, TI, os líderes de negócio e se constitui num ecossistema que necessita do envolvimento de todos daquela unidade, seja empresa, comércio, para um único objetivo, que é trabalhar dados, garantir a privacidade do cidadão e gerar valor para sua instituição.”
 
As inovações da LGPD, conceitos, regras de tratamento, obrigações e responsabilidades, sistema de governança de dados pessoais, a quem se aplica, vazamento de dados, mitos e verdades, sanções administrativas previstas na lei, litigiosidade e as ações essenciais para a sua implementação, também foram pontos abordados pelo magistrado.
 
O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, fez a abertura do evento, que contou ainda com as palestras da advogada Camila Blanco e da DPO (Data Protection Officer) Cleise Anne Alonso, ambas da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

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Sábado (24): Mato Grosso registra 481.986 casos e 12.617 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste sábado (24.07), 481.986 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 12.617 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 707 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 481.986 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 10.875 estão em isolamento domiciliar e 456.929 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 403 internações em UTIs públicas e 319 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 73,41% para UTIs adulto e em 37% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (98.149), Rondonópolis (34.256), Várzea Grande (32.270), Sinop (23.249), Sorriso (16.879), Tangará da Serra (16.539), Lucas do Rio Verde (14.450), Primavera do Leste (12.598), Cáceres (10.493) e Barra do Garças (9.652).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 373.911 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 655 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na sexta-feira (23.07), o Governo Federal confirmou o total de 19.632.443 casos da Covid-19 no Brasil e 548.340 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 19.523.711 casos da Covid-19 no Brasil e 547.016 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados deste sábado (24.07).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Gefron e Polícia Civil apreendem 35 kg de pasta base de cocaína

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Policiais do Grupo Estadual de Segurança na Fronteira (Gefron) e da Polícia Civil (PJC-MT) apreenderam aproximadamente 35 kg de pasta base de cocaína, na tarde de sexta-feira (23.07). Durante diligências, na estrada do Arroizal, em Vila Bela da Santíssima Trindade (540 km ao Oeste de Cuiabá), as equipes avistaram um veículo Chevrolet Ônix de cor prata, cujo motorista não atendeu a ordem de parada.

Após furar o bloqueio, cerca de 200 metros a frente, o condutor abandonou o veículo e entrou em região de mata. Buscas foram feitas no local, mas o suspeito não foi localizado. O carro foi encaminhado à Delegacia de Polícia de Vila Bela e, após busca veicular, foram encontrados em compartimentos ocultos, 32 invólucros e seis pedaços de substância análoga a pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 35 kg.

Foram feitas novas diligências no local do fato, mas o condutor do veículo não foi encontrado. O caso segue sendo investigado pela Polícia Civil de Vila Bela da Santíssima Trindade. O prejuízo total ao crime foi estimado em R$ 700 mil, sendo que R$ 630 mil são referentes ao entorpecente apreendido e R$ 70 mil ao veículo.

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Cumprimentos de mandados

Também no final da tarde de sexta-feira (23.07), o Gefron cumpriu um mandado de prisão, durante fiscalização realizada no Posto do Matão da Rodovia MT-473, em Pontes e Lacerda (450 km ao Oeste da capital). A equipe abordou o suspeito e em checagem via centro de operações do Gefron, constou mandado de prisão em aberto contra ele, expedido pela Comarca de Pontes e Lacerda.

Ele foi encaminhado ao Centro Integrado de Segurança Comunitária (Cisc) de Pontes e Lacerda, para providências cabíveis. A checagem constatou passagens criminais por posse irregular de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas.

Outro mandado de prisão foi cumprido neste sábado (24.07) pelo Gefron. A ação ocorreu durante abordagem a um táxi boliviano, que trafegava em atitude suspeita pela zona rural do município de Porto Esperidião (325 km ao Oeste de Cuiabá), na MT-265.

Os policiais constataram um mandado de prisão em seu desfavor pendente de cumprimento, expedido pela Vara Única de Juscimeira. O suspeito foi, então, preso e encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Porto Esperidião. Os policiais encontraram registro de antecedentes criminais por roubo e receptação em nome dele.

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Fonte: GOV MT

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