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Juvam de Rondonópolis define fiscalização para prevenir maus-tratos a animais em cavalgada

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Para evitar casos de maus-tratos a animais durante a 34ª Cavalgada, organizada pelo Sindicato de Produtores Rurais de Rondonópolis, o Juizado Volante Ambiental (Juvam) de Rondonópolis realizou reunião para definir as ações e estratégias de fiscalização pelos órgãos ambientais, segurança e protocolos, na tarde de terça-feira (19 de julho).
 
A juíza coordenadora do Juvam, Milene Aparecida Pereira Beltramini, apresentou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), homologado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso em 2014 e deverá ter um aditivo inserido em ata de reunião.
 
O TAC prevê que os inscritos para participar do trajeto da cavalgada devem apresentar os seguintes documentos: a) Para os equídeos: Guia de Trânsito Animal (GTA); exame negativo do MORMO, exame negativo de anemia infecciosa equina e comprovação da vacinação contra a influenza equina; b) Para os bovinos: GTA.
 
O Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) irá fiscalizar os documentos e os animais no local.
 
De acordo com os organizadores, a 34ª Cavalgada ocorre no dia 6 de agosto, com início às 8h e término previsto para 12h, com percurso total de 8,7 km.
 
Os cavaleiros e amazonas que irão participar do trajeto da cavalgada não poderão usar qualquer equipamento de utilidade ou adorno que possa resultar em ferimentos aos animais, como esporas com pontas. Também, não será permitida mais de uma pessoa em cada animal, salvo se acompanhado por uma criança de até seis anos.
 
A inscrição e participação de veículos na cavalgada também foi autorizada com no máximo seis pessoas, sendo três por banco, sendo proibido carregar no veículo aparelhos de som, fogos de artifícios, bebidas alcóolicas e outros objetos estranhos ao evento. Não é permitida a ingestão de bebida alcóolica pelos participantes.
 
O Sindicato também deverá disponibilizar veículos apropriados para a remoção dos animais apreendidos durante ou depois do evento que serão encaminhados ao Centro de Controle de Zoonoses.
 
Participaram da reunião representantes do Sindicato de Produtores Rurais de Rondonópolis; Coordenadoria da 34ª Cavalgada, Indea; Sema, Polícia Militar de Proteção Ambiental; Polícia Militar 5º Batalhão, Polícia Militar 4º CR; Coder, SETRAT, Unidade de Vigilância em Zoonoses e Conciliadora do Juvam.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: Foto colorida na qual aparecem as autoridades que participaram da reunião. Todos estão sentados à mesa.
 
Andhressa Barboza (Com informações do Juvam-Roo)
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

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Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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