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LDO contempla medida que vai beneficiar pequenos municípios

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A dispensa de adimplência para municípios de até 50 mil habitantes para recebimento de transferências voluntárias integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, aprovada no Congresso Nacional nesta quinta-feira (15). A medida foi acrescentada no substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM/MA) e o texto segue para sanção presidencial.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que  a medida é muito importante para os municípios, pois permite que possam executar convênios com o governo federal, visando obras e outros investimentos necessários para atendimento das demandas locais. Fraga ressaltou que o Congresso atuou em sintonia com os municípios, que estão ainda mais fragilizados em sua autonomia financeira considerando os impactos da pandemia nas atividades econômicas.   

A aprovação no Congresso atende uma importante demanda do movimento municipalista. Na LDO de 2021, a Confederação Nacional de Municípios já havia atuado em prol da medida, que beneficiou os pequenos entes locais neste ano. Agora, a redação voltou a ser tratada para a Lei que valerá em 2022.

Com a redação aprovada, municípios de até 50 mil habitantes – ou seja, de pequeno porte – não dependerão de adimplência em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais para emissão de empenho, recebimento de transferências e assinatura de instrumentos referentes a transferências voluntárias da União.    

Outro ponto que também consta no texto é a “liberação financeira de transferências voluntárias ou decorrentes de emendas na Lei Orçamentária de 2022, referentes a obras de engenharia, no valor de até R$ 3 milhões, para garantir que a infraestrutura continue a ser aperfeiçoada sem sobressaltos”. Essa quantia deverá ser paga em parcela única.

A proposta também prioriza que as despesas do Programa Casa Verde e Amarela sejam voltadas a municípios de até 50 mil habitantes. Ainda constam como prioridades e metas a agenda para a primeira infância, o Programa Nacional de Imunização (PNI) e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.

Devido os protocolos adotados durante a pandemia da covid-19, as duas Casas – Câmara e Senado – votaram o projeto em sessões separadas. Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar formalmente em recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho.

Fonte: AMM

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Consórcios se reúnem para discutir avanços na regionalização dos resíduos sólidos

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O secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, enalteceu a importância do encontro com os dirigentes dos consórcios intermunicipais, promovido pela AMM, com o objetivo de discutir as soluções para a regionalização dos resíduos sólidos. Ele ressaltou que os municípios devem estar próximos em um raio de 100 quilômetros de distância, para que haja um trabalho conjunto para a implantação dos aterros sanitários. Ele frisa que os municípios tem que se juntar para a regionalização e viabilizar os meios de acabar com os lixões. “Temos que ter esta meta e cumprir. O estado brasileiro perdeu a sua capacidade de investimento em saneamento. O governo federal entra com apoio técnico e parte dos recursos, lembrando que Marco Regulatório do Saneamento Básico já foi aprovado há um ano pelo Congresso Nacional”, disse ele, destacando que há necessidade de investimento de R$ 70 bilhões para universalização dos serviços, mas o governo federal está investindo R$ 13 bilhões. O Marco Regulatório dará segurança jurídica para a iniciativa privada fazer as parcerias entre público e privada.

O secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França, destacou o programa do governo federal para acabar com os lixões e dar a destinação correta dos resíduos sólidos, um trabalho que os municípios devem executar em conjunto. Ele afirmou que o objetivo é apoiar os consórcios, para que possam da melhor forma destinar os resíduos sólidos. “Nós trouxemos soluções e estratégias para discutir com gestores municipais e também com os consórcios, a melhor destinação, seja por meio da coleta de lixo e reciclagem. Os prefeitos precisam viabilizar os lixões e tem prazo para cumprir, como prevê a legislação”, alertou, informando que o caminho é a regionalização. O resíduo sólido é gerado e precisa de uma destinação, soluções que vão ser colocadas em prática por meio dos consórcios intermunicipais.

Os dirigentes dos Consórcios do Vale do Rio Cuiabá, Vale do Guaporé e Nascente do Pantanal, apresentaram a realidade atual e discutiram vários pontos. Um dos questionamentos apresentados é de como será a taxação do resíduos sólidos. O consórcio Guaporé informou que já tem um estudo encaminhado e a coleta tem um alto custo. Eles foram unânimes em afirmar que o mais caro é o transporte dos resíduos e defenderam a criação de local que possa concentrar o aterro, atendendo os municípios próximos um do outro.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga assegurou que a instituição dará todo o suporte aos consórcios intermunicipais e vai trabalhar com as secretarias estaduais Sema e Sinfra, na execução dos trabalhos. “Vamos iniciar com os três consórcios e depois o trabalho será ampliado. Vamos priorizar os estudos que podem ser feitos em conjunto. Os gestores tem toda autonomia neste processo”, assegurou, lembrando que através do consórcios os municípios terão que dividir os custos dos aterros sanitários, pois os municípios não serão atendidos individualmente.

Neurilan defendeu uma reunião ampliada com a participação de deputados e da bancada federal para discutir o tema. A meta é estruturar o consorcio, como forma mais rápida de se conseguir os recursos. Uma empresa pode ser contratada para atender os municípios, que vão dividir os custos para os aterros.

O superintendente da Funasa, Francisco Holanildo, acrescentou que o volume de trabalho é grande e o caminho é somente por meio de consórcios. Para viabilizar soluções, a construção dos aterros, deve ser em pontos estratégicos por região. Se tratando da destinação dos resíduos, para cada aterro é necessária a produção de 100 toneladas de lixo por dia. “Os recursos para os municípios, também devem ser por consorcio. O caminho é buscar recursos por meio de emendas da bancada federal e envolver também a Assembléia Legislativa estadual”, observou.

Fonte: AMM

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Governo discute política de resíduos sólidos com prefeitos e secretários nacionais

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No momento em que Mato Grosso está na fase final de elaboração do seu Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, se reuniu com prefeitos e representantes do Governo Federal para tratar da implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) nos municípios. O encontro aconteceu na sede da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), na manhã desta quinta-feira (29.07).

Conforme a secretária, o estado vive um momento ímpar em que a construção do plano estadual não apenas cumpre a norma nacional, mas irá entregar à sociedade um planejamento que aponte soluções que podem ser executadas pelo Estado, em parceria com os municípios e União. 

“Esta é uma agenda ambiental que por muito tempo foi renegada, e agora a discussão é central, e é uma oportunidade para que não tenhamos o mesmo passivo de outras metrópoles e possamos melhorar a qualidade de vida das pessoas. Tenham a certeza de que o Governo do Estado estará junto aos municípios e ao Governo Federal para executar esta agenda em nosso estado”, afirma Lazzaretti.

Conforme o secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, o grande desafio da implementação do PNRS  é a efetiva cobrança pelo serviço de coleta de lixo, e a distância entre as cidades e os aterros sanitários. Ele avalia que o encontro é importante para que os órgãos possam sentar em uma mesa e discutir soluções para esta questão. 

O secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França, apresentou um passo a passo para a concessão do serviço de coleta e destinação dos resíduos sólidos, para que os municípios possam cumprir o PNRS.

“A cobrança de tarifa é uma forma de auxiliar o município a enfrentar a necessidade de investimento, e parque que aquele recurso utilizado para isso possa ser aplicado em outras coisas. A sustentabilidade da destinação dos resíduos sólidos será um grande legado”, avalia França.

Aprovado a pouco mais de um ano, o novo Marco Legal do Saneamento Básico foi criado para universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. Conforme o documento, os prefeitos devem encaminhar às câmaras municipais a proposição de instituição de cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos. 

O presidente da Associação Mato-Grossense dos municípios (AMM), instituição organizadora do evento, agradeceu a todos os presentes e ressaltou a importância deste tema para todos os prefeitos. “Todos nós estamos muito preocupados e comprometidos em resolver um problema crônico que é a questão do saneamento básico nos municípios. Tanto a questão da água, do esgoto, e dos lixões”, assevera.

Também estiveram presentes na agenda de forma presencial o Coordenador de Articulação Institucional da Secretaria Nacional do Saneamento do Ministério, Jamaci Avelino Júnior; o superintendente da FUNASA, Francisco Holanildo; o professor da UFMT e coordenador do PERS, Dr. Paulo Modesto Filho; presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Pública (SELURB), Marcio Mateus; diretor presidente da Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública (ABRELPE), Carlos Silva Filho. 

De modo remoto, foi transmitida a mensagem do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e houve a participação de prefeitos e equipes técnicas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e de outros órgãos envolvidos.

Plano Estadual de Resíduos Sólidos

O PERS está sendo elaborado pela Sema-MT em parceria coma Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), e deve abranger todo o território do estado, com horizonte de atuação de 20 anos, com a revisão a cada 4 anos. O documento retrata o panorama dos resíduos sólidos e estabelece estratégias de gestão, com ênfase nos tipos de resíduos sólidos de maior repercussão, que são os resíduos urbanos, industriais, de mineração, entre outros. 

Fonte: AMM

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