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Mato Grosso

Lei de Lúdio Cabral que empodera Conferência de Saúde e fortalece SUS entra em vigor

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Deliberações da conferência terão que servir de base para orçamento e planejamento de Mato Grosso

A Lei Complementar 652, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), fortalece o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). A nova lei entrou em vigor nesta quinta-feira (30) e altera o Código Estadual de Saúde, para garantir que todas as diretrizes definidas na Conferência Estadual de Saúde sejam cumpridas pelo governo de Mato Grosso.

Com a nova lei, o governador terá que baixar decreto homologando as deliberações da Conferência de Saúde, para que elas sirvam de base para elaborar o orçamento e o planejamento do Estado. Essas ações serão incluídas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

“É uma medida que fortalece a participação da população na gestão do sistema público de saúde. A lei garante que os procedimentos que o Estado faz para planejar suas ações no âmbito da saúde estejam sintonizados com as diretrizes definidas nas Conferências Estaduais de Saúde”, destacou Lúdio, que é médico da rede pública de saúde há mais de 20 anos.

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A Conferência de Saúde, realizada a cada quatro anos, é o fórum que reúne todos os segmentos representativos da sociedade em um espaço de debate crítico e propositivo, com o objetivo de definir as diretrizes da política de saúde pública municipal, estadual e federal.

Durante a tramitação, o projeto de Lúdio recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, passou por duas votações em plenário e acabou aprovado na Assembleia Legislativa em 6 de novembro de 2019.

Depois de todo esse trâmite, o governador vetou o projeto. Porém, em 10 de janeiro de 2020, a maioria dos deputados estaduais votou para derrubar o veto e, com isso, a lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia e publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (30). A LC 652 é a primeira lei do mandato de Lúdio Cabral como deputado estadual a entrar em vigor.

Assessoria de Imprensa

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Mato Grosso

Indea-MT reforça parque tecnológico e implementa ações volantes de vigilância em propriedades rurais

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Ainda neste ano, haverá a implantação de novas metodologias e equipamentos de tecnologia para a modernização das fiscalizações e vigilâncias na região de fronteira

Thielli Bairros | Sedec-MT

Fiscal do Indea MT verifica carga de agrotóxicos irregulares encontrados em propriedade rural – Foto por: Indea MT

 

O Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea MT) realiza desde o final de 2020 ações de defesa agropecuária por meio do sistema de fiscalização volante e vigilância em propriedade rurais. Nos últimos 60 dias, foram fiscalizados 1.514 veículos, 20.842 animais e emitidos 20 autos de infrações.

Para a presidente do Indea-MT, Emanuele de Almeida, este modelo de trabalho tem apresentado bons resultados. “Os resultados são melhores do que os obtidos pelo sistema adotado anteriormente, onde, por vezes, não era possível obter êxito nas ações em virtude das inúmeras rotas de passagem, que permitiam aos veículos com irregularidades desviarem do posto de fiscalização”, explica.

Somente na última semana, ao realizar fiscalização conjunta em propriedades rurais, os fiscais do Indea-MT verificaram, entre outras irregularidades, o uso de produtos agrotóxicos oriundos de outros países sem o devido registro nos órgãos federais brasileiros. Isso culminou em apreensão de 26 quilos de produtos e na adoção de medidas cautelares, visando tanto a proteção da saúde humana, como do meio ambiente.

Com a verificação da maior eficácia das atividades com fiscalizações volantes, as estruturas físicas dos postos fiscais foram devolvidas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

“O Governo do Estado preza pelo trabalho eficaz, que traga resultados práticos e melhoria no atendimento às demandas. Desta forma, o Indea MT realiza as fiscalizações volantes com mais eficiência como comprovam os números e maior economia”, ressalta César Miranda, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Ainda neste ano, haverá a implantação de novas metodologias e equipamentos de tecnologia para a modernização das fiscalizações e vigilâncias na região de fronteira, o que contribuirá ainda mais com a eficácia das ações realizadas pelo Indea-MT.

Fonte: Assessoria

 

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Mato Grosso

Polícias civis deflagram operação de combate à violência doméstica em todo o País

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Raquel Teixeira | Polícia Civil-MT – Foto por: PCJ-MT

A operação integrada teve início em janeiro deste ano, nos 26 estados e o Distrito Federal. No período de 28 de janeiro a 07 de março, a Polícia Civil de Mato Grosso prendeu 379 suspeitos de crimes de violência doméstica e sexual, além do cumprimento de 51 mandados judiciais (33 de prisão e 18 de busca e apreensão).

Durante este período, as Delegacias da Mulher de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres, Primavera do Leste, Tangará da Serra e Sinop e o Plantão 24h da Capital instauraram 1.633 procedimentos policiais relativos aos crimes registrados e realizaram 3.015 atendimentos a vítimas dos mais diversos tipos de violência doméstica e sexual. 

As ações das delegacias também levaram orientações a vítimas que tiveram o descumprimento de medidas protetivas e foram checadas denúncias sobre crimes no âmbito da Lei Maria da Penha. Todas as ações realizadas envolveram um efetivo de 137 policiais civis, entre delegadas, escrivães e investigadores.

As ações de fiscalização do cumprimento de medidas protetivas contaram com a parceria da Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar.

Conforme dados da Superintendência do Observatório da Segurança Pública de Mato Grosso, no ano de 2020, os casos de feminicídio aumentaram em 59% em Mato Grosso, índice que demonstra a importância de ações integradas na área, mesmo diante da crise de saúde enfrentada, com muitos servidores afastados por ter contraído o coronavírus.

De acordo com a delegada da Mulher de Várzea Grande, Mariell Antonini Dias, que coordenou a operação em Mato Grosso, verifica-se certa sensação de impunidade entre os autores de crimes de violência doméstica e sexual e o trabalho integrado, com a colaboração da imprensa, é fundamental para demonstrar a efetividade da Lei Maria da Penha, bem como o esforço dos profissionais que atuam na área.

Nesta segunda-feira (08), as equipes das Delegacias da Mulher fazem a fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de vítimas.

Números parciais do País 

Em todo o País, a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça contabilizou 44,6 mil denúncias de violência contra a mulher. As Polícias Civis das 27 unidades da federação realizaram 64,9 mil visitas domiciliares, atenderam 108 mil mulheres e instauraram 45,2 mil inquéritos policiais. Foram presos 7.869 agressores e apreendidas 1.151 armas de fogo. 

Os dados totais da operação Resguardo estão sendo contabilizados pelo Ministério da Justiça e serão divulgados ainda nesta segunda-feira.

Fonte: Assessoria

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