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Política MT

Lei que prioriza direitos humanos dos profissionais da segurança é sancionada em MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros) é autor da Lei nº 11508/2021, sancionada pelo governo do estado na última quinta-feira (9). De acordo com o parlamentar, a matéria visa garantir a defesa dos direitos humanos dos profissionais da segurança pública de Mato Grosso.

João Batista explicou que em determinadas situações, o profissional da segurança pública é deixado “às margens” do direito. Sendo assim, seu projeto garante que estes servidores tenham os mesmos direitos sociais que é oferecido a toda população.

“Nosso objetivo foi fazer valer os direitos dos profissionais da Segurança Pública conforme prevê a Constituição de 88. É preciso que esses profissionais tenham os mesmos direitos que todos os outros cidadãos têm. Infelizmente, o que temos visto é esse direito sendo negado e muitas vezes estes profissionais são tratados apenas como violadores dos Direitos Humanos, quando na verdade, ele é um cidadão como outro qualquer. Vale ressaltar que os Direitos Humanos não foram criados estritamente para criminosos, mas sim, para os idosos, crianças, adolescentes e pessoas em condições de vulnerabilidade”, comentou o deputado.

Na oportunidade, o deputado João Batista parabenizou o governador Mauro Mendes (DEM), pela sanção da matéria que é de grande importância para todas as forças de segurança do estado.

“Hoje temos a oportunidade de corrigir os erros cometidos ao longo de décadas, iniciando uma nova história no capítulo que diz respeito aos direitos humanos”, finalizou o deputado.

Confira na íntegra, o texto da Lei:

Art. 1º Dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública. 

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Art. 2º Os profissionais de segurança pública a que se refere esta Lei são os servidores dos seguintes órgãos: 

I – Secretaria de Estado de Segurança Pública; 

II – Polícia Civil; 

III – Polícia Militar; 

IV – Corpo de Bombeiros Militar; 

V – Sistema Penitenciário; 

VI – Sistema Socioeducativo; 

VII – Politec; 

VIII – Detran; 

IX – Guarda Municipal. Art. 

3º São Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública: 

I – adequação das leis e regulamentos disciplinares que versem sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988 e nos instrumentos internacionais de direitos humanos; 

II – participação dos profissionais de segurança pública nos processos de formulação das políticas públicas relacionadas com a área; 

III – assegurar o exercício de opinião, liberdade de expressão e de escalas de trabalho aos profissionais de segurança pública que contemplem o exercício do direito de voto, à luz da Constituição Federal de 1988; 

IV – disponibilidade aos profissionais de equipamentos de proteção individual e coletiva, em quantidade e qualidade adequadas, que contemplem as diferenças de gênero e de compleição física, garantindo instrução, treinamento e reposição dos equipamentos considerando o desgaste e prazos de validade; 

V – manutenção, renovação e adequação dos veículos utilizados no exercício profissional, bem como instalações dignas nas instituições assegurando condições de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho; 

VI – prevenção, identificação e enfrentamento do racismo institucional, combatendo qualquer modalidade de preconceito;

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VII – respeito integral e garantia aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininos, considerando as especificidades relativas à gestação e amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos, crianças e adolescentes; 

VIII – fortalecimento e disseminação nas instituições da cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública;

IX – criação de ambientes com equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração intergeracional oportunizando a transmissão de experiências; 

X – incentivo à acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do Sistema de Segurança Pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos; 

XI – assegurar a longo prazo a universalização da graduação universitária visando a promoção do aperfeiçoamento profissional e formação continuada dos profissionais de segurança pública; 

XII – garantia à assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública. 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2021.

Fonte: ALMT

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Ulysses Moraes indica revitalização da Praça Popular, em Cuiabá

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Foto: Marcos Lopes

O deputado Ulysses Moraes apresentou a Indicação de nº 6069/202 à Secretaria de Obras Públicas do município de Cuiabá sobre a necessidade promover a revitalização da praça Eurico Gaspar Dutra, conhecida como Praça Popular, na região central da capital mato-grossense. A demanda chegou ao parlamentar através de vários moradores da região que pedem por melhorias na praça.

“A última reforma no local ocorreu no ano de 2017. Desde então, a praça encontra-se completamente abandonada, necessitando de recuperação dos bancos, canteiros, quadra e principalmente do parque infantil”, disse Moraes. 

Vale destacar que a praça encontra-se em região residencial, em Cuiabá rodeada de prédio com inúmeras famílias que utilizam o local como lazer para seus filhos. No entanto, há inúmeras queixas quanto ao atual estado da praça, como a situação dos brinquedos infantis enferrujados e sem manutenção, podendo gerar, inclusive, acidentes com as crianças que frequentam o local.

“Por isso, fizemos essa indicação e vamos cobrar por respostas e pela solução dessa demanda na Secretaria de Obras Públicas da do município de Cuiabá. Esse é um apelo e necessidade que chegou dos moradores, assim estamos cobrando para que eles sejam atendidos”, finalizou o deputado.

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indicação de nº 6069/202 foi apresentada no último dia 9 de setembro de 2021. 

Fonte: ALMT

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Indicações para as áreas de Segurança, Educação e Esporte foram requeridas pelo deputado Paulo Araújo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) tem buscando fortalecer a área da segurança do Estado de Mato Grosso, uma das preocupações é o município de Poconé (102 km distante de Cuiabá) que tem alto índice de homicídios, promovendo assim preocupação da população. Atrelado a este fato, o parlamentar apresentou no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na última quarta-feira (15) uma indicação n° 6301/21 ao secretario de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, propondo a necessidade de fortalecer a segurança pública no Distrito de Nossa Senhora do Chumbo município de Poconé.

“A presente indicação é uma solicitação do vereador progressista, Benedito Aurélio, que veio nos pedir apoio para o aumento do efetivo visando contribuir para promover maior segurança daquela localidade”, disse Paulo Araújo.

Outra indicação de n° 6297/21 do deputado foi encaminhada ao governador Mauro Mendes com cópia ao secretario de Estado de Cultura Esporte e Lazer Alberto Machado acerca da necessidade de viabilizar a construção academia ao ar livre na praça da cruz preta bairro da cruz preta também na cidade de Poconé.

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Porto Estrela – Para o município de Porto Estrela (distante 101 km de Cuiabá) o parlamentar indicou n° 4592/21 ao governador Mauro Mendes, com cópia ao secretario de Estado de Educação Alan Resende Porto, acerca da necessidade de aquisição de três ônibus para realização de transporte escolar da localidade.

Fonte: ALMT

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