conecte-se conosco


Tribunal de Contas MT

Licitação de Alto Garças para contratação de limpeza urbana continua suspensa

Publicados

em

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Muncipal de Alto Garças
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou decisão singular do conselheiro interino Moises Maciel e manteve suspensa a licitação realizada pela Prefeitura de Alto Garças para contratação de empresa de execução de limpeza urbana municipal. A cautelar foi concedida em Representação Interna (Processo nº 374059/2018) que teve como origem uma denúncia anônima ao TCE-MT, sobre supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 65/2018. Entre elas, contratação de pessoal por tempo determinado, burlando a exigência de concurso público; e direcionamento e restrição do caráter competitivo do certame.

A decisão plenária ocorreu na sessão realizada no dia 28/02 e determina, além da suspensão do procedimento licitatório, a paralisação de todos e quaisquer atos decorrentes do certame, tais como a assinatura de contrato com a empresa licitante vencedora. A decisão singular do conselheiro Moises Maciel (nº 089/MM/2019) foi publicada na edição nº 1544 do Diário Oficial de Contas disponibilizado no dia 06/02.

Veja Também:  Prefeitura de Colíder tem 120 dias para realizar concurso público para controlador interno

Algumas irregularidades apontadas na denúncia foram verificadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas no edital, tais como ausência de orçamento básico detalhado em planilhas de cada um dos serviços a serem executados (como varrição manual, capina manual, poda de grama e roçada mecanizada, retirada de ervas daninhas etc); restrição ao caráter competitivo, já que a empresa vencedora do certame é a mesma que já realiza o serviço no município; e possibilidade de lesão ao erário, se o procedimento licitatório não for suspenso até que sejam ouvidas as partes.

Também chamou a atenção dos auditores o custo estimado do Pregão Presencial nº 65/2018, de R$ 1.480.111,92, apesar de o objeto deste pregão ser o mesmo do Pregão nº 05/2018, realizado pela Prefeitura de Alto Garças em fevereiro do ano passado para o mesmo serviço, que teve como valor estimado R$ 1.300.765,32. Apenas foram alteradas datas, valores, e empresas participantes. E apesar da estimativa, o valor contratado em fevereiro passado foi de R$ 755.900,00, tendo sido pagos até 12/12/2018, 14 dias antes do encerramento do contrato, apenas R$ 581.858,97.

Veja Também:  TCE recebe Balanço Fiscal e Financeiro do Governo do Estado referente a 2018

Comentários Facebook
Propaganda

Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

Publicados

em

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

Veja Também:  Seminário de ajuste fiscal do TCE terá como foco experiências do Espírito Santo

Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

Comentários Facebook
Continue lendo

Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

Publicados

em

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

Veja Também:  Parentesco com servidor público não impede participação em licitação

Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

Comentários Facebook
Continue lendo

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO

"2021" QUAIS SÃO AS SUAS EXPECTATIVAS PARA ESTE ANO QUE SE INICIA

Barra do Bugres e Região

Mato Grosso

Agronegócio

Mais Lidas da Semana