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Tribunal de Contas MT

Licitação para contratação de consultoria pela Câmara de VG continua suspensa

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Assunto:
Representação Externa
Interessado Principal:
Câmara Municipal de Várzea Grande
ISAÍAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na terça-feira (26/03), a cautelar concedida pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 02/2019, da Câmara Municipal de Várzea Grande. O certame teve como objeto a contratação de empresa para prestação contínua e programada de serviços técnicos especializados de acompanhamento de atividades burocráticas e consultoria administrativa, contábil, de planejamento, financeira e patrimonial.

A cautelar foi concedida Representação de Natureza Externa (Processo nº 85600/2019) proposta pela empresa Meriton Consultoria, Auditoria, Perícia e Tecnologia Ltda. – ME, em face da Câmara de Várzea Grande, sob a gestão do vereador Fábio José Tardin. O representante apontou quatro irregularidades no edital do pregão, referentes ao objeto da licitação, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e à qualificação técnica. Em caso de descumprimento da medida cautelar, o conselheiro estabeleceu multa diária de 50 UPFs.

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Ao analisar o edital, o conselheiro disse ter constatado irregularidades, como ausência de objetividade na descrição do objeto da licitação; exigência de prova de regularidade com a Fazenda Estadual; exigência de apresentação de balanço patrimonial registrado na Junta Comercial ou órgão competente para microempresas; e exigência de comprovação de que o licitante possui, em seu quadro permanente, pelo menos um profissional de cada área de direito, administração, ciências contábeis e economia, com registro nos respectivos conselhos de classe, para fins de qualificação técnica.

Isaías Lopes da Cunha também apontou falta de segurança jurídica na condução da licitação, em função de informações desencontradas ou incorretas no Portal Transparência da Câmara de Várzea Grande. Ao consultar a página ele verificou que a sessão de credenciamento, inicialmente designada para o dia 01/03/2019, foi adiada para o dia 21/03/2019. No entanto, o único aviso de retificação existente no sítio eletrônico adiava a realização da sessão do Pregão Presencial para o dia 12/03/2019, e não para o dia 21/03/2019, como informado no edital retificado.

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“Para corroborar o meu entendimento, em nova consulta ao Portal Transparência da Câmara Municipal de Várzea Grande, constatei que a sessão de abertura do presente certame foi novamente redesignada para o dia 26/03/2019, o que demonstra a falta de segurança jurídica na condução desta licitação”, concluiu o conselheiro, cujo voto, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado pela unanimidade do colegiado.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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