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Mato Grosso

Mais de 20 órgãos estaduais aderem ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

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Mais de 20 órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso já aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), da Rede de Controle da Gestão Pública. No total, são 21 instituições que querem aprimorar seus mecanismos de controle e integridade para que os gestores tenham mais segurança em suas decisões.

Para dar mais segurança aos gestores em decisões como prosseguimento de licitações, assinatura de contratos e autorizações de pagamentos, o PNPC possibilita às organizações públicas diagnóstico de suscetibilidade à corrupção por meio do preenchimento de autoavaliação via plataforma online denominada de e-Prevenção.

O gestor máximo de cada organização recebeu e-mail com uma senha de acesso ao sistema para o preenchimento de questionário. O titular do órgão tem a opção dele mesmo responder à avaliação ou delegar a tarefa a outro usuário, que será o ponto de contato entre a organização e a equipe do PNPC.

No Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) está prestando auxílio às organizações públicas no preenchimento do questionário, que dispõe de perguntas relativas aos mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção monitoramento, transparência e investigação de ilícitos. Para cada questão respondida deve ser anexada a correspondente evidência (link, texto e/ou arquivo).

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O diagnóstico de cada organização vai resultar na emissão de plano de ação com sugestões adequadas às necessidades da instituição para a melhoria contínua na prevenção à corrupção.

“As respostas devem ser realistas para que o sistema gere um plano de ação que possibilite à instituição avançar na prevenção à fraude e à corrupção. Além disso, ressaltamos que as informações não serão utilizadas para fiscalizações, mas apenas para auxiliar as organizações a melhorarem continuamente seus mecanismos de prevenção”, observa o secretário-controlador geral do Estado de Mato Grosso, Emerson Hideki Hayashida.

O programa oferecerá ainda orientações, treinamentos, modelos normativos e de gestão de riscos para implantação de mecanismos de controle, dentro do que há de mais moderno em integridade pública.  

A plataforma e-Prevenção ficará permanentemente à disposição do gestor para que possa auxiliá-lo no acompanhamento do progresso de sua organização. Contudo, nesta primeira rodada, o questionário ficará disponível para preenchimento até o dia 31 de julho. 

Iniciativa inédita

O PNPC é uma iniciativa inédita da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com coordenação e execução pela Rede de Controle da Gestão Pública, por meio da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

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O programa conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

Clique AQUI para assistir ao vídeo sobre o PNPC. 

Mais informações:

Unidade de Integridade e Governança da CGE-MT

E-mail: [email protected]

Celular: (65) 98476-6547

Mais sobre o assunto:

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Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

TCE-MT inaugura projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

A primeira etapa do projeto de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), teve início nesta quinta-feira (29) e se estende até outubro.  

O início do projeto de adequação reuniu líderes e servidores com o objetivo de aprimorar o sistema de recepção, manutenção, armazenamento e descarte de informações de pessoas físicas e jurídicas.

No auditório da Escola Superior de Contas os participantes passaram por um alinhamento geral sobre conceitos da LGPD e as orientações acerca dos procedimentos a serem adotados a partir de agora.

Neste contexto, o secretário geral da presidência, Flávio Vieira, explica que  a lei, de 2018 , impôs a administração pública e privada que adequassem suas estruturas para o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas a partir de setembro de 2020 e que, a partir de agosto de 2021, sanções já poderão ser aplicadas à estas instituições.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

“Isso é uma demanda global, por isso convocamos as principais lideranças da casa e os servidores que estão ligados ao armazenamento de dados para construirmos um diagnóstico com um consequente plano de ação, adequando todas essas estruturas. Embora a principal delas esteja ligada ao setor de Tecnologia da Informação, as mudanças começam lá no protocolo passando por gabinetes e áreas técnicas”, diz.

Para a subsecretária de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Adriana Henrique, a instituição sai na frente de muitas outras que estão caminhando para adequação. De acordo com ela, embora a Secretaria já disponha de um sistema de proteção de dados,  o momento agora é de observância de normas internas para que se possa não só padronizar esse sistema, mas também as outras aplicações que rodam hoje no Tribunal.

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“É um momento enriquecedor e estamos prontos para lidar com esta demanda. Com certeza isso vai acontecer de maneira rápida, uma vez que a lei já está em vigor e as penalidades já poderão ser aplicadas em breve. Já estamos a postos, aguardando a finalização do projeto para começar a atuar. Esta é  uma preocupação não só do nosso setor, mas também da presidência que nos cobra isso.”

Deste modo, todas as unidades do Tribunal serão mais ou menos afetadas pelos ajustes, uma vez que os processos de contas contém informações de pessoas como CPF e CNPJ. Deste modo, a proposta do órgão é também induzir seus jurisdicionados a se adequarem, ajudando-os a construir seus diagnósticos e planos de ação para que estejam em conformidade com a lei.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

Na abertura do evento a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Shirley Gildene Brito Cavalcante, instrutora do encontro, explicou que a proposta da capacitação  é mapear junto aos servidores um caminho a ser seguido, tanto com relação aos dados que o TCE-MT recebe  quanto com relação aos que produz.  “A expectativa é sair daqui com o nivelamento básico acerca da lei”, disse.

Vale lembrar que, de modo geral, a administração pública não precisa de consentimento dos titulares dos dados. A lei, contudo, determina que haja boa fé no seu uso e  que o interesse seja legítimo, o que é importante que o cidadão se sinta seguro. “Inclusive também pelo princípio da lei de transparência ele pode chegar ao tribunal e requisitar quais dados a instituição tem sobre ele.”

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Para Shirley, a qualificação é uma questão de governança e mostra como o TCE-MT se posiciona sobre o assunto. “Esse tom mostra para os líderes e servidores que é preciso aprender a ser mais transparentes e dar melhor utilidade aos dados, assegurando que a vida e  intimidade dos cidadãos não seja exposta”, avaliou.

O projeto é coordenado pela Secretaria Geral da Presidência, com o apoio da Escola Superior de Contas. Nos eventos seguintes, os participantes farão o inventário das normas e dos processos internos impactados pela lei e o respectivo plano de adequação.

Também serão produzidas propostas normativas para adequar os regulamentos atualmente vigentes e a estrutura organizacional do TCE-MT às exigências da Lei.   As datas, horários e pautas de todos os encontros presenciais e telepresenciais, bem como a lista de unidades convocadas foram comunicadas pela Presidência via CI Circular nº 36/2021/GABPRES (aqui).  

A LGPD  

Em 2018, foi editada a lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo como objetivo garantir segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais dos cidadãos.

A lei determina como empresas e órgãos públicos podem coletar, armazenar e usar dados das pessoas. Isso traz significativo impacto nos normativos e processos de trabalho do TCE-MT, que precisam ser ajustados ao novo marco legal, o que passou a ser um dos projetos prioritários da atual gestão.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

Preservação de local de crime e balística são temas de palestra em Seminário

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O diretor-geral em substituição legal da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Emivan Batista de Oliveira, apresentou, nessa quarta-feira (29.07), a palestra ‘Balística e Preservação de Local de Crime’ no 2º Seminário de Patrulhamento Tático, realizado no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá.

Durante sua apresentação, o diretor pontuou o papel da perícia criminal no processo investigativo, destacando a importância da preservação do local de crime, considerando que, quanto maior o número de vestígios preservados em uma cena de crime, melhor e mais fácil será a resolução do caso. 

De acordo com o parágrafo único do artigo 169 do Código Processo Penal (CPP), quando isso não ocorre, o perito oficial criminal deve registrar no laudo as alterações, bem como as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. 

O diretor destacou também a necessidade de policiais trabalharem em prol de garantir a preservação do local de ocorrência. “Estamos abertos a dar instruções com mais tempo e mais técnica sobre essa questão, porque, no meu entendimento, os colegas que possuírem esse conhecimento serão muito beneficiados. Com isso nós conseguimos elaborar um laudo pericial muito mais concreto, relatando a veracidade dos fatos e a dinâmica em que ocorreu aquele fato”, disse.

Ainda durante a palestra, Emivan abordou a perícia de balística, que realiza exames em armas de fogo e projéteis. Esses exames são realizados mediante requisição policial ou judicial, buscando responder os quesitos oficiais que compõem o inquérito criminal. 

No âmbito da Politec são realizados Entre esses: exame de identificação de arma de fogo com ou sem elementos identificadores; exame de caracterização de projétil de arma de fogo; exame de caracterização de estojo de munição de arma de fogo; exame de verificação da possibilidade de ocorrência de tiro acidental; entre outros.

No circuito de palestras do 2º Seminário de Patrulhamento Tático, evento que integra a celebração dos 20 anos do Batalhão da Rotam, ainda foram debatidos temas como a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019; e também sobre o trabalho das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam-MT), precursora e referência no País em patrulhamento tático.

 *Com supervisão de Tita Mara Teixeira 

 
Fonte: GOV MT

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