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Mais de R$ 150 milhões em investimentos marcam reestruturação do Sistema Penitenciário de Mato Grosso

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O Sistema Penitenciário de Mato Grosso tem passado por grandes mudanças, a começar pela reestruturação das unidades penais. Ao todo, os investimentos do Governo do Estado chegam a R$ 150 milhões em novas unidades, obras de reforma e ampliação e aparelhamento das 42 unidades existentes.

De uma realidade de 12 mil presos para apenas 6 mil vagas no início da gestão, em 2019, o Governo do Estado transformou o Sistema Penitenciário, ofertando atualmente quase 10 mil vagas para um total de 11 mil presos. Até o final deste ano, com a completa reestruturação da PCE, o total será de 12 mil vagas.

“Mato Grosso, no início de nossa gestão, tinha pouco mais de 6 mil vagas para 12 mil presos. Vamos chegar ao final desta gestão com 11 mil presos e quase 12 mil vagas no Sistema Penitenciário. Será o único estado brasileiro a ter uma vaga para cada preso, o que trará dignidade a estas pessoas. Vamos aplicar a pena determinada pela Justiça, mas iremos fazer respeitando o ser humano”, pontuou o governador Mauro Mendes.

A atual realidade se deve também ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que o Governo do Estado assinou com o Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Assembleia Legislativa, Defensoria Pública de Mato Grosso e Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT), entre outros.

O TAC não só propiciou ao Sistema Penitenciário de Mato Grosso ter relevantes melhorias, como auxiliou em um novo modelo, adotado especialmente na Penitenciária Central do Estado (PCE), que já inaugurou três novos raios com 432 vagas cada e um Raio de Segurança Máxima, recém-inaugurado, nesta quarta-feira (30.06), pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante.

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Para o desembargador do TJMT, Orlando Perri, a atual gestão tratou o Sistema Penitenciário com a devida atenção, investindo a transformando a realidade.

“O governador Mauro Mendes está aberto e sensível a esta situação, porque bem sabe ele que não se pode combater a violência sem investir no sistema prisional. Nós estamos trabalhando junto ao Governo do Estado para a ressocialização dos reeducandos. Parabéns governador, por toda atenção e cuidado com o sistema prisional”, pontuou.

Este último raio trata-se de um marco para Mato Grosso, já que foi o primeiro estado a investir neste modelo, onde presos de alta periculosidade e líderes de organizações criminosas ficarão reclusos. O novo modelo trouxe investimentos em tecnologia de ponta, já que se trata de raios com câmeras de monitoramento, sala de controle, portas automatizadas e climatizadores, entre outras inovações.

Para o juiz da Vara de Execução Penal de Cuiabá, Geraldo Fidélis, o Raio de Segurança Máxima também pode ser entendido por Raio de Segurança “Extrema”, por se tratar de um espaço altamente seguro dentro de uma unidade já considerada de segurança máxima.

“O Estado de Mato Grosso está gerindo seus problemas e, agora, temos o Raio de Segurança Extrema dentro da PCE. Trata-se de um lugar adequado, com espaço suficiente para pessoas com este perfil”, destacou Fidélis.

Operação Elisson Douglas – A transformação da PCE também só foi possível, porque a atual gestão desencadeou a Operação Elisson Douglas, ainda em 2019. O secretário Alexandre Bustamante lembrou que, antes da ação, a penitenciária era tomada por organizações criminosas, que lideravam diversos crimes dentro e fora das grades.

“Quando assumimos a gestão da Sesp, o governador Mauro Mendes nos confiou a missão de modernizar o Sistema Penitenciário. Mas o quadro era caótico – os fornecedores estavam há meses sem receber, a exemplo da alimentação nas unidades penais, que ficou atrasada por 10 meses. Foi a partir da Operação Elisson Douglas, que iniciamos a mudança no sistema, o que acabou refletindo também nos índices de criminalidade do lado de fora. O Estado retomou o controle da PCE e o TAC nos deu mecanismos para continuar esta grande mudança”, relembrou Bustamante.

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A operação cortou diversas regalias destinadas aos presos dentro da unidade. Foram retirados aparelhos celulares, móveis, muito lixo acumulado e até dinheiro em espécie circulava dentro da unidade.

“A PCE de 2019 em nada se parece com a unidade que conseguimos reestruturar nestes anos. E isso foi fruto de um trabalho coletivo, mas que se não tivesse a atenção do governador Mauro Mendes não teria se concretizado”, destacou Bustamante.

Obras retomadas e inauguradas

Desde o início da atual gestão, o governo também retomou e entregou duas obras que estavam paralisadas ao longo das gestões anteriores: o Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande, entregue em 2020 e o Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, recém-inaugurado na última terça-feira (28.06).

As tratativas para o início das duas obras iniciaram em 2008, uma espera de 12 anos no caso da unidade de Várzea Grande e de 14 anos na de Peixoto de Azevedo.

Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas

Outras reformas e adequações – Outras unidades também passaram por reforma – Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Ferrugem), em Sinop; Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá; Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra; Penitenciária Feminina de Rondonópolis; Cadeia Pública de Comodoro; Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste e Cadeia Pública de Alta Floresta, entre outras.

Fonte: GOV MT

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Mutirão Pai Presente volta a ser realizado em Mato Grosso

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O evento, que estimula o reconhecimento voluntário da paternidade e reduz o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento, marcará a retomada dos mutirões desta ação após o período pandêmico. A iniciativa do Pai Presente é uma parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e as Diretorias dos Fóruns. O período será entre 15 e 19 de agosto na maioria das comarcas.
 
É válido ressaltar que o reconhecimento espontâneo é feito a qualquer momento nos fóruns e que as escolas também são parceiras da Justiça nesta ação, muitas repassam orientação às mães de como procurar a Justiça para o reconhecimento. A ação também terá a parceria dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejusc), ligados ao Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos (Nupemec).
 
Cuiabá – O juiz diretor do Foro de Cuiabá, Lídio Modesto da Silva, explica que haverá parceria com o Laboratório Biogenetics Diagnósticos para realização de exames de DNA daqueles que tiverem interesse e dúvidas sobre a paternidade. O interessado deverá recolher o valor de R$ 214,00 até o dia 12/08, para que os processos possam ser inseridos no mutirão e que as partes tenham manifestado interesse na realização do exame. Na Comarca de Cuiabá ele será realizado entre 15 e 20 de agosto.
 
Os interessados deverão procurar a Diretoria do Fórum para cadastramento até o próximo dia 12 de agosto ou encaminhar e-mail para [email protected] com os seguintes documentos: formulário preenchido, acompanhado da cópia dos documentos pessoais das partes, certidão de nascimento da criança, comprovante de endereço dos pais e comprovante de pagamento, se for o caso.
 
Cáceres – A Comarca de Cáceres (distante 225 km a oeste de Cuiabá) também já assegurou a realização do mutirão “Pai Presente” entre os dias 15 e 19 de agosto. O horário será entre 12h e 19h, no Fórum da Comarca, Rua São Pedro, nº 257, Bairro Cavalhada. Mais informações pelo (65) 3211-1351 (whatsapp business) ou [email protected] A ação será conduzida pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc), cujo responsável é o juiz Pierro de Faria Mendes.
 
“O programa havia sido suspenso na época do Covid. Mas continuávamos realizando os reconhecimentos de forma mais discreta, sem prejuízo das partes e seguindo as orientações sanitárias. Recepção, audiências de mediação e conciliação. Se houvesse o intuito de reconhecimento fazíamos o termo e assinávamos imediatamente. É um direito fundamental a identidade biológica. O que buscamos além de fomentar o reconhecimento da paternidade é simplificar e desburocratizar”, considerou o juiz. Ele ainda destacou que quem não tem o nome de seu pai no registro pode praticar todos os atos civis sem problema.
 
Guiratinga – A Comarca de Guiratinga enviou ofício a sete escolas públicas e uma particular do município, 14 mães compareceram ao fórum. Em quatro casos foram declaradas as paternidades, nos outros casos as mães foram notificadas para apontarem os endereços dos supostos pais.
 
O gestor da comarca, Alcir Joaquim dos Anjos, informou que os procedimentos continuarão sendo realizados pela comarca. As audiências serão conduzidas pelo juiz diretor do foro, Aroldo José Zonta Burgarelli
 
O programa – O Pai Presente é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantada em 2010, e desenvolvida em Mato Grosso por meio de uma parceria entre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) da CGJ-MT e a diretoria dos fóruns nas 79 comarcas.
 
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida da equipe do Fórum de Guiratinga. Eles estão perfilado, em pé e em frente ao Fórum. A maioria usa camisas da iniciativa Pai Presente.
 
Ranniery Queiroz 
Assessor de imprensa CG
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Entidades sociais podem se cadastrar para receber recursos do Juizado Especial Criminal de Cuiabá

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Entidades públicas e privadas com finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde de Cuiabá podem se inscrever em edital publicado pelo Juizado Especial Criminal (Jecrim) com a finalidade de obter recursos financeiros de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional de processos.
 
Conforme prevê o Edital de Convocação de Entidades n. 02/2022, assinado pela juíza Maria Rosi de Meira Borba, o objetivo é prestar apoio financeiro a entidades que desenvolvem ações e serviços sociais de interesse público, de acordo com orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o Poder Judiciário contribui para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaços de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
 
Requisitos – Podem concorrer instituições sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltada à criança e ao adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital; possuam sede própria na Comarca.
 
Prazo – O prazo para as instituições candidatas se cadastrarem é de 30 dias, a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), sendo que o cadastro deverá ser protocolado na Secretaria do Jecrim ou enviado pelo e-mail [email protected]
 
A documentação necessária para o cadastramento, bem como o formato do projeto estão detalhados no edital.
 
Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, o telefone de contato do Jecrim Cuiabá é o (65) 3313-1126.
 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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