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Tribunal de Contas MT

Mantido ressarcimento por superfaturamento em obras de Bom Jesus do Araguaia

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Assunto:
Tomada de Contas
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

Mantida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a condenação de ressarcimento ao erário imposta ao engenheiro civil, Markus Túlio Perro de Brito; ao ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de Bom Jesus do Araguaia, Sebastião Amaral Pereira; e à empresa Tayná Construção, Consultoria e Empreendimentos Ltda. – ME; no valor de R$ 63.823,23, em decorrência de superfaturamento por execução em quantidade inferior aos serviços pagos para reforma da ponte “Gameleirão Gurupi”, no Município de Bom Jesus do Araguaia. O valor deve ser atualizado com juros e correção monetária, a partir da data do fato gerador, em 15 de julho de 2014.

A condenação foi imposta durante o julgamento de Tomada de Contas Ordinária (Acórdão n.º 312/2018 – TP). A decisão da Corte de Contas julgou irregulares as contas apresentadas e determinou a restituição de valores ao erário, multas proporcionais ao dano e multa regimental. No ano passado, Markus Túlio Perro de Brito e Sebastião Amaral Pereira apresentaram ao TCE Recurso Ordinário na tentativa de modificar a condenação administrativa.

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Os recorrentes alegaram ter ocorrido significativo transcurso de tempo entre a realização dos serviços de reforma realizados nas pontes e a realização da fiscalização por parte da equipe técnica do TCE, o que teria ocasionado possível perda do objeto analisado. O relator do Processo nº 156230/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, relembrou em seu voto que o controlador interno do Município apresentou fotos tiradas à época da execução dos serviços que comprovaram que as pontes sobre os rios Gameleirão Gurupi e seu afluente Gameleirinha Gurupi foram somente reformadas parcialmente, tendo sido realizada apenas trocas de alguns itens (madeiras), ao invés de sua completa substituição, conforme previsto em contrato e pago pelo erário municipal.

“Diferentemente do que alega a defesa, entendo que não houve perda do objeto pelo decurso de tempo entre a prestação dos serviços e a auditoria realizada pela equipe técnica. Restou comprovado que houve gasto de recursos públicos e não houve, na ocasião, a devida contraprestação de serviço (reconstrução das pontes), mas apenas reforma parcial mediante a troca de madeiras”, afirmou.

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Camargo disse ainda que não há comprovação dos gastos de R$ 103.374,41, como alegam os recorrentes. “Caberia aos gestores públicos demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos, com a comprovação de que eles realmente ocorreram conforme pactuado no Contrato n.º 51/2013”, finalizou.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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