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Tribunal de Contas MT

Moises Maciel suspende licitação da Secretaria de Educação de Cuiabá

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JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da medida cautelar
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1579  – DECISÃO Nº 326/MM/2019

Irregularidades apontadas pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança do Tribunal de Contas de Mato Grosso em processo licitatório da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá culminaram na suspensão dos certames e na notificação imediata do secretário municipal de Educação, Ivan Vieira Garcia. A determinação foi feita pelo relator das contas de Cuiabá do exercício de 2019, conselheiro interino Moises Maciel, por meio da Medida Cautelar nº 326/2019, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira, 22/03.

Os indícios de vícios foram encontrados no Pregão Eletrônico 007/2019 e na Ata de Registro de Preços nº 004/2019 envolvendo as empresas Aroeira Construções e Incorporações e Vendas Ltda. e a Relumat Construções Ltda. Ambas venceram processo licitatório lançado pela Secretaria de Educação de Cuiabá, para locação de 100 salas móveis constituídas em módulos metálicos, similares a contêineres, no valor anual de R$ 4,2 milhões, para atender a Secretaria de Educação na Capital.

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O conselheiro interino Moises Maciel apontou no Julgamento Singular nº 326/2019 que, conforme a equipe técnica, a Inscrição e Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e no Quadro de Sócios e Administradores (QSA), emitidos pela Receita Federal do Brasil, comprovam que o quadro societário, os telefones, o capital social, e, praticamente, o endereço das sedes empresariais, são os mesmos, configurando em ‘empresas irmãs’, tendo em vista, que os sócios Rodrigo Fernando Sguarezi e Ricardo Augusto Sguarezi pertencem à mesma família”.

O relator ainda ressaltou que, ao analisarem o processo administrativo, os auditores constataram “fraude no Pregão Eletrônico 07/2019/SME, em decorrência de conluio entre as empresas Aroeira Construções e Incorporações e Vendas Ltda. e a Relumat Construções Ltda., com a suposta anuência e negligência da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá”. Outro ponto levantado pela Secex de Educação e Segurança é que o valor indicado na Ata de Registro de Preço 04/2019/SME foi registrado com sobrepreço, em cerca de R$ 858 mil ao ano, o equivalente a 20% do total registrado.

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Foram notificados: Alex Vieira Passos, secretário municipal de Educação de Cuiabá; Ivan Vieira Garcia, diretor especial de Infraestrutura da SME; Agmar Divino Lara de Siqueira, diretor especial de Licitações e Contratos; e Magda Rossi, pregoeira.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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