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Mato Grosso

MPMT aciona ex-diretor de Cadeia Pública de São José do Rio Claro por improbidade

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-diretor da cadeia pública do município Miguel Alexandre Almeida. O MPMT pede, no julgamento do mérito, que o demandando seja condenado – por enriquecimento ilícito e por atentar contra os princípios da Administração Pública – ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, a ação encontra-se baseada no processo administrativo disciplinar de 2015 e no processo administrativo de 2018 respondido pelo agente penitenciário, encaminhados ao MPMT pela Unidade Setorial de Correição da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Segundo as investigações, nos meses de outubro e novembro de 2007, janeiro de 2008 e no período de fevereiro de 2012 a janeiro de 2015, valendo-se da prerrogativa e da autoridade advinda de cargo público (agente penitenciário com nomeação como diretor), o requerido incorporou indevidamente ao seu patrimônio o valor de R$ 12.182,07, recebidos a título de gratificação de adicional noturno.

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“Miguel Alexandre Almeida preenchia fraudulentamente (com informações falsas) as respectivas escalas de plantão que encaminhava para a Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, para que, assim, fizesse jus à gratificação do adicional noturno sem que tivesse cumprido, no entanto, o correspondente expediente no período da noite”, consta na ação. As investigações apontaram ainda que, de novembro de 2012 a fevereiro de 2013, o requerido “usou, em proveito próprio, veículo automotor pertencente à frota pública (disponibilizado ao sistema penitenciário) para realizar viagens particulares”.

Após a apuração em âmbito administrativo, fora aplicada em desfavor do requerido a pena de demissão. Para o MPMT, “o demandado atuou como se estivesse gerindo não a coisa pública, mas a sua própria vida pessoal, tudo com vistas a satisfazer a sua pretensão, tendo incorporado ao seu patrimônio valores integrantes do acervo patrimonial do Estado e usado bem público para caprichos estritamente particulares”. O promotor de Justiça acrescenta que “as condutas praticadas pelo demandado se revelaram desonestas e revestidas de má-fé, recheadas de abuso funcional”.

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Fonte: Assessoria

 

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Mato Grosso

Direito da Administração Pública: Escola de Governo oferta 600 vagas para curso online

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Interessados devem se inscrever até dia 23 de maio no site da instituição

Éverton Anunciação | Seplag-MT

O público-alvo são os servidores públicos de órgãos e entidades do Executivo estadual – Foto por: Tchélo Figueiredo | Secom-MT

Estão abertas as inscrições para a segunda turma do curso Direito da Administração Pública. A capacitação é ofertada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), por meio da Superintendência da Escola de Governo, e será realizada na modalidade de Ensino a Distância (EaD). Ao todo, 600 vagas foram disponibilizadas.

As aulas iniciam em 31 de maio. Inscrições vão até dia 23 de maio e podem ser realizadas  AQUI.

A qualificação possui carga horária total de 40 horas e tem como público-alvo os servidores públicos de órgãos e entidades do Executivo estadual.

O conteúdo a ser abordado no curso destaca noções de direito constitucional aplicado à administração pública cível, responsabilidade funcional, processo disciplinar, vínculo profissional, aposentadoria e improbidade no serviço público.

(Supervisão de texto de Nayara Takahara)

Fonte: Assessoria

 

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Mato Grosso

Polícia Civil instaura investigação preliminar para apurar irregularidades na vacinação contra a covid-19 em Cuiabá

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A investigação instaurada pela Decon tem o objetivo de apurar possíveis situações de “fura-fila”, assim como outras circunstâncias ilegais que possam ocorrer durante o período de vacinação

Camila Molina | Polícia Civil-MT

A Polícia Civil, através da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), instaurou nesta segunda-feira (12.04) Auto de Investigação Preliminar (AIP) para apurar possíveis irregularidades denunciadas em relação ao cumprimento da ordem de vacinação contra a covid-19 dentro dos critérios estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. 

A investigação preliminar instaurada pela Decon tem o objetivo de apurar possíveis situações de “fura-fila”, assim como outras circunstâncias ilegais que possam ocorrer durante o período de vacinação. 

A decisão de abertura de investigação preliminar levou em consideração a publicação de diversas matérias em veículos de comunicação sobre possíveis falhas e irregularidades na execução dos serviços de vacinação. 

A Delegacia do Consumidor oficiará o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público Estadual (MPE) e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá solicitando que qualquer irregularidade ou ilegalidade de natureza criminal que seja detectada em relação a vacinação contra o covid-19 ou outros problemas do mesmo teor, sejam informadas à Decon para as providências cabíveis. 

O delegado da Decon, Rogério Ferreira, ressaltou que condutas reprováveis nos critérios de prioridade na imunização estabelecidos pelos governos e entidades médicas podem acarretar a responsabilização criminal de agentes públicos e das pessoas indevidamente vacinadas, 

“As pessoas identificadas nesse tipo de conduta podem ser enquadradas em crimes como o previsto no artigo 268 do Código Penal, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, ou ainda outros tipos penais penais como corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação”, disse o delegado.

Fonte: Assesoria

 

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