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Mato Grosso

MT apresenta modelo de avaliação de controles internos a Goiás

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O modelo adotado pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) para avaliação dos controles internos dos órgãos e das atividades do Governo de Mato Grosso foi apresentado nesta quinta-feira (09.09) a auditores da Controladoria Geral do Estado de Goiás. A exposição foi realizada por videoconferência.

O interesse em conhecer a metodologia da CGE-MT de atuação preventiva partiu da própria CGE-GO. “Estamos conhecendo a experiência das Controladorias dos estados para utilizarmos como referência para o aperfeiçoamento do nosso trabalho”, comentou o secretário-chefe da CGE-GO, Henrique Ziller.

A metodologia desenvolvida pela CGE-MT leva em consideração a evolução na definição de controle interno. “A metodologia foi construída com base na evolução do papel do controle interno, de uma função independente voltada a avaliar a qualidade, legalidade e responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos para uma função independente voltada a avaliar as atividades de uma organização, adicionar valor à instituição e contribuir para a melhoria na prestação dos serviços públicos”, contextualizou o secretário-controlador geral do Estado de Mato Grosso, Emerson Hideki Hayashida.

No modelo utilizado pela CGE-MT, os órgãos, os programas e as atividades administrativas (contratações, transferências, gestão de pessoas, regime próprio de previdência social, gestão orçamentária, contábil, financeira e patrimonial) são avaliados conforme nível de significância estabelecido com base nas dimensões de impacto e probabilidade e nos critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade. 

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De forma mais objetiva, para efeito de seleção dos objetos a serem analisados, são consideradas variáveis como o orçamento total, as despesas correntes mais os investimentos, a área de atuação (social, econômica e administrativa), as notícias divulgadas pela imprensa, as denúncias registradas na Ouvidoria do Estado, as irregularidades anteriormente identificadas pela CGE e o tempo decorrido entre a última avaliação de controle.

“A metodologia adotada tem como objetivo viabilizar a avaliação de riscos e priorizar entidades, programas, processos ou ações de maior significância para o controle interno, com o intuito de direcionar as ações de controle para áreas mais críticas”, observou o secretário adjunto de Auditoria e Controle da CGE-MT, José Alves Pereira Filho, responsável pela apresentação dos detalhes da metodologia à área técnica da CGE-GO.

A execução da avaliação de controle envolve a detecção de problemas por meio da aplicação de testes de aderência a normas e procedimentos, a identificação das causas dos problemas por meio da análise da estrutura, funcionamento e segurança dos controles, bem como a emissão de recomendações com o objetivo de eliminar ou mitigar as causas dos problemas. “As recomendações são emitidas sobre as causas e não sobre os problemas, já que precisamos combater as causas para que os problemas não se repitam”, ponderou o adjunto. 

A partir das avaliações de controle, os órgãos, por meio das unidades executoras, elaboram planos de providências para atendimento das recomendações. Os planos devem elencar as ações, os responsáveis, os meios e os prazos para implementação das medidas de aperfeiçoamento da gestão pública. 

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As medidas propostas passam por análise da CGE quanto à eficiência, legalidade, economicidade, clareza, legalidade, pertinência, razoabilidade, objetividade e utilidade para que surtam efeito prático na melhoria das atividades, dos processos, dos programas etc.

Quando da implementação dos planos de providências, a CGE também monitora a execução das ações por meio de testes e avaliações nos registros e nas evidências apresentadas pelas secretarias. 

O trabalho de monitoramento gera relatórios periódicos emitidos pela Controladoria à autoridade máxima da secretaria em questão e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) com a demonstração do cumprimento ou não das providências nos prazos estabelecidos.

Além dos planos de providências, as avaliações de controle interno resultam em orientações técnicas, cartilhas, manuais, acompanhamento simultâneo, auditorias programadas, capacitações e reuniões de alinhamento com os gestores e técnicos dos órgãos e das entidades estaduais.

Referência

A metodologia de avaliação de controles internos adotada pela CGE-MT tem despertado o interesse de outros estados. Além da CGE-GO, as Controladorias de Minas Gerais, do Ceará e de Santa Catarina já buscaram conhecer a sistemática para desenvolver trabalho semelhante nos respectivos poderes executivos.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Governo de MT não assinou contrato de compra de vacina com Instituto Butantan, apenas protocolo de intenção

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O Governo de Mato Grosso esclarece que assinou um protocolo de intenção de compra de vacinas contra a Covid-19 junto ao Instituto Butantan no início de 2021. A gestão estadual avalia se haverá a necessidade de aquisição futura do imunizante, tendo em vista a disponibilização de vacinas em larga escala pelo Plano Nacional de Imunização (PNI), do Ministério da Saúde.

Até o momento, o Governo do Estado não assinou contrato junto ao Instituto Butantan para a compra de mais doses de vacina.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Presidente do STF proíbe mais uma investida do TJMT nos poderes de cautela do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Pela segunda vez neste ano, a Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, por meio de Suspensão de Segurança proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o poder geral de cautela ao órgão de controle externo. A decisão proferida nesta terça-feira (22) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nos autos, Fux asseverou que os acórdãos do TJMT que limitavam, indevidamente, o escopo do poder geral de cautela exercido pelo Tribunal de Contas causam grave risco à ordem e economia públicas.

Isso porque, de acordo com o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, de forma resumida, o TJMT pretendia impedir o TCE-MT de conceder ‘liminares inaudita altera parte’, ferramenta jurídica utilizada quando verificado urgente risco a algum direito, sendo necessário acautelá-lo sem a oitiva prévia da parte.

“O pedido de suspensão de segurança 5505 foi proposto diretamente ao STF depois que duas decisões do TJMT ceifaram, de forma inconstitucional, os poderes da Corte de Contas de Mato Grosso. Caso não houvesse correção imediata deste entendimento, poderiam ocorrer danos graves ao erário do Estado e dos municípios, além de outros bens jurídicos em jogo nos processos que correm no TCE-MT”, argumentou o consultor jurídico-geral.

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Ainda conforme Grhegory Paiva é irrazoável e ilógico afirmar que os tribunais de contas têm poder geral de cautela, mas negar-lhes a possibilidade de expedição excepcional. “Ninguém está defendendo banalização de cautelares sem ouvir a parte”, sustentou no pedido de suspensão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi favorável ao TCE-MT. “Importa grave risco de dano à ordem pública, na acepção jurídico-constitucional, a cassação de medidas cautelares deferidas por Tribunal de Contas quando ausentes ilegalidades ou teratologia”, pontuou.

Esta foi a segunda vez neste ano que o TCE-MT precisou recorrer ao STF para afastar limitações inconstitucionais aos seus poderes de controle.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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