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Município, Associação e Estado farão convênio para pavimentação da MT-422

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Foto: DANIEL MENEGUINI / ASSESSORIA DE GABINETE

A pavimentação dos 40 quilômetros da rodovia MT-422, que liga as cidades de Santa Carmem a União do Sul, no Norte de Mato Grosso, deve começar assim que terminar o período chuvoso. Na quinta-feira (28), o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) promoveu uma reunião do vice-governador Otaviano Pivetta (PDT) com o prefeito de Santa Carmem, Rodrigo do Posto (PSD) e representantes da Associação dos Beneficiários da Rodovia João Adão Scheeren para definir o formato da Parceria Público-Privada que será assinada com o Governo do Estado.

Pivetta garantiu que o Estado pode custear R$ 300 mil por quilômetro construído com valor oriundo do Fundo Estadual do Transporte e Habitação (Fethab). O restante deverá ser completado pela Associação, que estima um custo variável entre R$ 8 milhões e R$ 10 milhões para ser dividido entre os produtores rurais que farão uso da benfeitoria.

“Agora vamos para o trabalho para nos organizarmos. Já estamos previamente organizados, mas precisamos fazer um convencimento de todos os produtores sobre a importância da rodovia. O Estado vai entrar com a contrapartida e o restante vai sobrar para nós. Vamos fazer um levantamento de todas as áreas que têm lá e ver o que cabe a cada um para fazermos uma divisão justa e num prazo de no máximo dois anos conseguimos fazer esta obra”, explicou o diretor-presidente da Associação, Agenor Pelissa.

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De acordo com o prefeito de Santa Carmem, Rodrigo do Posto, agora faltam questões técnicas como assinatura do convênio e definição da instalação de uma praça de pedágio, o que possibilitará ao estado repassar a manutenção da rodovia para a Associação. “Nós acreditamos que na próxima seca, até o meio do ano, nós possamos começar a obra e acredito que consigamos fazer de dez a 15 quilômetros de asfalto por ano”, previu.

O projeto executivo da obra está aprovado desde a metade do ano passado e ainda falta a aprovação do Licenciamento Ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o que já é trabalhado pelo deputado Dilmar Dal Bosco  para dar celeridade. Para o parlamentar, agora é necessária a adesão dos produtores rurais.

“Agora depende da aprovação do projeto, mas também do entendimento dos agricultores e da contrapartida deles. É mais uma obra com parceria da prefeitura, da Associação e do Governo do Estado”, concluiu.

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Lei orçamentária exerce o controle externo sobre as finanças governamentais

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É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A peça orçamentária que a autoriza o Poder Executivo a aplicar os recursos arrecadados na manutenção das atividades da administração pública, fazer investimentos e pagar os credores é a Lei Orçamentária Anual (LOA).  Essa lei funciona como um direcionamento para os gastos e despesas do governo, além de indicar o orçamento financeiro disponível para o ano seguinte.     

Além disso, ela demonstra a prioridade dos gastos e investimentos em áreas estratégicas para alcançar os resultados esperados pelo governo inclusos no PPA. O projeto de lei deve ser encaminhado, anualmente, pelo Executivo estadual até 30 de setembro para a discussão e votação na Assembleia Legislativa.   

Para aprová-la em plenário, os deputados precisam discutir a LOA, em pelo menos duas audiências públicas, com a presença do cidadão mato-grossense. Essa peça compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.     

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Ela precisa ser votada e aprovada pelo voto da maioria absoluta (13) dos deputados. É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano, normalmente antes do final do ano corrente.  

  Além disso, a LOA define o orçamento de investimento das empresas em que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A lei determina o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública direta ou indireta bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. 

Fonte: ALMT

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LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

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 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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