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Municípios recebem Fethab de julho na próxima semana

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A transferência de R$ 22.509.060,35 aos municípios, referente ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab de julho, será efetuada no dia 11 de agosto, próxima quarta-feira. O montante é 5,01% superior se comparado ao mesmo período do ano passado, quando as prefeituras receberam R$ 21.434.451,47.  Os recursos são utilizados pelos municípios para melhorar a infraestrutura, com a recuperação das estradas e pontes, visando garantir a trafegabilidade e o desenvolvimento regional.  

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios- AMM, Neurilan Fraga, disse que o repasse do Fethab aos municípios foi uma das principais lutas da instituição e uma grande conquista para as prefeituras, que não possuem recursos suficientes para atender todas as demandas. “A AMM realiza o acompanhamento da arrecadação para informar os prefeitos e também temos uma comissão que trabalha na elaboração do índice de participação dos municípios no Fethab, baseado em dados técnicos enviados pelos gestores e equipes ”, ressaltou.

A cota parte dos municípios é distribuída de acordo com o Índice de Participação dos Municípios no Fethab – IPMF.   O índice é composto por 30% do IDH invertido, 30% por quilometragem de estradas estaduais e 30% de estradas municipais, além de 5% de população e 5% do índice de recolhimento do Fethab no município. O fundo é referente a 50% do valor arrecadado com Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente no óleo diesel.

Anualmente a Associação mobiliza os municípios para o envio das informações para a composição do IPMF. A solicitação atende exigência da Lei 7.263/2000, que estabelece que a instituição deve atualizar os índices todos os anos. O trabalho de mobilização das prefeituras e atualização dos dados é realizado pela Comissão do IPMF, criada pela Associação para elaborar os índices, que definem a distribuição dos recursos aos municípios.
O envio das informações é considerado imprescindível para que os municípios não tenham prejuízos na distribuição dos recursos. A comissão atualiza o índice conforme a realidade de cada cidade para que a distribuição dos recursos seja justa e atenda as demandas locais.

Os municípios começaram a receber o Fethab em março de 2015, após o Supremo Tribunal Federal decidir favoravelmente à ação interposta pela AMM para o repasse, que estava suspenso por meio de liminar. A partilha dos recursos com os municípios era um direito assegurado através de projeto de lei aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa.  O repasse do Fethab aos municípios foi uma luta importante da Associação e é considerada uma grande conquista para os municípios.

Fonte: AMM

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Ministro da Educação e presidente do FNDE vão se reunir com prefeitos nesta semana em Cuiabá

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Ministro da Educação, Milton Ribeiro, visitará Mato Grosso no período de 29 de setembro a 1º de outubro, para cumprir uma extensa agenda em Rondonópolis, Várzea Grande e Cuiabá, incluindo inaugurações, visitas técnicas, posses de servidores e uma reunião com prefeitos de vários municípios. O Ministro virá a convite do senador Wellington Fagundes.

Entre os compromissos, estão a inauguração de uma usina fotovoltaica na Universidade Federal de Rondonópolis, a reabertura do restaurante universitário e a posse de novos servidores da universidade. Em seguida, a comitiva segue para Várzea Grande, onde assinará a ordem de serviço para retomada das obras do campus do Instituto Federal de Mato Grosso-IFMT.

Em Cuiabá, está prevista a visita às obras de reforma do anfiteatro do IFMT da capital e, em seguida, a inauguração de salas de aula, laboratórios de informática e de química. Posteriormente, o Ministro participa da homenagem aos servidores empossados como membros da Academia Mato-Grossense de Letras, História e Geografia.

Junto com o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, estará também o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, que vai tratar sobre a Resolução 03/2021, que concede o prazo, para que os municípios solicitem a retomada de obras inacabadas. O FNDE deverá firmar novos termos de compromisso com os municípios. A Associação Mato-grossense dos Municípios, comunicou os prefeitos em relação ao prazo. O objetivo é a finalização de obras de infraestrutura educacional, que estão paralisadas nos municípios de diferentes regiões do estado.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga esclareceu, por meio do comunicado, que as obras inacabadas são aquelas que tiveram início, mas que não foram finalizadas até a vigência do instrumento pactuado com o FNDE. Ele ressaltou que só podem ser repactuadas as construções com execução física superior a 20%, devidamente comprovada no  relatório de vistoria inserido no Simec. Trata-se do    Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação, um portal operacional e de gestão do MEC, referente ao orçamento e monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da educação. “Além disso, os municípios também devem concordar em investir recursos próprios para a conclusão dessas obras”, disse ele, alertando que a transferência de recursos, atende um limite estabelecido no termo de compromisso original com o FNDE.

Conforme o documento do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação, é indispensável, para assinatura do novo instrumento, que os gestores  apresentem um laudo técnico, acompanhado do registro de responsabilidade técnica, mostrando a situação atual da obra inacabada. E se for o caso, a viabilidade da reformulação do projeto que utilizou a metodologia construtiva inovadora para a convencional.

O município que firmar o novo termo de compromisso deverá assinar as declarações de possibilidade de consecução e financiamento, apresentando o  cronograma de trabalho e o plano de ação viável para o cumprimento das obras. Os documentos para a retomada das obras, deverão ser apresentados até o final deste mês.

Fonte: AMM

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Reforma eleitoral é aprovada no Senado sem as coligações em eleição proporcional; veja como ficou

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A proposta de reforma eleitoral (PEC 125/11) aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto foi parcialmente aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (22) e será promulgada nos próximos dias pelo Congresso Nacional. Veja as alterações aprovadas, que deverão vigorar nas eleições do ano que vem.

Mulheres e negros
Votos dados a mulheres e pessoas negras, para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, serão contados em dobro para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

Essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes (por ser mulher e por ser negra).

Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é exatamente o número de votos obtidos, assim a ideia é estimular candidaturas desses grupos.

Fidelidade partidária
O texto aprovado mantém a regra atual, que prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, mas cria uma exceção para a manutenção do mandato: quando o partido concordar com a filiação.

Ficam mantidas as hipóteses de desfiliação por justa causa já estipuladas em lei. Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

Em nenhum dos casos a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Posses do presidente e governadores
A partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a posse dos governadores será no dia 6. Atualmente, ambas são no dia 1º de janeiro.

Veja o que foi rejeitado pelo Senado
1) volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores). Segundo a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade. As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020.

2) fundações partidárias: o Senado rejeitou dispositivo que permitia às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação. Segundo a relatora, a ampliação do escopo de atividades das fundações partidárias é matéria a ser regulada em lei e não deve, portanto, ser incluída na Constituição.

3) Iniciativa popular: o Senado rejeitou alterações nas regras de apresentação de projetos de lei por cidadãos. Para a relatora, a questão precisa ser debatida com mais profundidade. O texto aprovado na Câmara estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.

4) Anterioridade: o Senado rejeitou a exigência de anterioridade de um ano para que as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE fossem aplicadas. Para a relatora, colocar essa regra na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: AMM

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