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Política Nacional

Não faltará verba para programa Habite Seguro, diz presidente da Caixa

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O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, garantiu que não faltará verba do banco para o programa habitacional Habite Seguro, lançado hoje (13), em Brasília, destinado a profissionais de segurança pública. Para categorias de imóveis não contempladas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Caixa direcionou ao programa R$ 5 bilhões, mas esse valor poderá ser revisto a depender da demanda.

“Temos R$ 5 bilhões para essa operação, mas se houver demanda de R$ 10 [bilhões], [R$] 15 bilhões, nós temos. Na Caixa não falta dinheiro para emprestar”, disse Guimarães em entrevista ao programa A Voz do Brasil na noite de hoje. O Habite Seguro oferece a policiais civis, militares, federais e rodoviários, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais, uma subvenção financeira concedida pelo governo federal e condições diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição da primeira casa própria.

Para profissionais com até R$ 7 mil de salário que desejem financiar imóveis de até R$ 300 mil, o financiamento será feito pelo MJSP. A pasta destinou R$ 100 bilhões para o programa. “O grande diferencial é que, no caso do Ministério da Justiça, você tem uma redução ou zera o início do pagamento”, disse Guimarães. Com essa verba, será possível financiar até 100% do valor do imóvel, contando com até R$ 13 mil de subsídio na entrada e até R$ 2,1 mil de subsídio na tarifa de contratação.

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São 35 anos de prazo para pagamento, com taxa a partir de 3,35% ao ano + Poupança, com saldo devedor atualizado pela Taxa Referencial (TR). Os apartamentos e as casas com preços menores têm as menores taxas de juros.

Os recursos da Caixa citados por Guimarães valem para imóveis de propriedade da Caixa, também com condições especiais de financiamento. Nesses casos, não há pagamento de entrada. O imóvel é 100% financiado. Os imóveis do banco estão disponíveis para compra e atendimento especializado no link www.caixa.gov.br/ximoveis.

Programa habitacional para profissionais de segurança

Policiais civis, militares, federais e rodoviários, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais, terão subvenção financeira concedida pelo governo federal e condições diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição da casa própria, de acordo com o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro, lançado nesta segunda-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, ministros e parlamentares. Leia mais aqui.

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55 anos do FGTS

O FGTS, que completa 55 anos hoje, foi criado  para proteger o trabalhador com registro em carteira profissional em caso de demissão sem justa causa e só pode ser sacado em situações específicas. Em um momento de alta inflacionária, há o temor de que a inflação prejudique os trabalhadores com contas vinculadas, fazendo com que os rendimentos do fundo não acompanhem o aumento dos preços. Ações na Justiça discutem o tema. Leia mais aqui.

Caixa responde por 67% do crédito imobiliário

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse que a carteira de crédito habitacional do banco soma atualmente um volume R$ 528,9 bilhões, o que representa 67,3% de todo o financiamento imobiliário concedido no país.  São 5,76 milhões de contratos imobiliários em vigor, um crescimento de 12,5% entre 2019 e 2021, período em que ele está na presidência da Caixa. Leia mais aqui.

Matéria atualizada às 21h21 para acréscimo de informação

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Na sessão desta quinta-feira (16) da comissão, os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios por 32 votos favoráveis e 26 contrários.

Precatórios são dívidas do governo com credores, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça.

O texto da PEC prevê que, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto. Com a aprovação na comissão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Para a aprovação de uma PEC é necessário votação em dois turnos com, pelo menos, 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.

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A votação PEC dos Precatórios, único item analisado na sessão desta quinta-feira na CCJ, foi polêmica, com tentativas de retirar o item da pauta do colegiado e de adiar a votação. 

Para o deputado Alessadro Molon (PSB-RJ), a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. “O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, disse Molon.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que o precatório sai do mesmo bolo que saem os recursos para saúde, educação e infraestrutura. Para ele, sem o parcelamento, haverá dificuldades para outros gastos importantes. “Temos que rever as circunstâncias dos precatórios para voltar a ter investimentos, principalmente após a pandemia.”

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família

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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (16) um decreto para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas. As novas alíquotas, que ainda não foram detalhadas, começam a valer a partir do dia 20 de setembro e têm validade até 31 de dezembro de 2021 deste ano.

O objetivo da medida é gerar uma arrecadação extra para custear o Auxílio Brasil, novo programa social de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família. O valor do novo benefício, ainda não anunciado, deve ficar na faixa de R$ 300, segundo informou ontem (15) o ministro da Economia, Paulo Guedes. 

“A medida irá beneficiar diretamente cerca de 17 milhões de famílias e é destinada a mitigar parte dos efeitos econômicos danosos causados pela pandemia”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O aumento no IOF deve gerar uma arrecadação de R$ 2,14 bilhões, estima o governo federal. O decreto com as novas regras ainda será publicado no Diário Oficial da União. Por ser um ato de competência exclusiva do presidente, o decreto tem validade imediata e não precisa da aprovação do Congresso Nacional.  

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O IOF é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários.

O governo informou que a alteração do IOF permitirá o aumento da cota de importação de bens destinados à ciência e tecnologia, com efeito em projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de vacinas contra o novo coronavírus em andamento na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e no Instituto Butantan.

A medida também permitirá, segundo o governo, a redução a zero da alíquota da Contribuição Social do PIS/Cofins incidente na importação do milho. O objetivo, neste caso, é reduzir os custos da alimentação.

Edição: Fábio Massalli

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